tag:blogger.com,1999:blog-32860454426718399192024-02-20T09:05:27.108-08:00Tribuna de EDUCADORES (Informativo da ONG UNIFAM).Destina-se a funcionar como meio de divulgação das ações da ONG UNIFAM - UNIÃO NACIONAL DE INTERCÂMBIO E FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA AO MAGISTÉRIO, À CULTURA E À CIÊNCIA NA ESCOLA, inclusive por meio do OBSERVATÓRIO INTERESCOLAR MAGISTÉRIO SEM FRONTEIRAS (INTERMAGIS). A UNIFAM é organizadora da REBRAPE - REDE BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.ESCRITOR XIKO MENDEShttp://www.blogger.com/profile/16796741828408175892noreply@blogger.comBlogger8125tag:blogger.com,1999:blog-3286045442671839919.post-54730161531136894572014-08-28T19:08:00.001-07:002014-08-28T19:08:28.478-07:0020 METAS DA UNIFAM PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (Propostas para o Debate Político nas Eleições de 2014 em Brasília-DF)<div align="center" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; text-align: center;">
<strong><u><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">20 METAS DA UNIFAM PARA A EDUCAÇÃO
BÁSICA<o:p></o:p></span></u></strong></div>
<div align="center" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; text-align: center;">
<strong><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">(Propostas para o Debate Político nas Eleições de 2014 em Brasília-DF)<o:p></o:p></span></strong></div>
<div align="center" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;"><strong><span style="font-weight: normal;">1.
</span></strong><!--[endif]--><strong>Exigir e fiscalizar o
cumprimento integral das 20 METAS do PNE – PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, Período
2014/2024, constantes da Lei Federal nº: 13.005 de 25/6/2014 bem como a
manutenção das Leis Distritais de Gestão Democrática (Lei nº: 4.751 de 7/2/12)
e dos Planos de Carreira em vigor. </strong><strong><span style="font-weight: normal;"><o:p></o:p></span></strong></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">2. <!--[endif]--><strong>Criar
o Observatório Interescolar de Brasília (OIEB) </strong>para centralizar a divulgação de
dados atualizados sobre o ensino, interagir como rede social com as comunidades
escolares, fiscalizar a aplicação de verbas (PDAF inclusive) destinadas às
escolas e integrar os mecanismos de controle social dos Conselhos Escolares das
654 escolas públicas brasilienses; e criar dentro desse portal a<b> OUVEDUC: <i>Ouvidoria Virtual dos Conselhos e Outros Colegiados em Comunidades
Escolares do DF, </i></b>que funcionará como central de coleta de dados sobre a
Realidade das escolas e dos Profissionais da Educação Básica, com a finalidade
de auxiliar na montagem de índices e estatísticas sobre o ensino no DF,
inclusive divulgando os resultados da “Avaliação Institucional” prevista no
Artigo 52 da Resolução CNE nº: 4 de 13/7/10;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;"><strong><span style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">3.
</span></strong><!--[endif]--><strong>Expandir a construção de CEPI –
Centro de Ensino para a Primeira Infância, ampliar os Centros Interescolares de
Línguas (CIL) para todas as Regionais de Ensino, e transformar os Centros de
Ensino Especial em Centros Multidisciplinares de Apoio, Pesquisa e Assessoria
em Educação Inclusiva (Meta 4.5 do PNE);</strong><strong><span style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></strong></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">4. <!--[endif]-->Organizar a <b>RECRIART – Rede de Escolas com
Projetos Criativos em Ciências e Tecnologia, Letras e Artes, Artesanato e
Outros Saberes</b>, que funcionará por meio de Ações Multidisciplinares e
Interdisciplinares tendo como objetivo centralizar o patrocínio, a divulgação e
a premiação dos bons projetos culturais e de iniciação científica feitos nas
escolas;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">5. <!--[endif]-->Criar o <b>Plano Distrital de Apoio às Artes e
Artesanato, Ciências e Letras, Tecnologia e Outros Saberes na Educação Básica</b>
como suporte à RECRIART<strong> (cfe. artigos 226 e 235 da Lei Orgânica
do DF);</strong><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">6. <!--[endif]-->Criar o <b>Plano Distrital de Incentivo à
Assistência Múltipla aos Profissionais da Educação Básica (PIAMPEB)</b>
incluindo, entre outros incentivos, <b>Plano de Saúde</b>, bolsa de estudos
acadêmicos para valorizar os Profissionais da Educação Básica que participarem
da RECRIART e a GAIA – Gratificação por Atividade Intelectual e Autoria;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;"><strong><span style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">7.
</span></strong><!--[endif]--><strong>Criar Programa de
Acessibilidade Permanente nas escolas do DF;</strong><strong><span style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></strong></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">8. <!--[endif]-->Firmar <b>ACORDOS DE INTERCÂMBIOS</b> SOCIOASSISTENCIAIS, CULTURAIS, ACADÊMICOS,
PROFISSIONAIS, entre outros, com entidades do país e do exterior, sempre em
prol do melhoramento direto ou indireto da Educação Básica e do que nela
trabalham (Metas 12.2 e 14.10 do Novo PNE);<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: x-large;">9.</span><span style="font-size: x-large; line-height: normal;">
</span><!--[endif]--><span style="font-size: large;">Criar o <b>Prêmio de Boas
Práticas na Gestão Escolar</b>, o <b>BÔNUS PLÊIADE DE MINERVA</b> – Premiação
que será oferecida aos <b><i>BONS GESTORES </i></b>cujas Instituições de
Educação Básica tiverem dirigentes que for destaque na valorização da
participação popular e do controle social comunitário (transparência nas
escolas), na eficiência de resultados e cumprimento das ações previstas no <b>Projeto
Político Pedagógico</b>(PPP) com o qual a Equipe Gestora foi eleita;<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">10.<span style="line-height: normal;"> </span><!--[endif]-->Criar o <b>BÔNUS
BOLSAPIENCIARTE</b> – Premiação será oferecida aos <b><i>Profissionais de
Educação</i></b>, e destinada tanto para financiar <b>cursos de pós-graduação</b>
no Brasil e no Exterior, quanto para <b>Patrocínios de Projetos Culturais e
Científicos</b> desenvolvidos por eles visando sua Formação Continuada, busca
de Titulação Acadêmica, entre outros motivos ou objetivos (Metas 14.3 e 16 do
Novo PNE);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: large;">11.<span style="line-height: normal;"> </span><!--[endif]-->Criar o <b>BÔNUS
CONSCIENCIARTE</b> – Premiação em dinheiro, produtos (objetos) ou serviços, que
será oferecida aos estudantes de escolas, prioritariamente aqueles residentes
em áreas de vulnerabilidade social e que desenvolvam projetos interessantes em
Cultura (Artes, Artesanato, Literatura, etc), em Ciências, Tecnologia e outras
afins, junto à Comunidade Escolar ou à Sociedade brasileira;</span><span style="font-size: x-large;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">12. <!--[endif]-->Criar o CENSATA-BSB – Central de Certificação dos Saberes Não Acadêmicos
Associados à Titulação Acadêmica dos Profissionais da Educação Básica, cujos objetivos, entre
outros, serão os de recensear, certificar e publicar, periodicamente, os
indicadores sobre QUEM, além de exercer docência nas Redes Pública e Particular
de Ensino, ATUA (em projetos pedagógicos e outros) ou PRODUZ Ciências,
Literatura, Artes, Artesanato, Outros Saberes ou Fazeres, ou é portador de
Títulos Acadêmicos (<i>latu sensu </i>e <i>stritu senso</i>), e essas
informações serão obtidas por meio de cadastramento distrital periódico
(incluindo o “INVICTA”) que registre a Existência e Ação dos <i>Educadores
Artistas, Artesãos, Cientistas, Escritores, Esportistas, Militantes ou Agentes
Culturais Comunitários</i>, entre outros;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">13. <!--[endif]-->Criar o Programa de Apoio à Criação e Funcionamento
de Escolas Sem Fins Lucrativos do Distrito Federal <b>(Pró-Escola Comunitária)</b>
unificando e moralizando as parcerias atuais com “<b><i>instituições
conveniadas</i></b>” (cfe. Artigo 242 da Lei Orgânica do DF).<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">14. <!--[endif]-->Criar a
<b>UDIPLAN – Universidade Distrital do Planalto Central</b> incorporando a ela
a estrutura da <b>EAPE</b> (<i>Escola de
Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação</i>), a <b>ESCS</b> (<i>Escola Superior de Ciências da Saúde</i>) e a
<b>CODEPLAN</b> (que até 2007 se chamava <i>Companhia
de Desenvolvimento do Planalto Central</i>), para atuar no território da
RIDE-DF como escola de governo, formação permanente dos servidores do GDF e
fomentadora da pesquisa para o desenvolvimento regional (convênios DF/Entorno);<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">15. <!--[endif]--><strong>Criar
o </strong><b>IMOVEDUC – Fundo Habitacional de Apoio à Aquisição de Imóveis
Residenciais aos Profissionais da Educação</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">16. <!--[endif]-->Aprovar a <b>Lei de Responsabilidade Educacional no
DF</b> baseada no princípio da responsabilização penal dos gestores de
políticas públicas na implementação de diretrizes impositivas quanto à
aplicação de investimentos e à qualidade no ensino (Meta 20.11 do Novo PNE);<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 18.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">17. <!--[endif]-->Aprovar a <b>LUPEB – Lei de Unificação dos Profissionais
da Educação Básica</b> confirmando a permanência da Carreira Única para o Magistério,
a previsão de Diretrizes Unificadas de Carreira, entre outros incentivos que
vejam os trabalhadores da Educação de forma unitária sem tratamento
diferenciado por governos distintos; e aprovar a <b>LIQDUC –
Lei dos Indicadores de Qualidade da Educação do DF</b>, com base no Artigo 53
da Resolução CNE nº: 4 de 13/7/10, que preverá a participação obrigatória dos
Profissionais da Educação e da Comunidade Escolar na sua realização e
aplicação, e instituirá, entre outros, os seguintes instrumentos de aferição:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">a.
<!--[endif]--><b>IQGEDUC: <i>Índice de Qualificação da Gestão Escolar </i></b>(diretores
de escolas);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">b.
<!--[endif]--><b>IQFEDUC: <i>Índice de Qualificação da Gestão na Educação
pelo Governo do Distrito Federal </i></b>(órgãos da Secretaria de Educação,
inclusive as Regionais de Ensino);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">c.
<!--[endif]--><b>INVICTA: <i>Índice Norteador de Verificação de
Incentivos à Formação Continuada e à Titulação Acadêmica aos Profissionais da
Educação Básica</i></b> (medindo e comparando incentivos dados para ações em
prol da profissionalização e aperfeiçoamento constantes);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">d.
<!--[endif]--><b>LEGISDUC: <i>Índice de Atuação dos Poderes Executivo e
Legislativo na Criação e Aplicação de Leis em Benefício da Educação</i></b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">e.
<!--[endif]--><b>IPCE: <i>Índice de Percepção da Corrupção na Educação</i></b>
(que identificará tanto as formas de observação da Opinião Pública sobre
irregularidades na gestão financeira da Educação quanto, efetivamente, os danos
causados pelas ações criminosas que prejudicam os investimentos na Educação
Básica, e também o grau de eficácia dos agentes governamentais, sobretudo o
Poder Judiciário, na coibição desses crimes);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">f.
<!--[endif]--><b>IRES: <i>Índice de Responsabilidade Social das
Empresas com a Educação </i></b>(que medirá o grau de responsabilidade e de
aplicação de recursos privados como investimentos em projetos e ações culturais,
educativas e científicas exclusivamente voltadas para a Educação Básica);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">g.
<!--[endif]--><b>ICONEDUC: <i>Índice Iconográfico das Melhores e Piores
Imagens da Educação Básica</i></b> por meio do qual serão classificadas as
cenas e situações, positivas e negativas, encontradas no ensino em relação aos
Profissionais da Educação e às escolas públicas e particulares;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">h. <!--[endif]--><b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">INAPTE: Índice Notificador de Adoecimento Profissional dos
Trabalhadores em Educação</span></b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"> por meio do qual será feito e divulgado o levantamento
analítico e comparativo dos dados sobre Saúde Ocupacional na Educação Básica,
com a obrigatoriedade do GDF tomar medidas urgentes em relação aos problemas
diagnosticados; esse índice terá como referencial a</span><b> BURNAUTE – Base Única de
Registros e Notificações Utilizadas sobre Adoecimento dos Trabalhadores em
Educação</b> como um conjunto amplo e multidisciplinar de ações,
pesquisas e divulgação de informações sobre o Quadro da Saúde Ocupacional dos
Profissionais da Educação Básica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">i.
<!--[endif]--><b><span style="background: white;">INEPE: <i>Índice
Norteador de Envelhecimento e Fluxo Ocupacional dos Profissionais da Educação
Básica</i></span></b><span style="background: white;"> que terá o objetivo de
identificar, comparativamente, o Quadro Evolutivo de aposentadorias e outras
formas de inatividade profissional bem como o fluxo de entrada e saída
(abandono da profissão) no Mercado de Trabalho da Educação Básica, por
desmotivação, desvalorização e outros fatores que forem identificados, com a
obrigatoriedade do GDF tomar medidas urgentes em relação aos problemas identificados
no diagnóstico.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">18. <!--[endif]-->Criar o<b> Centro de Referência em Assistência à Saúde Ocupacional dos Servidores
Públicos do Distrito Federal – CRASOSP-DF. </b>(“<i>Hospital do Servidor Público</i>” visando acabar com o péssimo
atendimento vigente; esse tema também consta da Meta 7.31 do Novo PNE).<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">19. <!--[endif]-->Instituir programa de gestão
financeira que preveja a obrigatoriedade de <b>investir, progressivamente, já a partir de 2015 e até 2019, a aplicação
de 10% do PIB em Educação no DF</b>, antecipando, para 2015, a metodologia do <b>CAQ – Custo Aluno Qualidade.</b><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">20. <!--[endif]-->Incluir na Lei de Gestão
Democrática as seguintes alterações:<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">a. <!--[endif]-->Criação dos <b>Fóruns Comunitários de Educação em cada uma das Regiões Administrativas
do Distrito Federal (FOCO-EDUC)</b>
compostos, paritariamente, por representantes de todos os segmentos escolares
mediante eleição (previsto na Meta 19.3 do Novo PNE);<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">b. <!--[endif]-->Inclusão
de Representantes de Entidades da Sociedade Civil sem fins lucrativos (ONG,
OSCIP, OS, etc) na composição do <b>Conselho de Educação do DF</b>, desde que
elas comprovadamente atuem no setor;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">c. <!--[endif]-->Eleição
Direta dos<b> Coordenadores das Regionais de Ensino</b> do DF;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">d.
<!--[endif]-->Eleição Direta, em cada categoria, de membros do
Conselho de Educação do DF que representam Entidades Sindicais dos Trabalhadores
em Educação (<b>SINPRO-DF, SINPROEP, SAE-DF...</b>);<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">e. <!--[endif]-->Previsão
de <b>Revisão do Plano de Carreira </b>(Lei distrital 5.105 de 3/5/13) em 2015
para se adaptar à <b>Meta 17 do Novo PNE</b>, inclusive buscando
prioritariamente a <b>isonomia</b> dos Profissionais da Educação com as demais
carreiras de nível superior do GDF;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; mso-list: l2 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">f. <!--[endif]-->Criação
de <b>Comissão de Acompanhamento de Plano de Carreira e de Estágio Probatório</b>
conforme previsto nas Metas 18.8 e 18.2 do Novo PNE;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;"><b>Observação
importante:</b> <o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">O Documento acima é um resumo que simplifica parte
dos objetivos constantes do <b>Estatuto Social da ONG UNIFAM</b>. Aqueles que
porventura reproduzirem esse documento ou executar essas propostas no todo ou
em parte, deverá obrigatoriamente citar a fonte sob pena de responder
judicialmente em <b>Ação Penal por Fraude de Direitos Autorais</b> incurso no
Artigo 184 do Código Penal e na Lei 9.610 de 1998.<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; text-align: right; text-indent: 18.0pt;">
<br /></div>
<div align="right" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-alt: 10.5pt; text-align: right; text-indent: 18.0pt;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">Brasília
– Distrito Federal, 27 de agosto de 2014.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">Atenciosamente,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">Professor e historiador XIKO MENDES, Diretor Executivo da ONG UNIFAM</span><o:p></o:p></b></div>
ESCRITOR XIKO MENDEShttp://www.blogger.com/profile/16796741828408175892noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3286045442671839919.post-67610775181365751632014-06-26T17:47:00.000-07:002014-07-02T15:18:10.556-07:00ONG UNIFAM (Organizadora da REBRAPE) conforme nosso NOVO ESTATUTO APROVADO EM FEVEREIRO DE 2014.<div class="MsoBodyText2" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;">Colegas PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA de qualquer lugar do Brasil!</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: x-large;"><b>NÓS SOMOS MUITOS. SOMOS QUASE TRÊS MILHÕES
DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA</b> (<i>professores,
funcionários de escolas, pedagogos e mais tantas outras categorias</i>). Mas
não somos unidos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">Você sabia que nós,
Profissionais da Educação Básica, estamos “<i>agrupados</i>” em quase 100
sindicatos que são filiados ou à <b>CNTE (<i>Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação, que representa apenas quem trabalha em escolas públicas</i>)</b> ou à
<b>CONTEE (<i>Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos
Particulares de Ensino</i>)? Você concorda que se juntos estivéssemos numa
grande Central Unificada teríamos ainda mais força? </b></span><br />
<b style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: xx-large; text-indent: 35.4pt;"><span style="color: magenta;">Esse é o nosso objetivo:
organizar a nível nacional a REBRAPE – REDE
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, para fortalecer
nossas lutas já travadas pela CNTE e pela CONTEE.</span></b></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;">Nós não só respeitamos nossos sindicatos e
nossas centrais sindicais (CNTE e CONTEE) por serem nossas legítimas
porta-vozes como reconhecemos que neste contexto de lutas a favor da nossa
categoria há um vácuo institucional dentro do qual a ONG UNIFAM aspira não só
atuar organizando a REBRAPE como contar com o seu apoio. </span><span style="background-color: white;"><span style="color: lime;">NÃO SOMOS NEM QUEREMOS SER MAIS UMA CENTRAL SINDICAL pois entendemos que a CNTE e a CONTEE já realizam este papel junto aos educadores brasileiros. </span><span style="color: blue;">Como diz o próprio nome de nossa entidade, somos a </span><span style="color: red;">UNIFAM - UNIÃO NACIONAL DE INTERCÂMBIO E FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA AO MAGISTÉRIO, À CULTURA E À CIÊNCIA NA ESCOLA</span><span style="color: blue;">. Lutamos em defesa dos Profissionais da Educação Básica e do Ensino Público Qualificado e Gratuito.</span></span><span style="color: blue;"> </span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="color: red; font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">Leia nosso Estatuto com atenção, opine, nos
dê sugestões para nosso Plano de Ação, e, claro, venha se filiar à nossa
associação, venha participar de nossa luta.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="color: red; font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">Nossos sindicatos fazem a luta política. E
nós, da ONG UNIFAM, fortalecemos essa luta como parceiros de projetos que vão
além das limitações ou atribuições político-sindicais da CNTE ou da CONTEE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="color: blue; font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">Filie-se à ONG UNIFAM! <o:p></o:p></span></b></div>
<span style="color: blue;"><br /></span>
<br />
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;">Venha para o nosso grupo!</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="color: red; font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: x-large;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="color: red; font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: x-large;">Atenciosamente,</span></b><br />
<b style="text-indent: 35.4pt;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: lime;"><br /></span></span></b>
<b style="text-indent: 35.4pt;"><span style="font-size: x-large;"><span style="color: lime;">DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA ONG UNIFAM (entidade fundada em 2005):</span></span></b></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: x-large;"><b>XIKO MENDES</b><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: x-large;">(Diretor Executivo).<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<b style="color: blue; font-size: xx-large; text-indent: 35.4pt;"> LUIZ VITELLI</b></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: x-large;">(Diretor Cultural e de Comunicação)<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: x-large;"><b>BERTOUDO MATOS</b><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: x-large;">(Diretor de Cooperação Social e Comunitária)<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: x-large;"><b>AUDINEY PEREIRA</b><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: x-large;">(Diretor Acadêmico de Educação e Controle Social)<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<b style="color: blue; font-size: xx-large; text-indent: 35.4pt;">VALTEMY MENDES</b></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<div align="center" class="MsoBodyText">
<span style="color: blue; font-size: x-large;">(Diretor Administrativo)<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText">
<span style="color: blue; font-size: x-large;"><b>SANDRA ARAÚJO</b><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText">
<span style="color: blue; font-size: x-large;">(Diretora Financeira)</span><br />
<div align="center" class="MsoBodyText">
<span style="color: blue; font-size: x-large;"><b>ROBSON ELEUTÉRIO</b><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText">
<span style="color: blue; font-size: x-large;">(Vice-Diretor Geral)</span></div>
</div>
</div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="color: blue; font-size: x-large;"><b>CONSELHO
FISCAL</b> (Titulares):<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: x-large;"><b>PRESIDENTE:</b> SIRILO RODRIGUES.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: x-large;"><b>Relatora: </b>ANDRÉIA COQUEIRO.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: x-large;"><b>Relator: </b>ARCELINO MENDES.</span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span><br />
<span style="color: blue; font-size: x-large;"><br /></span>
<br />
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div align="center" class="MsoBodyText" style="border: none; padding: 0cm;">
<u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 72.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">U
N I F A M<o:p></o:p></span></u></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="border: none; padding: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Entidade sem fins lucrativos, fundada em 9/10/2005. </span><span style="font-size: 12pt; text-indent: 35.4pt;">CNPJ:
07.824.091/0001-29.</span><br />
<span style="font-size: 12pt; text-indent: 35.4pt;">(Preencha sua ficha de filiação e envie para xikomendes@yahoo.com.br</span><br />
<span style="font-size: 12pt; text-indent: 35.4pt;">Sede: Brasília-DF; Subsede: Formoso-MG.</span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="border: none; padding: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Caixa Postal 08266, CEP 73.310-970, Planaltina – DF.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div align="center" class="WfxFaxNum">
<span style="font-family: "Arial Black","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Cadastro
de FILIADO(a)/Pessoa Física Nº:_______________<o:p></o:p></span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-insideh: .5pt solid windowtext; mso-border-insidev: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td colspan="7" style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 426.75pt;" valign="top" width="569"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">UNIFAM – União Nacional de Intercâmbio
e Fortalecimento da Assistência ao Magistério, à Cultura e à Ciência na
Escola (Rede Brasileira de Assistência aos Profissionais da Educação –
REBRAPE).<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="7" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 426.75pt;" valign="top" width="569"><div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">Nome do(a) Filiado(a):<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 196.15pt;" valign="top" width="262"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">Em qual Área Profissional você atua?<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="5" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 230.6pt;" valign="top" width="307"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">Qual é a sua Instituição/Empresa empregadora?<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 26.05pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 26.05pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 196.15pt;" valign="top" width="262"><div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">_____________________________<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="5" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 26.05pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 230.6pt;" valign="top" width="307"><div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">_____________________________________<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 196.15pt;" valign="top" width="262"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">Endereço da RESIDÊNCIA (Rua, nº,
bairro, etc)<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 59.9pt;" valign="top" width="80"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">CEP<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="2" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 54.7pt;" valign="top" width="73"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">Cidade<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="2" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 116.0pt;" valign="top" width="155"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">Estado (UF) onde você mora<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 196.15pt;" valign="top" width="262"><div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 59.9pt;" valign="top" width="80"><div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td colspan="2" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 54.7pt;" valign="top" width="73"><div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td colspan="2" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 116.0pt;" valign="top" width="155"><div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">( ) DF.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">( ) GO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">( ) Outro. Qual?______</span></b><b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;"><o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 126.55pt;" valign="top" width="169"><div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">CPF nº:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">___________________________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">___________________________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td colspan="3" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 141.2pt;" valign="top" width="188"><div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">RG nº:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">_____________________________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">SSP/________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">Expedida em______/_____/______<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="3" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 159.0pt;" valign="top" width="212"><div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">Qual é a sua Categoria de Sócio?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">(
) Sócio Efetivo;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">(
) Sócio Corresponente.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">(
) Outra. Cite-a aqui abaixo:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">__________________________________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 126.55pt;" valign="top" width="169"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">UNIFAM – REBRAPE<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="3" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 141.2pt;" valign="top" width="188"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">Bem-vindo à UNIFAM!<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="3" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 159.0pt;" valign="top" width="212"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">Bem-vindo à UNIFAM –
REBRAPE!<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 126.55pt;" valign="top" width="169"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">Telefones do(a) Filiado(a)<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="3" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 141.2pt;" valign="top" width="188"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">Fax do(a) Filiado(a)<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="3" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 159.0pt;" valign="top" width="212"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">E-mail do(a) Filiado(a)<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 126.55pt;" valign="top" width="169"><div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">(
)_______________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">(
)_______________<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="3" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 141.2pt;" valign="top" width="188"><div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">(
)_________________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">(
)_________________<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td colspan="3" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 159.0pt;" valign="top" width="212"><div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">_________________________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">_________________________<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4" style="border: none; mso-cell-special: placeholder; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;" width="357"><div class="MsoNormal">
<br /></div>
</td>
<td colspan="3" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 159.0pt;" valign="top" width="212"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-no-proof: yes;">Como você deseja contribuir com as
Ações da ONG UNIFAM?<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="4" style="border: none; mso-cell-special: placeholder; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;" width="357"><div class="MsoNormal">
<br /></div>
</td>
<td colspan="2" style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 68.85pt;" valign="top" width="92"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">Contribuição Financeira?<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">( ) Sim.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">Quanto em valores por
ano?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">R$:________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">___________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">__________<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 90.15pt;" valign="top" width="120"><div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">Contribuição em
Serviços?<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">( ) Sim.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: center;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">Como ou em quê?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">________________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">________________<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="WfxFaxNum" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-no-proof: yes;">_______________<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<!--[if !supportMisalignedColumns]-->
<tr height="0">
<td style="border: none;" width="171"></td>
<td style="border: none;" width="93"></td>
<td style="border: none;" width="80"></td>
<td style="border: none;" width="16"></td>
<td style="border: none;" width="57"></td>
<td style="border: none;" width="34"></td>
<td style="border: none;" width="129"></td>
</tr>
<!--[endif]-->
</tbody></table>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial Black","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial;">Data de Filiação, _______/___________________de
20_______<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT" style="font-family: "Arial Black","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">__________________________________________________________<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial Black","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Assinatura do(a) ASSOCIADO(a), Legível
e por extenso. <o:p></o:p></span></b></div>
</div>
</div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-size: large;"><b><br /></b></span></div>
ESCRITOR XIKO MENDEShttp://www.blogger.com/profile/16796741828408175892noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3286045442671839919.post-34772876381411359442014-06-26T17:44:00.004-07:002014-06-26T17:44:56.818-07:00ONG UNIFAM (BREVE HISTÓRICO)<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>INTRODUÇÃO AO TEXTO DO NOVO ESTATUTO SOCIAL DA ONG UNIFAM</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">O Senhor Presidente leu o seguinte <b>Histórico</b> sobre essa Entidade: <b>“<i><u>A
UNIFAM foi fundada no dia nove de outubro de dois mil e cinco</u>, no Clube
ASCAD da Câmara dos Deputados, e se chamava UNIÃO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO ENTRE
FORMOSO, AUTORIDADES E AMIGOS DE MINAS. Com sede em Brasília e Subsede em
Formoso-MG, sua finalidade era articular projetos e verbas para beneficiar esse
Município, que fica a 300 KM do Distrito Federal. A maioria de seus fundadores,
filiados e dirigentes era, inicialmente, composta por cidadãos de Formoso-MG
residentes no DF onde ocupam cargos públicos e, por essa razão, queriam se
organizar numa associação para intermediar projetos de desenvolvimento para
Formoso, no Noroeste de Minas. O registro de pessoa jurídica foi feito em
Sobradinho-DF em janeiro do ano seguinte. Por oito anos a UNIFAM atuou,
especialmente, nas áreas de Educação, Cultura, Meio Ambiente e Articulação
Política, sempre visando a garantia de interesses e direitos coletivos locais
da cidade referida. Foram publicados vários livros com recursos de seus respectivos
autores ou mediante patrocínio; foi editado a partir de janeiro de dois mil e
dez o Jornal Portal da Transparência Formosense (depois chamado de Repórter
Marco Trijunção, com tiragem de três mil exemplares, colorido e em tamanho
médio) que circulou por quatro anos, além de outras ações de menor alcance. No
dia doze de janeiro de dois mil e treze foi aprovada em assembleia geral a
constituição de Comissão para elaborar o Projeto da Primeira Reforma do
Estatuto Social, comissão essa composta por Francisco da Paz Mendes de Souza e
Sandra Caetano de Araújo. E nova assembleia geral, que se realizou em três de
fevereiro de dois mil e treze, foi aprovada a citada reforma estatutária. Houve
as seguintes mudanças no Estatuto: a UNIFAM passou a se chamar UNIÃO NACIONAL
DE INTEGRAÇÃO E FORTALECIMENTO DE AÇÕES PARA MUNICÍPIOS DO MARCO TRIJUNÇÃO
(UNIFAM). Brasília, que era Sede, virou Subsede, e Formoso-MG, que era subsede,
virou Sede; <u>a Unifam foi autorizada a atuar nos municípios da Região do
Marco Trijunção, na fronteira entre Bahia</u> (cidades de Cocos e Jaborandi), <u>Goiás</u>
(cidades de Sítio da Abadia, Mambaí e Damianópolis) <u>e Minas Gerais</u>
(cidades de Formoso, Arinos e Chapada Gaúcha). O novo estatuto foi registrado
no Cartório de Pessoa Jurídica de Sobradinho e averbado dia vinte e um de março
de dois mil e treze em cartório de pessoa jurídica de Buritis-MG. O objetivo da
UNIFAM, com a mudança do Estatuto, era tornar-se uma Agência de Desenvolvimento
Local e Regional Integrado Sustentável dentro da área geográfica de
abrangência. Mas, circunstâncias conjunturais e <u>obstáculos institucionais em
sua nova sede em Formoso como falta de apoio dos Poderes Executivo e
Legislativo para consolidar o Processo de Regularização da entidade neste
município, levaram a Diretoria a propor uma segunda mudança no Estatuto</u>. Em
Formoso, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores DIFICULTARAM ESSA REGULARIZAÇÃO
tacitamente, não aprovando documentos importantes como Concessão do Título de
Utilidade Pública Municipal e o reconhecimento da Unifam como Entidade Social
Beneficente junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. E isso serviu de
motivo entre os diretores para proporem a migração da SEDE da UNIFAM, de novo,
para Brasília. Além do retorno da Sede, foi também apresentada a proposta de
renúncia coletiva da Diretoria vigente, e a aprovação da terceira denominação
da entidade que passará a ser chamada de </i><u>UNIFAM, UNIÃO NACIONAL DE INTERCÂMBIO E FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA AO
MAGISTÉRIO, À CULTURA E À CIÊNCIA NA ESCOLA<i>,</i></u><i> conforme texto de
minuta redigida pela Comissão de Reforma Estatutária instituída pela assembleia
geral realizada dia vinte e um de julho de dois mil e treze, cuja Proposta de
Novo Estatuto será apreciada em nova assembleia que já está marcada para o fim
de fevereiro de dois mil e quatorze”</i></b><i>
– </i>finalizou o Diretor Executivo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: </b>O TEXTO ACIMA FOI EXTRAÍDO DA ATA DE APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA UNIFAM APROVADO EM FEVEREIRO DE 2014. </span></div>
ESCRITOR XIKO MENDEShttp://www.blogger.com/profile/16796741828408175892noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3286045442671839919.post-75846408632216599182014-06-26T17:41:00.000-07:002014-07-02T15:03:03.375-07:00ONG UNIFAM (Início do NOVO ESTATUTO que foi aprovado em FEVEREIRO DE 2014).<h1 style="text-align: center;">
<u><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">ESTATUTO SOCIAL da
UNIFAM<o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<h1 style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">CAPÍTULO I: <o:p></o:p></span></h1>
<h1 style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;">CONSTITUIÇÃO, SISTEMA
DE COOPERAÇÃO E OBJETIVOS.</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></h1>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b style="color: red;">Artigo 1º: A <i>União Nacional de Integração e Fortalecimento de Ações para Municípios
do Marco Trijunção</i></b><span style="color: red;"> (</span><b style="color: red;">UNIFAM)</b><span style="color: red;">, </span><span style="color: blue;">Entidade fundada no dia 9(nove) de outubro de<b> 2005</b></span><span style="color: red;">, com sede e foro em Formoso-MG e subsede e foro em Brasília-DF,
inscrita no</span><b style="color: red;"> </b><b style="color: red;">CNPJ nº: </b></span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: magenta; font-size: x-large;">07.824.091/0001-29</span></span></b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;"> passa a
denominar-se </span><b><u><span style="color: blue;">UNIÃO NACIONAL DE INTERCÂMBIO E
FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA AO MAGISTÉRIO, À CULTURA E À CIÊNCIA NA ESCOLA –
UNIFAM</span></u><span style="color: blue;">;</span></b><span style="color: blue;"> e a partir deste Estatuto é constituída como <b>associação comunitária</b><i> </i>integrante do Movimento Social de
Educadores Assistencialistas, com a finalidade de<b> organizar, mobilizar, coordenar e representar a REDE BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (REBRAPE)</b>,</span><span style="color: red;"> com autonomia de </span><i style="color: red;">Atuação Nacional em <b>Sistema de Cooperação Confederativa</b> </i><span style="color: red;">como Pessoa Jurídica de
Direito Privado Sem Fins Lucrativos e de duração indeterminada, </span><span style="color: blue;">com <b>Sede e Foro</b> em <b>BRASÍLIA-DF</b></span><b style="color: red;">, </b><span style="color: red;">localizando-se nessa Cidade, em
</span><span style="color: blue;">Planaltina-DF</span><span style="color: red;">, no Módulo (...), CEP (...), e com Subsede e Foro em
Formoso-MG, localizando-se (...), CEP: 38.690-000.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 1º: </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;">A <b><u>REDE
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – REBRAPE</u></b> é <b>uma Central Comunitária de Intercâmbios Assistenciais
Múltiplos e Mútuos dos Profissionais da Educação Básica entre si, e deles com a
Sociedade e suas Instituições</b></span><span style="color: red;">, atuando em todo o Território Nacional de
forma direta ou indiretamente por meio de </span><span style="color: blue;">Parcerias e Franquias,
hierarquicamente sob <b><u>Supervisão Executiva
da UNIFAM</u></b></span><span style="color: red;"> que exercerá, com exclusividade, a condição de </span><b><span style="color: blue;">ENTIDADE MEDIADORA, ARTICULADORA E
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE <u>ASSISTÊNCIA (Social, Acadêmico-cultural, Lúdico-desportiva...)
MULTIDISCIPLINAR</u></span></b><span style="color: blue;">, em benefício dos TRABALHADORES regularmente vinculados
ao MERCADO DE TRABALHO DA EDUCAÇÃO, ativos e aposentados, efetivos ou
contratados em Estabelecimentos Públicos e Particulares de Ensino</span><span style="color: red;">, com a
finalidade de formar e mobilizar, em REDE, novos Processos Interativos de
construção, propagação e execução de ideias, estudos, propostas, projetos e
ações de Planejamento e Desenvolvimento Sociais, Pedagógicos, Culturais, Científicos,
Socioambientais, Lúdicos, Tecnológicos, entre outras, que forem necessárias à
Dignidade Humana e Profissional dos(as) Associados(as), tendo como FOCOS
PRIORITÁRIOS o Direito à Qualidade de Vida Ocupacional, à Motivação, à
Valorização, ao Aperfeiçoamento, ao Incentivo ao Mérito, ao Melhoramento contínuo
da Qualidade do Ensino e à defesa da Federalização da Educação Brasileira numa
Abordagem Holística ou Sistêmica, e sempre em diálogo permanente com as
Comunidades Escolar e Universitária, e com os demais agentes institucionais atuantes
no Setor da Educação;<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 2º: <span style="background: white;">Consideram-se <b>Profissionais da Educação Escolar Básica</b>
os que nela estiverem em <b>efetivo
exercício</b></span><span class="apple-converted-space"><span style="background: white;"> e
</span></span>que a
legislação federal vigente estabelecer (<b><i>professores, funcionários da
educação, pedagogos/especialistas, etc);</i></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 3º:
</span><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">A <b>UNIFAM </b>considera como <b>Serviços e Intercâmbios de “Assistência
Múltipla” aos Profissionais da Educação Básica</b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>ASSISTÊNCIA SOCIAL</b>: Conjunto de ações que
visem criar condições sociais e humanitárias que promovam a cidadania integral,
com garantia de acesso a direitos básicos em ambiente escolar e ocupacional
(Saúde, Previdência Social, Educação, Salários Dignos, Segurança, Acesso à Moradia,
Transporte barato e acessível, facilidade de acesso à Justiça, entre outros) e
mediante estratégias de inclusão social e acessibilidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b>ASSISTÊNCIA ACADÊMICO-CULTURAL</b>: Conjunto
de ações que apoiem a Formação Profissional inicial e continuada, a produção e
difusão do conhecimento, as interações ou intercâmbios, e incentivem projetos
de valorização e acesso dos Profissionais e da Comunidade Escolar à Informação,
à Cultura (Artes, Artesanato, Literatura, entre outras formas de expressão), às
Ciências e Tecnologias, além da valorização permanente da Educação Básica como
direito universal inalienável;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – <b>ASSISTÊNCIA LÚDICO-DESPORTIVA</b>: Conjunto
de ações que promovam o Lazer, Esporte e Turismo na Educação Básica e para os
trabalhadores desse setor, inclusive como instrumento de motivação para uma
vida saudável;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;">IV – <b>ASSISTÊNCIA AO MAGISTÉRIO</b>: forma de
denominação genérica para se referir ao <b>Sistema de Assistência Múltipla</b>
previsto nesse parágrafo;</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 4º: O <b>Sistema de
Cooperação Confederativa da UNIFAM</b> funcionará com base em três Instâncias
Hierárquicas por meio de colaboração mútua:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="background-color: white;"><span style="color: blue;">I – Instância Assistencialista de <b>1º Nível</b>
(abrangência nacional):</span></span> <b style="color: red;">REBRAPE</b><span style="color: red;">;<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="background-color: white; color: blue;">II – Instância Assistencialista de <b>2º Nível</b>
(abrangência Regional, Estadual, Interestadual, Intermunicipal ou Municipal): </span><b style="color: red;">ASSOCIAÇÕES
DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (AMPE ou AMPEB);</b><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="background-color: white;"><span style="color: blue;">III – Instância Assistencialista de <b>3º Nível</b>
(abrangência Local ou Municipal):</span></span><b><span style="background-color: white;"><span style="color: blue;"> </span></span><span style="color: red;">Observatório Interescolar Magistério Sem
Fronteiras (INTERMAGIS); <o:p></o:p></span></b></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 5º: Quando a REBRAPE
consolidar sua atuação nacional, a UNIFAM passará a funcionar como <b>Federação
Interestadual das Associações de Assistência Múltipla aos Profissionais da
Educação (FIAMPE)</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 6º: Nas Regiões ou Unidades
Federativas onde não houver a constituição de <i>Associações de Assistência Múltipla aos Profissionais da Educação
Básica</i> ou onde houver essas entidades e elas não forem filiadas à REBRAPE,
a Diretoria da Unifam fica autorizada a elevar o INTERMAGIS à instância de
Segundo Nível;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 7º: </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;">Além da Subsede em
Formoso-MG, a <b>UNIFAM</b> poderá ter subsedes em todas as Unidades Federativas
do Brasil ou uma em cada uma das cinco Regiões do País, ou ainda <b>Núcleos de
Base</b> formados por Grupos de Profissionais da Educação corresponsáveis pelo
funcionamento do <b>Observatório Interescolar Magistério Sem Fronteiras
(INTERMAGIS)</b>, ambas mediante proposta da Diretoria Administrativa sob <i>ad referendum</i> do </span><b><span style="color: blue;">Comitê Organizador
da REBRAPE;</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></b></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 8º: É mantida a <b>LOGOMARCA
atual da UNIFAM</b> (que já é a segunda), cujo emblema passa a ter a seguinte <b>Representação
Heráldica:</b> na parte inferior a palavra <b>UNIFAM</b> na cor preta dentro de
espaço em vermelho; na parte superior dois ramos de flores com uma haste no
centro; dentro do Grande Círculo Amarelo um triângulo em cor vermelha
simbolizando a origem dessa Entidade em Formoso-MG e a Liberdade sonhada pelos
Inconfidentes; dentro desse triângulo há a imagem, em cor cinza, do marco
geodésico da Trijunção simbolizando a tríplice fronteira entre os estados de
Minas, Goiás e Bahia atestando os objetivos iniciais dos primeiros oito anos
desde a fundação; e ao redor do triângulo grafam-se, em sequencia, as palavras MAGISTÉRIO,
CULTURA, CIÊNCIA (representando o slogan-trinômio que fundamenta a essência dos
objetivos da REBRAPE), respectivamente colocadas nas laterais esquerda e
direita, e na base logo acima da palavra UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
9º: Fica instituída a <b>Logomarca da REBRAPE</b> como sendo a imagem de um
triângulo simbolicamente representando o slogan-trinômio “<i>Magistério,
Cultura, Ciência</i>” que está inscrito dentro da Logomarca da <b>Unifam</b>.
Dentro desse triângulo encontra-se a imagem do <b>Triskle ou Triskele</b>, que é um símbolo de origem pré-histórica e sintetiza
a Sabedoria do <b>Povo Celta</b>, um dos
formadores da Civilização Latino-lusitana, e uma das bases da Identidade
Histórico-cultural do Brasil. Esse símbolo é representado sempre em tríade como
talismã. A tríade, no caso da REBRAPE, constitui-se como sendo o
slogan-trinômio já citado onde “<i>Magistério</i>”
significa o compromisso com a valorização dos Profissionais da Educação, “<i>Cultura</i>” é o arquétipo interlocutor dos processos
pedagógicos, e “<i>Ciência</i>” é, ao mesmo
tempo, Arché e <i>Episteme</i> na contínua
construção da <b><i>PAIDEIA</i></b> proposta pela <b>Unifam-Rebrape</b>.
A parte entre o triângulo e o <b>Triskle</b>
é pintada de azul; a parte dentro do <b>Círculo
do Triskle</b> é pintada de amarelo; as três pontas desse círculo são pintadas
de verde; a base que sustenta o <b>Triângulo
e o Triskle</b> é pintada de vermelho onde está inscrita a sigla REBRAPE em cor
preta; nos espaços dentro do círculo do <b>Triskle</b>
são inscritas as sete letras da REBRAPE, nessa ordem: <b>R, E, BR, A, P, E</b>, sendo que <b>BR</b>
é abreviatura de Brasil; a sigla REBRAPE sempre será grafada em letras
maiúsculas, e quando usada fora da logomarca, as letras <b>BR</b> serão, respectivamente, pintadas de vermelho e amarelo (as cores
oficiais da <b>Unifam</b>), com contorno em
preto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
10: O <b>CONARPE</b> usará como Logomarca o <i>primeiro emblema dessa Entidade</i>,
com a seguinte alteração e descrição: a logomarca é formada internamente por um
círculo vermelho dentro do qual está a imagem, em cor branca, de uma <b>Pomba voando
</b>(simbolizando o <b>Sonho</b>, representando a <b>Paz</b> e a <b>Fé no Sonho</b>
por meio do Divino Espírito); o círculo é contornado pela frase <b>“Conselho
Nac. de Autorregulamentação e Mérito entre Prof. de Educação Básica”</b>; o
contorno circular externo é constituído, na parte superior, pela palavra <b>Unifam</b>
(grafada em cor branca) dentro de espaço em cor verde; e na parte inferior, já
fora do emblema, mas acompanhando obrigatoriamente a logomarca, será sempre
inscrita a abreviatura desse conselho, <b>CONARPE</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
11: <b>Todas as Logomarcas adicionais da UNIFAM serão usadas sempre juntas com
a Logomarca Principal</b> prevista no Parágrafo 8º desse artigo (<i>Coautores das três logomarcas: Xiko Mendes e Bruno Galvão</i>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
12: Em todas as ações da UNIFAM-REBRAPE será inscrita a frase-tríade que
representa o slogan-trinômio completo dessa Entidade, ou seja, <b><i>“</i></b><b><i>Magistério
Sem Fronteiras, Cultura, Ciência: Trijunção de Caminhos para um só Destino, a
Educação Sustentável”</i></b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
13: O <b><u>Movimento de Educadores Assistencialistas</u></b>, aqui
representado pela REBRAPE e organizado pela UNIFAM adotará dois tipos de ação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>Ativismo Social
Corporativo</b>:</span><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> aquele cujas ações visam, diretamente, beneficiar os
Profissionais da Educação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b>Ativismo Social
Comunitário</b>: </span><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">aquele cujas ações, embora beneficiando os Profissionais da
Educação, visam promover benefícios à Educação de forma geral, inclusive todos
os Segmentos da Comunidade Escolar (professores, funcionários, pais ou
responsáveis por alunos, entre outros);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 2º: <b>A UNIFAM, como <u>Entidade Mantenedora
da REBRAPE</u>, tem como OBJETIVOS FUNDAMENTAIS:<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Promover o <b>VOLUNTARIADO</b> Social, Educacional,
Cultural e Científico como estímulo às boas práticas de <b>Solidariedade </b>desvinculada
de interesses egoísticos, político-partidários ou político-sindicais, e tendo a
<b>Escola </b>(<i>preferencialmente pública,
gratuita e de boa qualidade</i>)<b>, associando Docência à Valorização dos
Profissionais da Educação, à Pesquisa, à Extensão, à Formação Humanística e
Universal, e à Gestão Democrática </b>(<i>ética,
eficiente e transparente</i>) priorizando o <b>Protagonismo Participativo da
Comunidade Escolar</b>, como finalidades estratégicas na construção da Educação
para a <b>Cidadania Sustentável</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Ser a Representante Oficial da <b>REBRAPE</b>
dentro e fora do Brasil como Entidade Articuladora de <b>Ações e Políticas
Públicas de Assistência Social e Apoio à Cultura</b> (artes, artesanato, letras
e outras formas de manifestação), <b>às Ciências e Tecnologias na Educação
Básica</b>; e, paralelamente, <i>r</i><i>econhecer as <b>Entidades Sindicais</b> como representantes
dos Profissionais da Educação</i>,
inclusive atuando em parceria quando possível, mas mantendo-se equidistante
delas e com TOTAL INDEPENDÊNCIA POLÍTICO-INSTITUCIONAL bem como prestando, de
forma integral ou suplementar, a realização de serviços que não são oferecidos
por elas ou são de forma insuficiente aos filiados que, além de <b>Sócios da Unifam</b>, sejam <b>sindicalizados</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Propor, intermediar, defender e executar
projetos ou programas de atendimento, assessorias, intercâmbios, consultorias,
defesa e garantia da Prestação de Serviços diversos visando a <b>ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ASSISTÊNCIA ACADÊMICO-CULTURAL </b>e<b> ASSISTÊNCIA LÚDICO-DESPORTIVA</b>
aos Profissionais de Educação e junto à Comunidade Escolar, nos termos
definidos neste Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Priorizar, permanentemente, a instalação de
sucursais do <b>Observatório Interescolar Magistério Sem Fronteiras (Intermagis)</b>
em todos os municípios como canal de comunicação com os Profissionais da
Educação através de <i>Núcleos de Base</i>
para a estruturação da REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Propor, estimular e assessorar a criação de <b>ASSOCIAÇÕES
DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (AMPE)</b>, em
parceria com o <b>INTERMAGIS</b>, e filiando-as à REBRAPE por meio de
deliberação em assembleia geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Firmar <b>CONVÊNIOS</b> e <b>PARCERIAS </b>com
diferentes instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando criar
<b>serviços assistenciais</b>, além de melhorar a Educação Básica e a qualidade
do trabalho prestado pelos Profissionais de Educação, por meio de <b>Políticas
de Inclusão Social</b> (Corporativa e Comunitária);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII
– Promover o <b>acesso aos direitos</b> estabelecidos
e a construção de novos direitos, inclusive oferecendo <b>ASSESSORIA JURÍDICA </b><b>SUPLEMENTAR</b> em prol dos Profissionais
de Educação, preferencialmente quando houver omissão ou precariedade de
atendimento em outros órgãos (sindicatos, por exemplo) que disponibilizem os
mesmos serviços;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII – Promover, de forma suplementar, a <b>ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL</b> entre as Autoridades Representantes de <b>Municípios,
Estados, Distrito Federal e União</b>, prestando assessoria técnica ou
acadêmica às entidades sindicais de Trabalhadores em Educação ou outras
instituições, para a formulação de estudos, estratégias reivindicatórias, <b>ações
e políticas educacionais, assistenciais e culturais</b>, entre outras, que
melhorem o cotidiano profissional e escolar na Educação Básica, mas sem se envolver
diretamente nos embates político-sindicais ou político-partidários;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX
– Promover programas ou projetos de <b>CONTROLE
SOCIAL, Transparência e Governança Social</b> que combatam a corrupção e
valorizem os investimentos em Educação sempre vinculados à <b>eficiência da gestão</b>, dando-lhes a assessoria necessária para a
garantia da qualidade do ensino;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">X – Mobilizar esforços permanentes para a aquisição
da <b>SEDE PRÓPRIA</b> da UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XI – Manter o <b>CADASTRO DE FILIADOS, </b>atualizado
com dados de identificação dos associados, inclusive por categoria de sócio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XII
– Desenvolver condições que viabilizem a <b>Criação
de um Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo</b> competente para a gestão
de projetos, ações e serviços prestados pela UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XIII –
Promover o acesso à informação aos
Profissionais de Educação e junto à Comunidade Escolar, usando de diferentes
meios de comunicação, entre os quais, programas de rádio e televisão, com
finalidades educativas, culturais ou científicas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> XIV
– Firmar ACORDOS DE INTERCÂMBIOS SOCIO-ASSISTENCIAIS,
CULTURAIS, ACADÊMICOS, PROFISSIONAIS, entre outros, com entidades do país e do exterior, sempre em
prol do melhoramento direto ou indireto da Educação Básica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> XV
– Criar ações e meios de apoio pedagógico
ao Processo de Ensino-Aprendizagem dos Profissionais da Educação
Básica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XVI
– Dar apoio e incentivo à realização de cursos, publicação de livros, cartilhas
educativas e informações diversas com recursos próprios da UNIFAM ou através de
convênios com entidades públicas e particulares envolvendo temáticas vinculadas
aos objetivos dessa entidade ou à Educação em geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XVII
– Organizar a <b>Pauta Nacional de
Reivindicações da REBRAPE</b>, inclusive com a discussão e aprovação de <b>Políticas
Públicas e Sindicais para os Profissionais e para a Educação Básica</b>, com
base em propostas construídas democraticamente com o Governo, empresas e Entidades
da Sociedade Civil, prevendo, entre outros, a criação: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.
<!--[endif]-->Da <b>RECRIART: Rede de Escolas com Projetos
Criativos em Ciências e Tecnologia, Letras e Artes, Artesanato e Outros Saberes,</b>
que funcionará por meio de Ações Multidisciplinares e Interdisciplinares, entre
as quais, aquelas mediante uso de cadastramentos nacional, estaduais e
municipais, permanentemente atualizados com o objetivo de selecionar,
periodicamente, os <b>Melhores Projetos Pedagógicos, em cada e por Ente
Federado, </b>cujo reconhecimento público aos Profissionais de Educação,
Gestores e Comunidade Escolar dar-se-á por meio de incentivos aos <b>Estabelecimentos
de Ensino e à Comunidade Escolar participante </b>(através do PRONACLE e
PRONAMPE, em níveis municipal, estadual e federal, conforme disposto nas
alíneas desse Inciso);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.
<!--[endif]-->Do <b>PRONACLE: Programa Nacional de Apoio às
Artes e Artesanato, Ciências e Letras, Tecnologia e Outros Saberes na Educação
Básica</b>, que será constituído como um Fundo de Financiamento de ações fomentadoras
que estimulem os Profissionais de Educação, Comunidade Escolar e Gestores de Estabelecimentos
de Ensino a desenvolver, com patrocínio, <b>PROJETOS PEDAGÓGICOS, que valorizem
e promovam o Desenvolvimento Cultural, Científico e Tecnológico do Brasil</b>
por meio do binômio “<i>Docência e Pesquisa</i>”, e determinando-se aos Entes
Federados, respectivamente, a criação de <b><i>Planos Municipais e Estaduais de</i></b><i>
<b>Apoio às Artes e Artesanato, Ciências e Letras, Tecnologia e Outros Saberes
na Educação Básica</b></i><b>;</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">c.
<!--[endif]-->Do <b>PRONAMPE: Programa Nacional de
Assistência Múltipla aos Profissionais da Educação Básica</b>, que funcionará
como um <i>Fundo de Financiamento de Ações Promotoras de Assistência Social,
Assistência Acadêmico-Cultural e Assistência Lúdico-desportiva </i><b>àqueles
que atuam</b>, efetivamente, nesse Setor, determinando aos Entes Federados,
respectivamente, a aprovação dos <b>Planos de Incentivo à Assistência Múltipla
aos Profissionais da Educação Básica (PIAMPEB)</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">d.
<!--[endif]-->Da <b>CENSATA-BR: Central de Certificação dos
Saberes Não Acadêmicos Associados à Titulação Acadêmica dos Profissionais da
Educação Básica</b>, cujos objetivos, entre outros, serão os de recensear, certificar
e publicar, periodicamente, os indicadores sobre <b>QUEM</b>, além de exercer
docência nas Redes Pública e Particular de Ensino,<b> ATUA </b>(em projetos
pedagógicos e outros) <b>ou PRODUZ Ciências, Literatura, Artes, Artesanato, Outros
Saberes ou Fazeres,</b> ou é portador de <b>Títulos Acadêmicos</b> (<i>latu
sensu </i>e <i>stritu senso</i>), e essas informações serão obtidas por meio de
<b>Cadastramentos Nacional, Estaduais e Municipais</b>, (incluindo o <b>“INVICTA”</b>)
que registrem a Existência e Ação dos <i>Educadores Artistas, Artesãos,
Cientistas, Escritores, Esportistas, Militantes ou Agentes Culturais
Comunitários</i>, entre outros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">e.
<!--[endif]-->Do <b>INVICTA: Índice Norteador de Verificação de Incentivos
à Formação Continuada e à Titulação Acadêmica aos Profissionais de Educação
Básica</b>, que funcionará como um dos
instrumentos da CENSATA-BR;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">f.
<!--[endif]-->Do <b>RENAPROFE: Registro Nacional de
Profissionais da Educação Básica</b> como cadastro único com informações
profissionais e acadêmicas continuamente atualizadas pelo Governo, sobre os Profissionais
de Educação, nos termos propostos por esse Estatuto, e com base em proposta a
ser construída, paritariamente, entre os Entes Federados e as demais entidades
do Setor;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">g.
<!--[endif]-->Da <b>GAIA: Gratificação por Atividade
Intelectual e Autoria</b> como Reconhecimento Público Nacional de que
Magistério não é só Didática e Docência (<i>Transmissão de Conhecimento</i>),
mas também <b>Produção de Saberes</b> (<i>Docência vinculada à Cultura e
Ciência</i>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">h.
<!--[endif]-->Do<b> IMOVEDUC: Fundo Habitacional de Apoio à
Moradia para Profissionais da Educação</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">i.
<!--[endif]-->Da <b>Lei de Responsabilidade Educacional</b>
baseada no princípio da responsabilização penal dos gestores de políticas
públicas na implementação de diretrizes impositivas quanto à aplicação de
investimentos e à qualidade no ensino;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">j.
<!--[endif]-->Da <b>LUMAN: Lei de Unificação do Magistério
Nacional ou LUPEB (<i>Lei de Unificação dos Profissionais da Educação Básica</i>)</b>,
institucionalizando a <b>Federalização da Educação</b> Brasileira, criando <b>Carreira
Única</b> para o Magistério em todo o Brasil por meio de Diretrizes Nacionais
de Carreira;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XVIII –
Promover gratuitamente ou
mediante parcerias com
contrapartidas dos Beneficiários, limitadas às despesas de custeio:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l15 level1 lfo19; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.
<!--[endif]-->Ações de EDUCAÇÃO,
CULTURA E CIÊNCIAS por meio de cursos de capacitação e formação
continuada, projetos de iniciação científica, expedições científicas, cursos de
qualificação profissional, cursos preparatórios para processos seletivos,
cursos de Inclusão Digital, Educação Tecnológica e Profissionalizante, Educação
Ambiental, Educação Patrimonial, Educação Financeira ou sobre Economia
Criativa, Educação à Distância (EaD), aulas
de reforço escolar, seminários, oficinas pedagógicas, campanhas e cursos contra
o analfabetismo, entre outros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l15 level1 lfo19; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.
<!--[endif]-->Ações de SAÚDE e PREVIDÊNCIA SOCIAL,
inclusive por meio de Planos de Saúde,
Planos de Previdência Complementar, orientações, palestras, campanhas
de conscientização ambiental ou sanitária, programas de assistência em Medicina Preventiva, entre outros, sempre com cunho social
ou pedagógico e, preferencialmente, com atividades realizadas em prol dos
Profissionais de Educação e da Comunidade Escolar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l15 level1 lfo19; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">c.
<!--[endif]-->Ações de ESPORTE,
LAZER e TURISMO, com retorno social, lúdico, cultural ou
pedagógico;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XIX – Promover, na realização de seus objetivos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l0 level1 lfo20; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.<span style="line-height: normal;">
</span><!--[endif]-->O <b>ENLACE: Encontro
Literário, Artístico e Científico de Educadores Criativos e Criadores</b>, visando
promover a divulgação dos Projetos de Intervenção desenvolvidos por essa
Entidade e os feitos pelos Profissionais de Educação, nos termos do Artigo 41
desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l0 level1 lfo20; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.<span style="line-height: normal;">
</span><!--[endif]-->O <b>ESFORCE:
Encontro sobre Controle Social e Fortalecimento dos Colegiados e Conselhos
Escolares</b>, com o objetivo, entre outros, de construir a democratização da
Educação por meio da integração e interação entre escola e comunidade (família
e Sociedade Civil em geral);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l0 level1 lfo20; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">c.<span style="line-height: normal;">
</span><!--[endif]-->Os <b>Encontros da
REBRAPE</b> previstos no Artigo 9º desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l0 level1 lfo20; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">d.<span style="line-height: normal;">
</span><!--[endif]-->O <b>Movimento de Educadores Assistencialistas</b>, aqui concebido como um conjunto de <i>Campanhas
Permanentes junto às Comunidades Escolares e à Sociedade</i> com iniciativas motivadoras,
reivindicatórias e de solidariedade social que busquem ou estimulem o <b><i>Reconhecimento Público e a atuação comunitária
dos Profissionais de Educação</i></b> trazendo benefícios para o Setor,
inclusive com a integração entre escola e comunidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 18.0pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XX – Promover a defesa e conservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico, Ambiental, Arqueológico,
Espeleológico, entre outros, desde que estejam associados às
concepções pedagógicas da Educação Básica ou à ação dos Profissionais de
Educação no Processo de Ensino-aprendizagem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 18.0pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;">XXI – Defender e divulgar a luta pela criação de <i>Instituições
Comunitárias de Educação Superior (ICES)</i>;</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 18.0pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 18.0pt; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: Também
são Objetivos Complementares da UNIFAM, desde que a abordagem seja vinculada à
Educação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Divulgar<b> </b>na Imprensa as Boas Práticas de
Gestão na Educação que valorizem os Profissionais desse Setor bem como as Ações
em prol da qualidade do ensino;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Promover
projetos de Tecnologia Social e Economia
Solidária junto à Comunidade Escolar, desde que com envolvimento dos Profissionais
de Educação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Promover
a defesa, preservação e conservação do Meio
Ambiente com ações que valorizem a Cidadania
Sustentável, sobretudo a qualidade do ambiente de trabalho para os Profissionais da
Educação e para a Comunidade Escolar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Realizar
a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de
sistemas alternativos de produção sustentável, comércio, emprego e crédito para
os Profissionais de Educação e em prol da qualidade de vida na escola,
inclusive envolvendo outros segmentos da Comunidade Escolar (<i>exemplos: horta comunitária dentro ou fora
de escolas, entre outras iniciativas</i>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Promover
a Ética, a Paz, a Cidadania, os Direitos
Humanos, a Democracia e outros valores universais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Realizar
estudos e pesquisas, <b>desenvolvimento de Tecnologias Alternativas</b>,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII –
Promover programas e campanhas de Segurança
alimentar e nutricional, desde que vinculados à Merenda Escolar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII –
Promover o desenvolvimento econômico e
social e combate à pobreza e à desigualdade social como
tarefa cívico-pedagógica dos Profissionais da Educação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX – Realizar
concursos literários, ecológicos,
artísticos ou científicos sobre temas associados à Educação ou que estejam
sendo desenvolvidos por Profissionais de Educação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> X
– Priorizar políticas, propostas e campanhas sobre questões de gênero, mulheres,
homoafetividade, negros, indígenas, apátridas refugiados (ou não), portadores de
necessidades especiais e outros grupos sociais vítimas de exclusão ou
discriminação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;"><b> </b>XI –<b> </b>Promover, periodicamente, a realização de <b>encontros,
seminários e demais eventos</b> dentro dos objetivos previstos neste Estatuto;</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 2º: Para o cumprimento dos objetivos
ora previstos neste artigo, a UNIFAM funcionará com base no Regime de VOLUNTARIADO orientando a execução de suas
ações segundo as normas da Lei Federal
nº: 9.608 de dezoito de fevereiro de 1998 ou legislação equivalente, e de acordo
com a Legislação em vigor para Entidades Sem Fins Lucrativos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 3º: Fica criado o PROGRAMA DE GESTÃO ESTRATÉGICA – PGE,
documento que funcionará à semelhança de “<i>Lei
de Diretrizes Orçamentárias</i>” apontando os rumos norteadores no cumprimento dos Objetivos dessa Entidade, e conterá:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – O PLANO DE AÇÃO COMUNITÁRIA (PAC), conforme
previsto nos artigos 23 § 7º, 25, 26 e 27 desse Estatuto, cuja responsabilidade
pela elaboração e execução fica a cargo da Diretoria, em
parceria com a Comissão Executiva da COPEDEL e outros
órgãos dirigentes, e ele será um instrumento ordenador para cumprir as ações
previstas no Planejamento Estratégico, com a finalidade de incorporar, continuamente,
os <u>Eixos Estruturantes do PGE</u>, e são
vinculados à:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l23 level1 lfo27; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">A. <!--[endif]-->Subcomissão
Permanente do PROCRIART;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l23 level1 lfo27; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">B. <!--[endif]-->Subcomissão
Permanente do PROASA;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l23 level1 lfo27; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">C. <!--[endif]-->Subcomissão
Permanente do PROF.BR;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – O PLANO DIRETOR DE GESTÃO FINANCEIRA EM AÇÕES COMUNITÁRIAS
(GEFAC), responsável pelos Fundos de Financiamento, conforme previsto no Artigo
46 desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 4º: Além dos critérios-padrão comuns
às Normas Orçamentárias e
exigidos pela Contabilidade, constarão do Programa
de Gestão Estratégica, obrigatoriamente, a definição de METAS
PRIORITÁRIAS em cada PROJETO DE INTERVENÇÃO, a Previsão de RECURSOS E FUNDOS DE
FINANCIAMENTO e o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (em períodos cuja duração pode variar
em ciclos semanais, mensais, anuais, quinquenais e decenais).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<b><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">CAPÍTULO II: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Rede Brasileira de Assistência aos Profissionais da Educação – REBRAPE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoBodyText3" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: blue;">(Categorias de Sócios, Direitos e Deveres dos
Associados, e Código Disciplinar).</span></b><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 3º: <b>Rede Brasileira de Assistência
aos Profissionais da Educação (REBRAPE) </b>é a denominação identitária coletiva dada pela <b>Unifam
</b>ao conjunto de ASSOCIADOS cadastrados por essa Entidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 1º: No mínimo <b>50%</b> (cinquenta por cento) de
seus <b>filiados EFETIVOS serão obrigatoriamente pessoas residentes na Sede, Subsedes
e Núcleos de Base dessa Entidade</b>, e o restante distribuído, por grau
de interesse, entre as demais áreas de atuação indireta da Unifam;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 2º: Os Associados da <b>UNIFAM</b> não respondem
solidariamente ou subsidiariamente pelas <b>Obrigações</b> contraídas em nome
dela;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§ </b>3º: Com fundamento nos Artigos 4º-VI e 52-IV
desse Estatuto, <b><i>todos os sócios da
UNIFAM, desde sua fundação, que não estão ora identificados como Sócios Fundadores
nem são Profissionais da Educação Básica doravante ficam excluídos da Lista de
Filiados dessa Entidade, exceto os Sócios Honorários</i></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 4º: Todos os compromissos e obrigações
contraídas em nome da <b><i>UNIÃO NACIONAL
DE INTEGRAÇÃO E FORTALECIMENTO DE AÇÕES PARA MUNICÍPIOS DO MARCO TRIJUNÇÃO</i></b>
se tornam, doravante, responsabilidades assumidas pela <b><i>UNIÃO NACIONAL DE INTDERCÂMBIO E FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA AO
MAGISTÉRIO, À CULTURA E À CIÊNCIA NA ESCOLA</i></b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 4º: A <b>UNIFAM-REBRAPE </b>tem como <b>CATEGORIAS
DE SÓCIOS:</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>Sócio Efetivo:</b> Aquele que <b>participa
ativamente</b> das atividades promovidas pela <b>Unifam</b>, pode <b><u>votar e
ser votado, dirigir a Entidade</u></b>, zelar pelo seu funcionamento, arcar com
as obrigações estatutárias, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b>Sócio Institucional:</b> É um <b><i><u>Sócio Efetivo Especial</u></i></b>, Representante
da Direção de <b>Entidades da Sociedade Civil Organizada ou membro do
Observatório Interescolar Magistério Sem Fronteiras (INTERMAGIS)</b>, filiadas
à UNIFAM conforme previsto nesse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – <b>Sócio Correspondente:</b> Aquele que
até <i>participa das atividades</i> organizadas
pela <b>Unifam</b>, sem obrigatoriedade de comparecimento, tem <i>direito somente à voz e é facultado a ele
usufruir de serviços prestados pela Entidade caso, efetivamente, colabore com
suas atividades ou contribua de alguma</i> forma comprovadamente verificada; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – <b>Sócio Honorário:</b> Aquele cuja
inscrição de associado ocorrerá, exclusivamente, por meio do <b>CONARPE</b> e
ou, conforme a situação, pelo <b>Comitê Organizador da REBRAPE</b>, <i>tem direito somente a voz, participa de
ações da <b>Unifam,</b> usufrui de seus serviços disponíveis aos associados, </i>e
exercerá esta condição se estiver inscrito como membro da <i>Confraria de Sócios Honorários</i> <b>(CSH)</b> ou da <i>Legião de Educadores Criativos e Criadores
Interessados na Organização do Novo Ensino</i> <b>(LECIONE)</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – <b>Sócio Colaborador:</b> Aquele que,
seja como <i>pessoa física</i> ou como <i>pessoa jurídica</i>, e mesmo não sendo
integrante da Educação Básica, <i>comprove,
por ações efetivas, ser um <b>Parceiro das atividades da UNIFAM</b></i>, e que,
por isso, <b><u>usufruirá unicamente do Direito a Voz</u> nas instâncias decisórias
dessa Entidade</b> sem, portanto, <b><u>usufruir de nenhum outro benefício</u></b>,
exceto se, excepcionalmente, for aprovado em Assembleia Geral e <b>desde que
não seja concessão do direito de votar e ser votado</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;">VI – <b>Sócio Fundador:</b> Aquele que,
atendendo à exigência do <b>Inciso I</b> desse Artigo, participou do <b>Ato de
Fundação</b> dessa Entidade e fez parte da Direção dela ou que assinou o <b><u>Manifesto dos Educadores
Assistencialistas</u>, declarando APOIO à criação da REBRAPE – REDE BRASILEIRA
DE ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO desde que ao mesmo tempo filiou-se
à Unifam</b>; manifesto esse<b> </b>que será subscrito em reunião que preceder a
assembleia geral para deliberar sobre a aprovação desse novo Estatuto;</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 1º: <b>Só poderão ser Sócios Efetivos,
Institucionais e Correspondentes quem atuar ou tiver atuado, efetivamente, no
Setor da Educação Básica</b>, <i>cabendo ao
Sócio Correspondente e ao Sócio Fundador o direito de solicitar sua inscrição
como <b>Sócio Efetivo</b></i> desde que comprovadamente tenha trabalhado a
favor dessa entidade nos <b><i>últimos seis
meses antes do pedido</i></b>, e a decisão tiver aprovação da Diretoria;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: São
Direitos dos Associados EFETIVOS que estejam em dia com as suas
Obrigações Estatutárias, e aos demais filiados de acordo com as limitações ou
prerrogativas de sua Categoria de Sócio:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l35 level1 lfo1; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Votar e ser votado para os cargos eletivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l35 level1 lfo1; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->Tomar parte nas Assembleias Gerais, com voz e voto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l35 level1 lfo1; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->Manter fiel observância aos procedimentos previstos
neste Estatuto, podendo acompanhar o desenvolvimento das atividades da UNIFAM, desde que não interfira de modo a perturbar
ou impedir a realização dos trabalhos de seus órgãos diretivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l35 level1 lfo1; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->Promover a convocação de órgãos deliberativos da UNIFAM para apreciar questões que sejam
importantes para a instituição, mediante requerimento fundamentado assinado por
1/5 (um quinto) dos Associados
Efetivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l35 level1 lfo1; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]--><i>Participar como Militante dos Movimentos
Reivindicatórios dos Profissionais de Educação, sem consulta prévia a nenhuma
instância decisória dessa Entidade, desde que respeitando as normas
estatutárias</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 3º: São
Deveres dos Associados, de acordo com as limitações ou prerrogativas de cada
Categoria de Sócio:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l33 level1 lfo2; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l33 level1 lfo2; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->Acatar as decisões da Diretoria e de todos os órgãos
de administração dessa entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l33 level1 lfo2; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->Pagar rigorosamente em dia as Contribuições porventura fixadas pela Assembleia
Geral ou pela Diretoria conforme previsão constante desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l33 level1 lfo2; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->Difundir as ideias, objetivos, ações e princípios constantes
desse Estatuto e de outras deliberações aprovadas nas instâncias decisórias
dessa Entidade<i>;</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l33 level1 lfo2; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]-->Prestar serviços por meios de ações de VOLUNTARIADO;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 70.0pt; mso-list: l33 level1 lfo2; tab-stops: list 70.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI-
<!--[endif]--><i>Não
transformar essa Entidade em apêndice político de Entidades Sindicais ou
Religiosas, ou de Partidos Políticos, e suas lideranças;</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
4º: <b>Aos demais associados não efetivos é vedado concorrer a cargos eletivos</b>,
mas podendo acompanhar o desenvolvimento das atividades da<b> UNIFAM</b>, desde
que não interfiram de modo a perturbar ou impedir a realização dos seus
trabalhos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
5º: Caso queira concorrer ao Processo Eleitoral da <b>Unifam</b>, os Sócios Correspondentes
terão que reinscreverem-se como Sócio Efetivo <b>até trinta dias antes das
eleições</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 6º: As Entidades Religiosas e os Partidos Políticos poderão atuar em parceria com a
UNIFAM, mas não poderão ser inscritos
como sócios colaboradores dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 7º:
Poderá ser concedido, pelo Comitê Organizador da REBRAPE, o Título Honorífico <i>Post Mort</i> como Sócio Honorário a pessoas físicas já falecidas,
mas que comprovadamente prestaram relevantes serviços à Educação, à Cultura ou à
Ciência no Brasil ou no Mundo, ou à Unifam-REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 8º: As
vagas de Sócios da Unifam dar-se-ão:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l10 level1 lfo11; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Por falecimento do sócio
dessa entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l10 level1 lfo11; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->Por Ato
Formalizado de Desistência Voluntária (de acordo com o inciso XX do
Artigo 5º da Constituição Federal);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l10 level1 lfo11; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->Por Falta de
ÉTICA ou DECORO (quando a conduta moral do Sócio for incompatível
com a imagem da Unifam, motivo
que levará à formação de uma <i>Comissão de Sindicância</i> nomeada
pelo Diretor Executivo – constituída por <i>três Sócios Efetivos </i>– que
deverá apresentar um Relatório Final no prazo de até 60 dias);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l10 level1 lfo11; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->Por Gestão Temerária ou Fraudulenta dentro ou fora
da Unifam depois de sentença transitada em julgado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l10 level1 lfo11; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]-->Por convite de membros dessa Entidade ou por
solicitação de interessados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 9º: Após
o conhecimento dos termos do Relatório emitido
pela <i>Comissão de Sindicância</i>, será
dada ao Sócio enquadrado no Inciso III deste Parágrafo, ampla defesa nos termos da Legislação
vigente, e <i>só será permitida a sua exclusão se houver a concordância de no mínimo
10% (dez por cento) dos Sócios Efetivos quites com suas obrigações
estatutárias, cabendo RECURSO à Assembleia Geral</i> no prazo
de até dez dias depois da
decisão pela expulsão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 5º: Todos os<b> Associados</b> da <b>UNIFAM</b>, de
acordo com a Categoria de cada sócio, terão que respeitar e seguir o presente <b>CÓDIGO
DISCIPLINAR</b> dessa Entidade que terá, entre outras que forem propostas pelo
CONARPE, as seguintes <b>REGRAS DE CONDUTA:</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>Não remunerará</b>, sob qualquer forma, os cargos de
Direção dessa Entidade, inclusive os de sua Diretoria e Conselho Fiscal, bem
como as atividades de <b>SEUS ASSOCIADOS</b>, cujas <b>atuações são
inteiramente voluntárias e gratuitas</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b>Não distribuirá</b> entre os seus
Dirigentes, Conselheiros, Membros, empregados ou doadores, <b>eventuais
excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio</b>, adquirido mediante o exercício
de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução do respectivo
objetivo social;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – No desenvolvimento de suas atividades, observará os <b>Princípios
da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Razoabilidade, Economicidade,
Transparência e da Eficiência</b>, e não fará qualquer discriminação de raça,
cor, gênero ou religião, na execução das ações da Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Sempre professará <b>Princípios de Confraternização
Solidária</b> que respeitem crenças e convicções políticas ou filosóficas,
condene a xenofobia e defenda o Pluralismo Democrático e o Multiculturalismo
Étnico-telúrico, sem nenhuma partidarização de suas atitudes e concepção de
mundo, mas <b>preservando o direito às diferenças de opinião durante os debates
internos da entidade</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – <b>Todo associado</b>, desde que não envolva o
nome dessa Entidade, <b>é livre para participar de movimentos sociais,
inclusive os reivindicatórios dos Trabalhadores em Educação</b>, assim como <b>é
livre para emitir, em seu nome e sem censura prévia, suas opiniões e votos</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Não aceitará, por parte de nenhum associado ou
de terceiros, o envolvimento do Nome da Entidade em embates ou DISPUTAS político-sindicais
ou político-partidários;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;">VII – A <b>PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL dessa Entidade
em Movimentos Reivindicatórios de Profissionais da Educação dar-se-á mediante
decisão prévia da Diretoria, votada pela maioria de seus membros, e sob <i>ad referendum</i> do Comitê Organizador da
REBRAPE</b>;</span><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII – O Associado que empossar-se em Cargo de Direção
de Entidade Sindical, Partido Político ou em Cargo Comissionado ou Eletivo na
Administração Pública <b>ficará, automaticamente, licenciado de cargo eletivo
nesta Entidade</b> por serem incompatíveis as funções;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX – É dever de todo associado valorizar e divulgar
a <b>Diversidade Cultural, Sexual e Étnico-racial do Povo Brasileiro e dos
Profissionais de Educação</b> como parâmetro vital na formação da <i>Rede Brasileira de Assistência aos
Profissionais da Educação</i> – REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoBodyText2" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">X – É dever de todo associado estimular e promover a
integração holística, ecumênica, sistêmica e sociocultural dos Profissionais da
Educação por meio de <b>ações interpessoais com práticas dialógicas e
transparentes</b>, sem ódio nem preconceito;</span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></div>
ESCRITOR XIKO MENDEShttp://www.blogger.com/profile/16796741828408175892noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3286045442671839919.post-50689906798922478992014-06-26T17:38:00.000-07:002014-06-26T17:55:16.845-07:00ONG UNIFAM (NOVO ESTATUTO EM VIGOR EM 2014).<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">CAPÍTULO
III: DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIFAM<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;">Seção
I: Instâncias Decisórias e Representativas</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 6º: São Órgãos da <b>Unifam</b>:<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – CONSULTIVOS:
<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l14 level1 lfo16; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>a.<span style="font-weight: normal;"> </span></b><!--[endif]--><b>Comitê
Organizador da REBRAPE;<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l14 level1 lfo16; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>b.<span style="font-weight: normal;"> </span></b><!--[endif]--><b>Conselho
Nacional de Autorregulamentação e Mérito entre Profissionais de Educação Básica
(CONARPE);<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l14 level1 lfo16; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>c.<span style="font-weight: normal;"> </span></b><!--[endif]--><b>Observatório
Interescolar Magistério Sem Fronteiras (INTERMAGIS)</b><b>;<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 18.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II –
DELIBERATIVOS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l20 level1 lfo17; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>a.<span style="font-weight: normal;"> </span></b><!--[endif]--><b>Assembleia
Geral;<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l20 level1 lfo17; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>b.<span style="font-weight: normal;"> </span></b><!--[endif]--><b>Diretoria
Administrativa;<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l20 level1 lfo17; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>c.<span style="font-weight: normal;"> </span></b><!--[endif]--><b>Conselho
Fiscal (CF).<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 18.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III –
TÉCNICO, DE CONSULTORIA OU ASSESSORAMENTO: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l36 level1 lfo18; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.
<!--[endif]-->Comissão de Projetos e Estudos Dirigidos sobre Educação
e Lutas Assistencialistas (COPEDEL).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin-left: 36.0pt; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: O Centro de Referência em Assistência Múltipla aos
Profissionais da Educação Brasileira Nelson Mandela (CRAMPEB ou
simplesmente CENTRO COMUNITÁRIO MEMORIAL NELSON MANDELA)
é parte integrante da Administração da UNIFAM como projeto prioritário para a
estruturação da <i>REDE BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – REBRAPE</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: Também fica criada como parte
integrante da Estrutura de Administração dessa Entidade a FACOMPOP – <i>Faculdade
Comunitária e Popular Paulo Freire</i> com foco voltado para a <i>Docência, Pesquisa e Extensão sem fins
lucrativos</i>, e que seja destinada a beneficiar as Populações sob o risco de
Vulnerabilidade Social bem como, especificamente, todos os Segmentos das Comunidades Escolares (alunos, pais, professores,
funcionários, entre outros atores da Educação Básica), e sua Instalação como <i>Instituição Comunitária de Educação Superior
</i>será objeto de <i>regulamentação própria</i> em
momento oportuno.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Seção II: Comitê
Organizador da REBRAPE <o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;">(Rede Brasileira
de Assistência aos Profissionais da Educação)</span><i><o:p></o:p></i></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 7º:
O Comitê Organizador da REDE BRASILEIRA
DE ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – REBRAPE é um órgão
consultivo, homologatório e propositivo que funcionará como polo de representatividade
institucional dessa entidade, em âmbito nacional, sendo composto pelos dirigentes
titulares da Diretoria Administrativa,
Conselho Fiscal, CONARPE, um Representante de cada Núcleo de Base do Observatório Interescolar Magistério
Sem Fronteiras (INTERMAGIS), e ainda, (se
houver), por um Representante de cada Associação
de Assistência Múltipla aos Profissionais da Educação (AMPEB) que se
filiar à Unifam
escolhido dentre os dirigentes da respectiva entidade associada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: A
PRINCIPAL FINALIDADE DO COMITÊ
ORGANIZADOR é auxiliar os órgãos de Direção da UNIFAM, com orientações, propostas, sugestões, Planos de Ação,
montagem de estratégias, ajuda em Contatos Institucionais e Comunitários, diretrizes
de trabalho, Planos de Mobilização Social e Estruturação da REBRAPE, entre
outros mecanismos indispensáveis ao Planejamento Estratégico dos Projetos
elaborados e executados por essa Entidade, além de outras atribuições que
forem ao longo do tempo aprovadas em deliberação de assembleia geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: O COMITÊ ORGANIZADOR reunir-se-á, ordinariamente, até duas
vezes por ano, ou extraordinariamente, se for convocado por seu
Presidente, por um terço de seus membros efetivos, por decisão de assembleia
geral, por iniciativa do Conselho Fiscal ou da maioria dos integrantes da
Diretoria dessa Entidade, por metade dos <i>Núcleos
de Base</i> do INTERMAGIS, por 30% (trinta por cento) das <i>Associações de Assistência Múltipla aos Profissionais de Educação</i>
filiadas, ou ainda mediante apresentação de <i>requerimento
com abaixo-assinado de 50% dos sócios efetivos</i> da UNIFAM que estiverem
quites com suas obrigações estatutárias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 3º: Além
dos membros natos citados
no <i>caput</i> desse artigo, o Comitê Organizador também pode incluir membros
temporários que atuem dentro da UNIFAM em outros órgãos como COPEDEL ou CRAMPEB, até o limite de cinco, desde que sejam filiados à
UNIFAM, e mediante aprovação do próprio Comitê; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 4º: Será
formada uma Mesa Diretora que
coordenará os trabalhos do Comitê
Organizador nos termos deste Estatuto, composta dos seguintes cargos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Presidente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Vice-presidente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Secretário Geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Tesoureiro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Secretário Articulador de Contatos e Criação de Núcleos
de Base do Observatório Interescolar Magistério Sem Fronteiras (Intermagis);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Secretário Articulador de Contatos e Apoio à Criação
de Associações de Assistência Múltipla aos Profissionais de Educação (AMPE);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 5º: O
mandato do Comitê Organizador coincidirá
com o mandato da Diretoria Administrativa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 6º: O
cargo de Presidente é reservado ao Diretor Executivo da UNIFAM; e os demais
serão eleitos pelo próprio Comitê, entre seus membros efetivos, na primeira
reunião posterior à sua posse;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 7º: O
cargo de Tesoureiro poderá ser ocupado, cumulativamente, pelo Diretor
Financeiro da UNIFAM caso houver consenso;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 8º: Aos
detentores de cargos previstos nos Incisos V e VI desse artigo, caberá a
responsabilidade de intermediar o diálogo entre a Unifam e os representantes da
REBRAPE nos Municípios e nos Estados, além de outras atribuições previstas
neste artigo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 9º: Ao
Vice-presidente cabe, como atribuição, substituir qualquer um dos cargos do
Comitê;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 10: Ao
Secretário Geral cabe, como atribuição, documentar e ter sob sua guarda todas
as informações e deliberações tomadas pelo Comitê;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 11: Será
aberta Conta Bancária específica para
gerir a movimentação financeira de valores exclusivamente destinados ao Comitê
Organizador da REBRAPE, que ficará sob a responsabilidade direta do Presidente
e do Tesoureiro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 12:
Depois de preenchidos os seis cargos efetivos do Comitê e ainda havendo
integrantes dele sem cargo na Direção, metade
ficará como Efetivos sem Cargo, e a outra
metade como SUPLENTES, e essa decisão deve ser aprovada na primeira reunião
após a posse do Comitê Organizador;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 13: Caso
a quantia de membros sem cargo no Comitê for ímpar, a quantidade de Suplentes
sempre será superior a de Efetivos sem cargo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 14: As
decisões do Comitê Organizador serão tomadas por 50% (cinquenta por cento) mais
um dos votantes, em dois turnos (quando houver questionamento fundamentado), e
por votação secreta (exceto se houver unanimidade quanto a outro procedimento
de votação);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 15: As
normas de convocação, quórum etc são, por analogia, aquelas previstas nos
artigos 14, 15 e 21-§ 2º desse Estatuto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 8º:
Ao COMITÊ
ORGANIZADOR DA REBRAPE compete:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Organizar, periodicamente, o Congresso dessa
Entidade ora denominado SOBRAPE – <i>Fórum de Debates da Sociedade Brasileira
sobre Assistência aos Profissionais da Educação, Cultura e Ciência na Escola</i>, conforme
previsto no Artigo 41 desse Estatuto, com prerrogativa sobre o Planejamento Geral,
definição de Pauta (local, regional ou nacional), entre outras atribuições, em
parceria com a Diretoria da UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->Funcionar como centro
de contatos e articulações entre a Diretoria dessa Entidade, os Núcleos
de Base do Observatório Interescolar
Magistério Sem Fronteiras (Intermagis) e as Associações de Assistência Múltipla aos Profissionais
da Educação (AMPE), em todo o Brasil, para consolidar a formação da <i>Rede Brasileira de Assistência aos
Profissionais da Educação</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->Propor projetos, ações, iniciativas e sugestões para
todos os órgãos e seções dessa entidade mediante apresentação de Análises de Conjuntura e Construção de Perspectivas, Relatórios ou Pareceres, ambos de caráter consultivo, e que abranjam de forma
geral toda a atuação da UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->Atuar na arbitragem como <i>órgão interlocutor e mediador no diálogo
intersetorial e institucional</i> que vise a construção
democrática de relações nas diferentes instâncias decisórias dessa Entidade e
ou nas relações externas dela com a Sociedade e as Instituições Brasileiras ou
Internacionais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]-->Manifestar-se sobre vacância definitiva de cargos eletivos nessa entidade quando não
houver suplentes para substituição imediata ou estiver distante do prazo para
novas eleições;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI-
<!--[endif]-->Emitir Parecer
com <i>Ad Referendum</i> sobre as
questões previstas neste Estatuto ou sobre qualquer assunto nele não previsto,
mas encaminhado ao Comitê em decisão delegada pela Assembleia Geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII-
<!--[endif]-->Organizar Ciclos
de Debates sobre os Problemas Estruturais da Educação Brasileira, construindo
Diagnósticos, e
encaminhando-os aos órgãos competentes das esferas de Governo e da Sociedade
Civil Organizada (Entidades Sindicais, inclusive);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII-
<!--[endif]-->Atuar como Ouvidoria
dos Associados e de todos os órgãos dessa Entidade, promovendo
campanhas de conscientização e conciliação, e encaminhando para a Assembleia
Geral questões pendentes de solução;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX-
<!--[endif]-->Indicar parte dos membros da Comissão de Reestruturação e da Comissão de Reforma Estatutária dessa
entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">X-
<!--[endif]-->Emitir parecer ao Conselho Fiscal da Unifam com
sugestões sobre destinação e uso de valores financeiros diretamente vinculados
ao Comitê;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.4pt; mso-list: l34 level1 lfo3; tab-stops: list 71.4pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XI-
<!--[endif]-->Funcionar obedecendo ao presente Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ Único:
Quando o Comitê Organizador, por decisão majoritária de seus membros efetivos
em duas votações subsequentes, NÃO
RECOMENDAR o início ou a continuidade de ações de qualquer órgão dessa Entidade, o tema
que estiver em análise ficará <i>Sub Judice</i>,
isto é, a retomada do mesmo à pauta só ocorrerá no ano seguinte e ou no mesmo
ano se antes for encaminhado à apreciação da Assembleia Geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 9º:
O COMITÊ
ORGANIZADOR, para viabilizar seus objetivos, organizará, sob a coordenação executiva
da Diretoria da Unifam e outros
parceiros, a realização periódica dos ENCONTROS
DA REBRAPE que serão numericamente sequenciados, podendo ser encontros locais ou
municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais, regionais ou nacionais.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: Os Encontros da REBRAPE poderão ter diferentes
pautas e objetivos, desde que previamente decididos em reunião do Comitê
Organizador;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: São
considerados Encontros da REBRAPE:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo21; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.
<!--[endif]-->Reuniões Ordinárias
e Extraordinárias do próprio Comitê;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo21; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.
<!--[endif]-->Sessões Plenárias de Reconhecimento Público, feitas
pelo CONARPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo21; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">c. <!--[endif]--><b>Seminários sobre</b> <b>Políticas de Assistência Múltipla aos
Profissionais da Educação Básica (SEAMPE)</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo21; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">d. <!--[endif]-->Encontros das <b>Associações
de Assistência Múltipla aos Profissionais da Educação Básica</b> com a UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo21; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">e. <!--[endif]-->Encontros do <b>Observatório
Interescolar Magistério Sem Fronteiras (INTERMAGIS)</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo21; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">f. <!--[endif]-->Encontros dos <b>Núcleos de
Base do INTERMAGIS</b>, entre eles ou um por vez;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo21; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">g.
<!--[endif]-->Sessão de
Instalação de Núcleos de Base do INTERMAGIS;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo21; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">h.
<!--[endif]-->Reuniões
conjuntas entre Unifam, Núcleos de Base do INTERMAGIS e Associações de Assistência
Múltipla aos Profissionais da Educação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo21; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">i.
<!--[endif]-->Outros Seminários, Congressos e demais eventos
temáticos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo21; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">j.
<!--[endif]-->Outras pautas deliberadas em Assembleia Geral e
delegadas ao Comitê Organizador e ou sugeridas pela Diretoria da Unifam;<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: red;">Seção III: CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO E MÉRITO ENTRE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA – CONARPE</span></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 10: O <b>Conselho Nacional de Autorregulamentação
e Mérito entre Profissionais de Educação Básica – CONARPE</b>, constituído com
base em modelo similar ao do <i>Conselho
Nacional de Autorregulamentação Publicitária<b> (CONAR)</b></i>, é um órgão
consultivo, propositivo e homologatório que se destina a:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Editar <b>normas de conduta</b> dos
filiados (<i>como aquelas já constantes do
Artigo 5º desse Estatuto</i>); <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Administrar o <u>SENSATA-SAPIENS</u>,
<i>Selo Nacional de Certificação de
Profissionais da Educação Básica Dotados de Sapiência Ativa e Outros Talentos
Não Acadêmicos</i>, cuja “<i>Titulação
Meritória</i>” será dada por meio da expedição de Certificado de Reconhecimento Público como Agente
Cultural com Atuação na Educação Básica, conforme previsto no Artigo 41;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Administrar o <b><u>SELO DE QUALIDADE
CONARPE – SQC</u></b>, nos termos do Parágrafo 24 desse artigo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV –<b> Sugerir Regras de valorização,
motivação e respeito</b> aos Profissionais de Educação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Emitir a concessão de <b>Honrarias e Certificações
diversas (profissionais ou de Méritos Honorário, Profissional, Comunitário e
Institucional </b>dentro de sua área de competência legal); <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Enviar <b>Moções de Apoio ou de Censura
Pública Institucional</b> contra autoridades gestoras da Educação e de outros
entes estatais e da Sociedade Civil ou de Entidades Sindicais cujas
consequências forem prejudiciais à Educação ou aos seus trabalhadores; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII – Fiscalizar e acompanhar a <b>Postura
Ética dos Dirigentes</b> dessa Entidade, com <b>monitoramento constante,
favorável ou contrário aos procedimentos de <u>Meritocracia instituídos pelos
governantes</u></b> em todos os entes federados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII – Sugerir, redigir e apresentar, se for
apedido da Diretoria, <b>Proposta de Regimento Interno</b> instituindo o <b><u>Código
Nacional de Autorregulamentação e Reconhecimento do Mérito entre Profissionais
da Educação Básica (CONAMPEB)</u></b>, e submetê-la à apreciação da Assembleia
Geral, inclusive em parceria com outras Entidades da Sociedade Civil
Organizada, com atuação na Educação Básica (exemplos: <b>UNDIME, UNCME, Todos
pela Educação, CNTE, CONTEE</b>, entre outras);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX – Exercer outras prerrogativas delegadas pela
Assembleia Geral da UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: O <b>CONARPE</b> terá sempre composição ímpar e dele fará parte a
quantia variável de <b>três</b> a <b>trinta e nove</b> membros efetivos, com
(ou sem) igual quantia de suplentes, sendo metade composta por <b>sócios
efetivos</b> dessa entidade, e a outra metade (mais um) por <b>conselheiros</b>
com mandatos <b>temporários fixados pela Diretoria sob <i>ad referendum</i> do Comitê Organizador da REBRAPE </b>e que, no ato de
nomeação, não constem da lista de filiados dessa entidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: Os <b>Conselheiros Efetivos</b> do <b>CONARPE</b> terão mandato
igual ao da Direção dessa Entidade, e com direito a recondução, e serão eleitos
em assembleia geral ou indicados pela Diretoria sob <i>ad referendum</i> do Comitê Organizador da REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 3º: Do total de <b>Conselheiros Temporários e Externos do CONARPE</b>,
metade será composta de integrantes da Sociedade Civil em geral (inclusive
segmentos da Comunidade Escolar), e a outra metade mais um por quem integra o
Quadro de Filiados das Entidades Sindicais de trabalhadores do Setor de Educação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 4º: Os Conselheiros Temporários poderão tanto ser convidados diretamente
pela Diretoria da Unifam e submetidos ao <i>Ad
Referendum</i> do Comitê Organizador (<i>se
houver questionamento até dois dias após a formalização e divulgação do convite</i>)
ou serem indicados pelas Entidades Sindicais e demais Entidades da Sociedade
Civil Organizada;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 5º: Preferencialmente, serão usados critérios paritários ou regras de
rodízio na indicação de conselheiros temporários pelas entidades sindicais e
outras da sociedade civil;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 6º: O <b>CONARPE</b> funcionará também como órgão de julgamento
encarregado de apreciar e homologar ou não as <b>propostas de HONRARIAS E
RECONHECIMENTO PÚBLICO DE MÉRITO </b>cujas condecorações serão feitas por essa
entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 7º: São atribuições do <b>CONARPE</b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Julgar, DECIDIR e oficializar a <b>Lista
de Homenageados</b> proposta pela Diretoria da <b>Unifam</b>, dando sempre
prioridade nessa lista ao Reconhecimento Público dos Profissionais da Educação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Sugerir à Diretoria da <b>Unifam </b>lista
de pessoas a serem homenageadas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Emitir certificados, comendas,
medalhas, certidões, estatuetas, troféus e honrarias diversas como objetos por
meio dos quais serão concedidos os <b>Títulos Honoríficos ou Profissionais</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Fazer a entrega de <b>PRÊMIOS</b>
previstos neste Estatuto ou previamente aprovados em assembleia geral ou pelo
Comitê Organizador da REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Documentar os atos de julgamento e
participar dos eventos organizados para anunciar e entregar honrarias e
certificações; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Convocar e empossar membros temporários
no limite previsto nesse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII – Eleger entre os seus <b>membros
permanentes</b> os ocupantes dos cargos de<b> Presidente, Vice-presidente e
Secretário do CONARPE</b>, bem como eleger conselheiros efetivos e temporários
para que, em cada ocasião, integrem <b>Comissão Temporária composta com até
três Relatores</b> incumbidos de dar <b>Parecer às Petições</b> oficialmente
apresentadas ao Plenário desse órgão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII – Receber da sociedade em geral
sugestões de pessoas a serem homenageadas, e encaminhá-las à Diretoria da <b>Unifam</b>
para posterior apreciação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX – Exercer as demais prerrogativas
atinentes ao ofício de julgar de forma independente, entre outras, que forem
aprovadas em assembleia geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 8º: Caso for necessário, as atribuições de cargos dentro do próprio
CONARPE poderão ser aprovadas em suas reuniões plenárias e registradas em ata;<span style="background: white;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 9º: Os eventos do CONARPE visando concessão de homenagens serão chamados
de <b>Sessão Plenária de Reconhecimento Público</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 10: O <b>CONARPE</b> tem como <b>Patrono</b> o militante humanista e
ativista social sul-africano <b>NELSON
MANDELA (1918 – 2013)</b>, conforme previsto no Artigo 43 desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 11: Serão consideradas <b>Sessões Plenárias de Reconhecimento Público</b>
aquelas nas quais as condecorações conferirem:<span style="background: white;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="background: white;">I
– HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL</span></b><span style="background: white;"> quando serão homenageados os <b>Profissionais
da Educação Brasileira</b> que forem DESTAQUES entre os MELHORES em atividades
pedagógicas, culturais e científicas, gestão escolar, entre outras ações;<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="background: white;">II
– HONRA AO MÉRITO INSTITUCIONAL</span></b><span style="background: white;"> quando serão homenageadas Instituições públicas e privadas gestoras de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (para o ensino), que forem DESTAQUES
entre as MELHORES nesses setores;<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="background: white;">III
– HONRA AO MÉRITO COMUNITÁRIO</span></b><span style="background: white;"> quando serão homenageadas <b>Pessoas
e Personalidades da Sociedade Brasileira</b> que forem DESTAQUES entre as
MELHORES por suas ações em benefício da Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
(para o ensino), no Brasil;<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="background: white;">IV
– HONRA AO MÉRITO DA REBRAPE</span></b><span style="background: white;"> quando pessoas, personalidades e instituições parceiras tiverem
prestado relevantes serviços aos projetos e ações da UNIFAM e da Rede
Brasileira de Assistência aos Profissionais da Educação, com prioridade para
atividades assistenciais;<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="background: white;">V
– HONRA AO MÉRITO INTERNACIONAL</span></b><span style="background: white;"> quando serão homenageadas <b>Instituições
e ou Personalidades do Mundo atual</b> que forem DESTAQUES entre as MELHORES
por suas ações em benefício da Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (para o
ensino), no Brasil e ou para a Humanidade;<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 12: As Sessões Plenárias previstas no
parágrafo anterior poderão ser unificadas numa só por decisão da Diretoria ou
do próprio CONARPE;<span style="background: white;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§ </b>13: O<b> CONARPE</b>, em reunião conjunta com a Diretoria da UNIFAM, aprovará
tanto o <b>texto</b> (mensagem ou frases inscritas) quanto a denominação dos <b>Títulos
Honoríficos</b> e demais condecorações a serem conferidas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§ </b>14: Havendo questionamento de quem quer que seja (desde que filiado à UNIFAM),
o CONARPE, em reunião conjunta com a Diretoria, aprovará Regimento Interno no
qual, entre outras coisas, instituirá os TÍTULOS HONORÍFICOS e outras condecorações
e prêmios, mas sua vigência será válida apenas para o ano seguinte ao de sua
aprovação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 15: As homenagens previstas neste Artigo serão
precedidas de rigorosa avaliação imparcial por meio de <b>Relatório Prévio
sobre a Conduta e os Serviços prestados pelos Homenageados</b> usando uma das regras
básicas do <b>Processo Seletivo</b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>INDICADORES DO CONTROLE DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO – ICQE;</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>II – Pesquisa
de Opinião Pública por Amostragem (POPA),</b> realizada por decisão da Diretoria da <b>Unifam</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>III – NOMINATA
</b>de possíveis homenageados apresentada
pela Diretoria da Unifam e eleita pelo Comitê Organizador da REBRAPE com
aprovação final do CONARPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 16: A concessão de quaisquer das honrarias
previstas neste Estatuto implicará na confecção e concessão de diploma emoldurado
ou em placas metálicas ou em aço escovado, entre outras modalidades, e antes da
entrega, a homenagem será gravada em arquivo da <b>Unifam</b>, e registrada em
livro de ata do CONARPE, além do preenchimento obrigatório da Ficha de Filiação
à Unifam como SÓCIO HONORÁRIO;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 17: A concessão de honrarias também poderá
vir acompanhada de diferentes formas de homenagem como um videodocumentário,
uma cinebiografia, fotobiografias, fólderes, cartilhas, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 18: A entrega das honrarias poderá ocorrer
em qualquer tempo, mas preferencialmente em <b><i>momentos cívicos ou festivos</i></b>, priorizando fim de ano e o Dia
dos Profissionais da Educação (<b>15/10</b>) ou a Data de Fundação da Unifam (<b>9/10</b>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 19: O <b>CONARPE</b>, em todos os seus
trabalhos, usará como Logomarca própria, aquela já prevista no Artigo 1º § 10
desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 20: Ficam instituídas como partes
integrantes do CONARPE:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – A <b>LECIONE:</b> <b><i>Legião de Educadores Criativos e Criadores Interessados na Organização
do Novo Ensino</i></b>, sendo membros dela aqueles que receberem HONRA AO
MÉRITO PROFISSIONAL e HONRA AO MÉRITO INSTITUCIONAL;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – A <b>CSH:</b> <b><i>Confraria de Sócios Honorários da UNIFAM</i></b>, sendo membros dela
aqueles que receberem as demais honrarias previstas neste Estatuto, inclusive
nos Incisos III, IV e V do Parágrafo 11 (onze) desse artigo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 21: Além das <b>Honrarias</b> previstas
neste artigo, o CONARPE também poderá, excepcionalmente, promover outros tipos
de homenagens por iniciativa exclusiva da Diretoria Administrativa dessa
Entidade (exemplos: concessão de títulos de <b>Patrono</b>, <b>Pioneiro</b>, <b>Patriarca/Matriarca,
Cidadão Honorário</b>, <b>Maior Personalidade Local de Todos os Tempos</b>, <b>Personalidade
Feminina</b>, <b>Personalidade Negra</b>, <b>Personalidade do Movimento LGBTS</b>
(se houver), <b>Personalidade Brasileira do Ano, da Década ou do Século</b>, <b>Personalidade
Local da Década ou do Século</b>, etc);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 22: Enquanto não se constituir o <b>CONARPE,
</b>todas as honrarias previstas em nome desse órgão serão aprovadas e
concedidas pela Diretoria dessa entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 23: Todo <b>Sócio Honorário</b> que
prejudicar essa Entidade ou algum de seus filiados, ou que incorrer em erro ou
crime transitado em julgado será excluído do <i>Quadro de Associados</i>; a homenagem conferida ficará automaticamente
cancelada e, após comunicação oficial pela Diretoria da Unifam e caso o
ex-homenageado continue exibindo ou usando a condecoração recebida, ele poderá
sofrer sanção moral e posterior processo judicial pela <b>não inutilização</b> do
objeto que simboliza a honraria extinta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 24: Fica criado o <b>Selo de Qualidade
CONARPE (SQC) </b>cuja finalidade será sempre a de fazer a <b>CERTIFICAÇÃO DO
CONTROLE DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA </b>por meio de <b>INDICADORES DO CONTROLE DE QUALIDADE NA
EDUCAÇÃO – ICQE</b>, previstos no <b>Artigo
24</b> desse Estatuto, usando métodos
rigorosos e imparciais, entre outros como parâmetros que identifiquem,
cientificamente, a <b>QUALIFICAÇÃO </b>DO TRABALHO E SERVIÇOS PÚBLICOS prestados
por Instituições Educacionais e Sindicais atuantes na Educação Básica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 25: Ficam instituídas, em prol da <b>Valorização
do MÉRITO na Educação</b>, as seguintes formas de <b>PREMIAÇÃO</b>, além de
outras constantes desse Estatuto ou que virem a ser aprovadas pela Diretoria ou
Assembleia Geral:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b><u>Prêmio LECIONE</u> (<i>Legião de
Educadores Criativos e Criadores Interessados na Organização do Novo Ensino</i>)</b>,
que será destinado aos <i>Profissionais da
Educação</i>, aos Estudantes-Destaques e para <i>Instituições Gestoras de Educação Básica</i> como <i>Reconhecimento Público</i> pela eficiência e ou conquista de <b>resultados positivos</b> tanto em <i>Rendimento Escolar</i> quanto em <i>Qualidade da Gestão na Educação Básica</i>, com
destaques na qualificação de projetos pedagógicos e administrativos; e sua
premiação pode ser por meio do:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l37 level1 lfo24; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.<span style="line-height: normal;">
</span><!--[endif]--><b>BÔNUS
PLÊIADE DE MINERVA</b>: Premiação em dinheiro, produtos (objetos) ou serviços, que será
oferecida aos <b><i>BONS GESTORES </i></b>cujas Instituições de Educação Básica
tiveram DESTAQUE, em Nível Local (municipal), Estadual, Nacional ou Internacional,
nos Índices Medidores de Desempenho e Controle de Qualidade do Ensino;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l37 level1 lfo24; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.<span style="line-height: normal;">
</span><!--[endif]--><b>BÔNUS
BOLSAPIENCIARTE</b>: Premiação em dinheiro, produtos (objetos) ou serviços, que será oferecida
aos <b><i>Profissionais de Educação</i></b>, e destinada tanto para financiar,
total ou parcialmente, <b>cursos de pós-graduação</b> <i>latu sensu</i> ou <i>stricto
senso</i> quanto para <b>Patrocínios de Projetos Culturais e Científicos</b> desenvolvidos
por eles visando sua Formação Continuada, busca de Titulação Acadêmica ou
Titulação Meritória, entre outros motivos ou objetivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l37 level1 lfo24; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">c.<span style="line-height: normal;">
</span><!--[endif]--><b>BÔNUS
CONSCIENCIARTE</b>: Premiação em dinheiro, produtos (objetos) ou serviços, que será
oferecida aos estudantes de escolas, prioritariamente aqueles residentes em áreas
de vulnerabilidade social e que desenvolvam projetos interessantes em Cultura
(Artes, Artesanato, Literatura, etc), em Ciências, Tecnologia e outras afins,
junto à Comunidade Escolar ou à Sociedade brasileira;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l37 level1 lfo24; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">d.<span style="line-height: normal;">
</span><!--[endif]--><b>MESTRE
PORTA-VOZ DO MAGISTÉRIO SEM FRONTEIRAS</b>, Título que será atribuído a Profissionais de
Educação que, depois de homenageados, serão inscritos como <b>Legionários</b>
da REBRAPE-UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b><u>DESTAQUES DA REBRAPE-UNIFAM</u></b>, evento social-festivo
por meio do qual essa Entidade celebrará suas parcerias e prestará
Reconhecimento Público a pessoas e personalidades, a órgãos (internos e
externos) e instituições atuantes na Educação Básica, utilizando-se, entre
outros, das honrarias abaixo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l3 level1 lfo29; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.<span style="line-height: normal;">
</span><!--[endif]--><b><u>OS
MELHORES DA REBRAPE</u></b>, conjunto de homenagens diversas que serão atribuídas
àqueles que se destacarem como <b>“<i>MELHOR ENTIDADE SINDICAL</i>”, “<i>MELHOR
NÚCLEO DE BASE DO INTERMAGIS</i>”, “MELHORES INSTITUIÇÕES PARCEIRAS”, “<i>MELHORES
PARCEIROS</i>” (pessoas físicas) e “<i>MELHOR(es) ENTIDADE(s) ASSISTENCIALISTA(s</i></b><i>)</i>”
(do Ano ou da Década) <b>NO SETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA</b>, por seus relevantes
serviços prestados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l3 level1 lfo29; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.<span style="line-height: normal;">
</span><!--[endif]--><b><u>Troféu MAGISTÉRIO SEM FRONTEIRAS</u></b>: Premiação máxima na hierarquia de
honrarias, que será conferida somente para aqueles, (Pessoas Físicas ou
Jurídicas), identificados como <b>DESTAQUES EXCEPCIONAIS DA REBRAPE-UNIFAM</b>
na Educação, Cultura ou Ciência, no Contexto Nacional ou Internacional, e será
destinado, entre outros, para <b>BONS GESTORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA</b> nas
esferas Municipal, Estadual e Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background: white; line-height: 12.75pt; mso-list: l3 level1 lfo29; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">c.<span style="line-height: normal;"> </span><!--[endif]--><b><u>Troféu
BRUZUNDANGAS</u></b> que será oferecido
ou entregue, periodicamente, como <b>Forma Simbólica de Protesto Cívico-Satírico</b>,
àqueles que <i>desvalorizam ou desrespeitam
os Profissionais da Educação e não destinam investimentos para o Setor</i>, e
àqueles que ao se tornarem <b><i>MAUS
GESTORES DA EDUCAÇÃO</i></b>, <b>contribuem de modo nocivo para aumentar os INDICADORES
NEGATIVOS</b> como analfabetismo, evasão escolar, baixo desempenho dos alunos
em Exames Avaliativos, Redução de Investimentos em Educação de modo geral, entre
outros (o título é uma referência ao livro “<i>Os
Bruzundangas</i>” de Lima Barreto);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – <b>MEDALHA
EURECATRUMANA GUIMARÃES ROSA</b>, antes já constante do Estatuto, e que será
entregue de acordo com critérios da Diretoria dessa Entidade; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Entrega de Certificados (diplomas) de Honra
ao Mérito, Passeio Cívico-Pedagógico, Bolsa de Estudos, entre outras formas de
premiação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 26: As Cerimônias para a entrega das Honrarias dessa Entidade podem
acontecer juntas (preferencialmente) ou em separado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 27: Todos os Profissionais da Educação Básica que forem Artistas,
Artesãos, Cientistas, Escritores, entre outras atividades que demandam
criatividade, receberão <b>Certificação</b>, pelo CONARPE, atestando o
reconhecimento público como tal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 28: O CONARPE, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente,
sempre que convocado por seu Presidente, pela Diretoria ou por 30% (trinta por cento)
de seus membros efetivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 29: À <b>Mula Amarela</b> e à <b>Mula Cor de Rato</b>, compradas pelo
primeiro prefeito de Formoso-MG, Vanderlino de Almeida Ornelas, e que
simbolicamente foram utilizadas como “<b><i>Carro
do Gabinete</i></b>” do Poder Executivo durante o mandato dele (1964-1967) nas
viagens dentro do município e para São Romão, Pirapora e São Francisco, Norte
de Minas, fica dado o título de<b><i> Animais-Símbolo
das Caravanas de Tropeiros e Cavaleiros que se deslocavam do Sertão para o
porto fluvial de Januária antes de Brasília, como reconhecimento às Tradições
Agropastoris típicas da Cultura Catrumana.</i></b> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;">Seção IV: Observatório Interescolar Magistério Sem
Fronteiras (INTERMAGIS)</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 11: O <b>Observatório Interescolar
Magistério Sem Fronteiras – INTERMAGIS</b> é um órgão consultivo, intermediário
e propositivo, constituído com a finalidade de ser, por meio da instalação de
Núcleos de Base, o <b>Porta-voz local da UNIFAM para o INTERCÂMBIO DE
INFORMAÇÕES sobre todos os aspectos conjunturais e estruturais da Educação nos
Municípios</b> (e ou até dentro de cada Estado se solicitado pelo Comitê
Organizador), repassando-os em breves RELATÓRIOS, antes da divulgação, à <b>Rede
Brasileira de Assistência aos Profissionais da Educação – REBRAPE</b> que,
obrigatoriamente, por meio de seu Comitê Organizador, dará publicidade (ou não)
e ou outras formas de destinação ao material produzido, sistematizado e
armazenado em arquivos cuja <b>preservação e divulgação serão de
responsabilidade da UNIFAM</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 1º: O <b>INTERMAGIS</b>, sempre por meio dos
seus <b>Núcleos de Base</b>, funcionará como <b>interlocutor das relações interescolares
e institucionais entre o Comitê Organizador da REBRAPE e as Autoridades
Municipais</b> (ou Estaduais) Gestoras da Educação, alimentando continuamente a
Base de Dados e Indicadores da REBRAPE, e desempenhando, entre outras, as
seguintes atribuições:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Visitar as instalações dos <b>estabelecimentos
públicos e particulares de ensino</b>, vistoriando-os em todos os aspectos e
situações (exemplos: projetos pedagógicos em execução, estrutura física e
funcionamento da escola, pirâmide salarial, perfil da comunidade escolar,
merenda escolar, rendimento escolar, etc) por meio do uso de formulário-padrão
enviado pela UNIFAM-REBRAPE ou construído coletivamente com os Núcleos de Base;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Fazer breves <b>análises de conjuntura
sobre as reais condições de vida e trabalho dos Profissionais de Educação</b>
no âmbito municipal (e ou estadual), apontando sempre problemas e perspectivas,
além de atuar no <b>Controle Social local da Educação</b>, como Observador sobre
destinação de Verbas Públicas, fiscalizando sua efetiva aplicação em obras,
serviços, projetos, recursos humanos, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – <b>Denunciar</b>, formalmente, à
REBRAPE-UNIFAM, <b>toda forma de ilegalidade (irregularidade) praticada nos
municípios</b> (e Estados, conforme o caso) contra os Profissionais de Educação
e contra a Comunidade Escolar em geral, <b>cabendo a essa Entidade zelar pelo
compromisso de manter sigilo (Anonimato do denunciante)</b> quando essa for a
opção manifesta no ato denunciatório;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – <b>Divulgar</b> nos estabelecimentos de
ensino dos municípios <b>todas as ações da REBRAPE</b>, especificamente, e da<b>
UNIFAM</b>, de modo geral, inclusive <b>ajudando na realização da Prestação de
Serviços Assistenciais</b> por meio do Voluntariado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Servir de <b>elo para contatos imediatos
entre qualquer Profissional de Educação e os dirigentes da UNIFAM</b>-REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Realizar campanhas permanentes de filiação
de novos associados bem como <b>eleger e ou nomear</b> em cada estabelecimento
de ensino <b>um Profissional de Educação</b> (com ou sem suplente, conforme o
grau de dificuldade) que atuará, localmente, como <b>Delegado do Núcleo de Base</b>,
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII – Manter sob sua guarda o Cadastro de
Filiados, enviando cópias dele para a Direção da UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII – Desempenhar outras tarefas que forem
definidas de comum acordo entre os responsáveis pelo Núcleo de Base e a Direção
da UNIFAM-REBRAPE através de <b>Contrato de Parceria, Regimento Interno ou
instrumento similar que formalize a instalação do INTERMAGIS no Município</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 2º: O <b>INTERMAGIS</b> oferecerá como
CONTRAPARTIDA PELA PARCERIA COM OS NÚCLEOS DE BASE, entre outras vantagens:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>Acesso a todos os serviços disponíveis</b>
pela UNIFAM-REBRAPE aos membros dos Núcleos de Base (conforme as limitações e
prerrogativas previstas para as diferentes categorias de sócios), inclusive com
visitas periódicas por meio do <b><i><u>Projeto
Expresso Brasil-Sapiens: Educação sem Corrupção</u></i></b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b>Assessoria permanente para o bom
funcionamento do Observatório dentro do Município </b>sob a responsabilidade de
cada Núcleo de Base;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Realização de ações, projetos e
serviços da UNIFAM-REBRAPE no <b>Município-sede do Núcleo de Base</b> e ou em
sua área de atuação, sempre por meio de parcerias locais, e dentro das
limitações de logística dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Outras vantagens que forem previstas
conforme norma constante do Parágrafo 1º, Inciso VIII desse Artigo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Transformar os Núcleos de Base do <b>INTERMAGIS</b>
de cada Município do Brasil em <b>NÚCLEO DE BASE VIRTUAL</b> incluído na
plataforma de internet do <b>PORTAL REBRAPE</b> conforme previsto no artigo 29
desse Estatuto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 3º: O <b>INTERMAGIS</b> se fará
representado, oficialmente, nos municípios (ou nos Estados quando for o caso) por
meio de uma <b>Coordenação do Núcleo de Base</b> composta por <b>até</b> três
membros efetivos da UNIFAM, que desempenharão as funções de <b>Representante
Local, Vice-Representante Local e Secretário</b> (tendo ou não igual quantia de
Suplentes) que serão apoiados suplementarmente pelos <b>Delegados</b> em cada escola
pública ou particular;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 4º: Cada <b>Coordenação Local de Núcleo de
Base</b> ajustará, em acordo formal com a UNIFAM, a <b>fixação de mandatos</b>
tanto dos membros dela quanto dos <i>Delegados
de Base da Rede Brasileira de Assistência aos Profissionais da Educação </i>– <b>REBRAPE</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 5º: Ficam já criados os seguintes <b>Núcleos
de Base do INTERMAGIS – Observatório Interescolar Magistério Sem Fronteiras</b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Um para atuar em todo o <b>Distrito
Federal</b>, localizando-se dentro da própria Sede da UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Um para atuar nos <b>municípios mineiros
e goianos integrantes da RIDE-DF (Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno</b>, criada pela Lei Complementar nº 94 de 19/2/1998<b>)</b>,
e igualmente vinculado à Sede da UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Um para atuar na <b><u>Subsede da
UNIFAM em Formoso-MG</u></b>, com abrangência no Noroeste de Minas, parte do
Norte de Minas, Oeste da Bahia e Nordeste Goiano;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 6º: Na medida em que forem instalados novos
Núcleos de Base nas áreas constantes do Parágrafo anterior, os núcleos ora
criados vão, paulatinamente, reduzindo seu território de jurisdição até serem
extintos, reorganizados para áreas menores de atuação ou incorporados a outros
que vierem a existir;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 7º: É expressamente proibida sobreposição de
jurisdição territorial de dois Núcleos de Base no mesmo espaço de atuação e, em
caso de haver questionamento sobre os limites de ação, o assunto será resolvido
pelo Comitê Organizador da REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 8º: O ato de criação dos Núcleos de Base do
INTERMAGIS será sempre por meio de lavratura de <b>ata</b> e outras documentos
indicados pela Diretoria da UNIFAM, oficializando sua constituição e posterior <b>registro
em cartório de pessoa jurídica</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 9º: A Diretoria da UNIFAM terá o prazo de <b>cinco
anos</b> para instalar os Núcleos de Base criados por esse artigo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 12: A Diretoria da UNIFAM, enquanto não
houver condições de instalação dos Núcleos de Base citados no artigo anterior, poderá,
excepcionalmente, nomear um Sócio Efetivo que resida no Município ou em uma de
suas regiões administrativas (zonas) para representá-la e colaborar na
estruturação da REBRAPE no território sob sua jurisdição;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 1º: O NÚCLEO DE BASE já consolidado gozará
de <b>plena AUTONOMIA INSTITUCIONAL </b>para transformar-se em <b>Pessoa
Jurídica própria</b>, tornando-se uma <b>Associação de Assistência Múltipla aos
Profissionais da Educação Básica (AMPEB)</b>, desde que continue sendo o
Representante Legal do INTERMAGIS no seu território de jurisdição;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 2º: O Processo de Institucionalização dos
núcleos de base para se adquirir <i>Personalidade
Jurídica</i> autônoma será feito, obrigatoriamente, mediante <b><i>Consulta e Autorização Prévia do Comitê
Organizador da REBRAPE</i></b>, e com ampla assessoria da UNIFAM, inclusive
quanto aos atos convocatórios e elaboração de normas instituidoras (estatuto, ata,
etc).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 13: Fica instituído o Projeto <b>Expresso
BRASIL-SAPIENS – Educação sem Corrupção: Viagens em Busca do País que se vê na
Escola</b>, cujo objetivo fundamental será o de produzir Pesquisas e Documentários
(com publicação periódica do <b><i>Dossiê
Brasil-Sapiens</i></b> com textos e imagens da Educação feitas durante as
viagens realizadas); <b><i>Relatório sobre a
Situação da Educação nos Estados e Municípios Visitados</i></b>; levantamento
das condições de vida e trabalho dos Profissionais da Educação Básica nas
esferas municipal e estadual que será feito com o auxílio dos Núcleos de Base
local do INTERMAGIS, além de outras <b><i>formas
de registro que afiram a qualidade do ensino e da gestão da Educação Básica em
todo o nosso País</i></b>, servindo de suporte para posterior divulgação, inclusive
dentro da rede social do <b><i>Portal
REBRAPE</i></b>, entre outros meios de difusão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;">Seção V: Assembleia Geral da UNIFAM (REBRAPE)</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b> </b>Art. 14: A
Assembleia Geral, órgão deliberativo da <b>UNIFAM</b>, se constituirá dos
Sócios Efetivos em pleno gozo dos seus direitos e OBRIGAÇÕES estatutárias, e
suas sessões serão <b>Ordinárias, Extraordinárias, Públicas, Secretas,
Comemorativas e Magnas</b>, obedecendo aos seguintes critérios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – As Sessões Ordinárias serão anuais, o dia será
definido pela Diretoria, e a validade das suas decisões dependerá de:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 92.25pt; mso-list: l22 level2 lfo12; tab-stops: list 92.25pt; text-align: justify; text-indent: -21.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a)
<!--[endif]-->Quórum Flutuante, que
será o resultado da média de comparecimento das três últimas Sessões
Ordinárias, e/ou...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 92.25pt; mso-list: l22 level2 lfo12; tab-stops: list 92.25pt; text-align: justify; text-indent: -21.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b)
<!--[endif]-->Um Quinto dos
Sócios Efetivos em caso de não haver registro formal em lista de
presença ou Livro de Ata;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l22 level1 lfo12; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->As Sessões
Extraordinárias serão convocadas pelo Diretor Executivo quando
forem exigidas pelas circunstâncias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l22 level1 lfo12; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->As Sessões
Comemorativas ou Cívico-laudatórias destinam-se, exclusivamente, aos
eventos realizados pelo CONARPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l22 level1 lfo12; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->As Sessões
Magnas serão convocadas, exclusivamente, para a posse de membros de órgãos
dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l22 level1 lfo12; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]-->Nas Sessões
Magnas, Comemorativas e Extraordinárias não serão debatidos assuntos
alheios ao motivo da convocação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 15:
A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Executivo da Unifam, por metade da diretoria ou do
Comitê Organizador da REBRAPE ou, ainda, mediante requerimento fundamentado
assinado por 1/5 (um quinto) dos
Associados Efetivos, obedecendo-se os seguintes critérios:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l29 level1 lfo4; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Cada convocação será feita mediante Carta Circular ou Edital amplamente divulgado
determinando hora, local e finalidade da assembleia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l29 level1 lfo4; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->A convocação
será feita no prazo mínimo de quinze dias antes da sua realização;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l29 level1 lfo4; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->A assembleia realizar-se-á com base no ÍNDICE DE COMPARECIMENTO DE SÓCIOS EFETIVOS (ICSE) a ser
apurado conforme previsto no Artigo 14-I ou, em
segunda chamada, com qualquer número trinta
minutos depois do horário previsto na primeira convocação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 16: Entre outras atribuições, competirá à Assembleia
Geral:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I –
Aprovar assuntos encaminhados pelos órgãos de sua Estrutura Administrativa e
ainda pelos filiados em dia perante seus compromissos com a entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II –
Deliberar sobre atividades de natureza contábil, financeira e patrimonial para
as quais será exigido <u>Quórum de dois
terços</u> de seus membros efetivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III –
Apreciar qualquer pedido a ela encaminhado pelos sócios em qualquer instância
desta Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV –
Eleger e destituir os membros da Entidade (quando necessário), inclusive da
Diretoria e do Conselho Fiscal, e conforme as normas previstas para cada órgão
neste Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 35.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V –
Alterar (reformar) o Estatuto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ Único: Para o disposto no inciso V deste
artigo, será constituída uma Comissão de
Reforma Estatutária com até três membros e eleita nos termos do
presente Estatuto em Assembleia Geral, que também reformará a Estrutura
Administrativa prevista neste Estatuto, sendo, no mínimo, um Presidente e um
Relator.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<br /></div>
<div class="MsoHeading8">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Seção VI: Diretoria
Administrativa da UNIFAM<o:p></o:p></span></span></div>
<h4>
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> </span></b></h4>
<h4 style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: blue;">Art. 17: A Diretoria Administrativa, órgão executivo da UNIFAM, terá <b>mandato
de três anos</b>, sendo reservado o direito à <b>recondução</b>, e é composta
de:</span><o:p></o:p></span></h4>
<h4 style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Diretor Executivo;<o:p></o:p></span></b></h4>
<h4 style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Diretor Financeiro;<o:p></o:p></span></b></h4>
<h4 style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Diretor Administrativo;<o:p></o:p></span></b></h4>
<h4 style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>IV – Diretor Cultural e de Comunicação </b>(Gerente responsável pelo <b><u>PROCRIART</u></b>
conforme atribuições previstas nos Artigos 21, 23, 24 e 25 desse Estatuto);<o:p></o:p></span></h4>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Diretor de Cooperação Social e Comunitária (Gerente responsável pelo <u>PROASA</u> conforme atribuições previstas nos Artigos
21, 23, 24 e 26 desse Estatuto);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Diretor Acadêmico de Educação e Controle Social (Gerente responsável pelo <u>PROF.BR</u> conforme atribuições previstas
nos Artigos 21, 23, 24 e 27 desse Estatuto);<o:p></o:p></span></div>
<h4 style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>VII – Vice-Diretor Geral </b>(que é Sucessor Imediato de todos os cargos);<o:p></o:p></span></h4>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>VIII – Até três Suplentes </b>(cargos
facultativos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 1º: São atribuições da Diretoria
Administrativa, entre outras previstas neste Estatuto, <b>elaborar e gerenciar
todas as ações</b> dessa Entidade, inclusive o <b>PLANO DE AÇÃO COMUNITÁRIA
(PAC)</b> por meio do <b>Programa de Gestão Estratégica (PGE) </b>e do <b>Plano
Diretor de Gestão Financeira em Ações Comunitárias (GEFAC)</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 2º: <b>As funções vacantes (até o limite de
dois cargos) em decorrência de ausência ou impedimento serão ocupadas,
interinamente e cumulativamente, pelo Vice-Diretor Geral</b> até que se
convoquem <b>eleições suplementares</b>; e ou, havendo controvérsias, a
sucessão dos cargos obedecerá à sequência prevista no<i> caput</i> deste artigo, isto é, na ausência e ou impedimento, um vai
sucedendo ao outro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 3º: Ao <b>Vice-Diretor Geral da Unifam</b>,
além de ser o eventual <b>Substituto Imediato</b> de todos os cargos da
Diretoria, também <b>representará o Diretor Executivo</b> em missões
específicas mediante delegação de função;<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 4º: A <b>Unifam</b> usará o princípio da
Direção Colegiada sempre estimulando a descentralização de suas ações, mediante
delegação de poderes nos limites das normas estatutárias, pautando-se por uma
gestão democrática e transparente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 5º: Ficam instituídos cargos de <b>Coordenadores
e Assessores da Unifam</b>, sem mandato fixo, que podem ser eleitos em
Assembleia Geral quanto serem nomeados pela Diretoria dessa entidade dentre os
sócios-efetivos; ou por meio de <b>contratação de prestação de serviços</b>
sendo, nesse caso, <b>pessoas não filiadas</b> a essa entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 6º: Em situações excepcionais (exemplo: <i>dificuldade de formação de chapa durante <b>Processos
de Transição</b> como Reforma Estatutária, Reestruturação Institucional ou Administrativa,
entre outros</i>), a composição da Diretoria Administrativa pode ser formada e
eleita apenas com os cargos previstos nos incisos <b><u>I, II, III e VII</u></b>
desse artigo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> Art. 18: <b>Compete ao
DIRETOR EXECUTIVO:</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Presidir as reuniões
da Diretoria e dos demais órgãos previstos nesse Estatuto, segundo os limites legais
(em caso de ausência ou impedimento de seus titulares), e fazendo executar as
respectivas deliberações;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->Representar a Unifam, por si
ou por mandatário, em atos públicos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->Representar a Unifam ativa ou
passivamente, em juízo ou fora dele;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->Realizar operações que consultem o interesse
patrimonial da Unifam mediante
autorização da Assembleia Geral;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]-->Nomear comissões ou assessorias quando se fizer
necessário;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI-
<!--[endif]-->Admitir e demitir funcionários;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII-
<!--[endif]-->Visar folhas de pagamento de despesas regulares;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII-
<!--[endif]-->Marcar sessões ordinárias, convocar as
extraordinárias, secretas, comemorativas, magnas e as assembleias gerais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX-
<!--[endif]-->Cumprir e fazer cumprir o estatuto e os regimentos
internos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">X-
<!--[endif]-->Encaminhar e esclarecer as discussões, conceder,
negar e cassar a palavra nas assembleias e nas reuniões;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XI-
<!--[endif]-->Assinar papéis, rubricar ou assinar carteiras,
diplomas, livros e documentos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XII-
<!--[endif]-->Designar oradores para recepções, dar posse,
organizar tertúlias, palestras, conferências, homenagens, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l8 level1 lfo5; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XIII-
<!--[endif]-->Supervisionar todas as ações dessa Entidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ Único: Preferencialmente, o VICE-DIRETOR GERAL DA UNIFAM é o
Substituto Imediato do DIRETOR EXECUTIVO;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 19: Compete ao DIRETOR ADMINISTRATIVO:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Fazer e superintender os trabalhos da Secretaria;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->Preparar as correspondências, apresentá-las ao
Diretor Executivo para exame e assinatura, expedir e assinar avisos e editais,
redigir Atas, ler Ata, expediente do dia,
etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->Resumir e relatar decisões tomadas em assembleia ou
em reunião da Diretoria;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->Recolher pareceres das comissões;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]-->Ter sob sua guarda os livros de escrituração
contábeis;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI-
<!--[endif]-->Manter Registros e Cadastros dos Sócios, e manter
atualizados os endereços de todos eles;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII-
<!--[endif]-->Servir de escrutinador nas eleições;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII-
<!--[endif]-->Preparar o expediente e a pauta dos assuntos para apreciação
antes da abertura das reuniões e assembleias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX-
<!--[endif]-->Divulgar as atividades da Unifam;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">X-
<!--[endif]-->Agradecer e arquivar livros, revistas e documentos
recebidos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XI-
<!--[endif]-->Subscrever convites para as reuniões da Unifam;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XII-
<!--[endif]-->Priorizar a informatização da Secretaria de modo a
torná-la eficiente na organização dos serviços por ela prestados, interna e
externamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l9 level1 lfo6; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XIII-
<!--[endif]-->Atuar como Secretário <i>Ad Hoc</i> de todos os órgãos dessa Entidade sempre que necessário e
não houver impedimento legal previsto neste Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ Único: O Diretor Administrativo, em suas
ausências temporárias, terá como substituto <i>ad
hoc</i>, ou um dos Diretores Técnicos ou, na falta desses, o Vice-Diretor
Geral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 35.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 20: Compete ao DIRETOR FINANCEIRO:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Providenciar recebimento e folhas de pagamento,
assumindo todas as atribuições da Tesouraria da entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->Receber ou providenciar o recebimento de auxílios ou
subvenções, tomando as medidas necessárias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->Efetuar, mediante visto do Diretor Executivo, o
pagamento das despesas, saques, emitir títulos, dar quitação, passar recibos,
receber ordens de pagamento, transferir saldos, manter conta corrente, aceitar
títulos, sempre junto com o Diretor Executivo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->Apresentar na primeira reunião do ano a prestação de
contas do exercício contábil anterior;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]-->Encarregar-se do caixa e manter atualizada e em
ordem a documentação contábil;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI-
<!--[endif]-->Desenvolver, progressivamente, a informatização das
atividades da Tesouraria;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII-
<!--[endif]-->Ser responsável pelo Controle de Patrimônio e Finanças, entre outros temas afins.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ Único: Fica o Diretor Financeiro autorizado
a deixar com o Diretor Executivo no mínimo <i>três cheques (ou outro instrumento de
crédito similar) já assinados</i>, mas que nenhum deles será usado
sem o consentimento prévio da Tesouraria;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 21: São atribuições gerais e comuns ao Diretor Cultural e
de Comunicação, ao Diretor de Cooperação Social e Comunitária e ao Diretor
Acadêmico de Educação e Controle Social: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l27 level1 lfo8; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Exercerem as atribuições relativas às ações
vinculadas a cada Eixo Estruturante do Programa
de Gestão Estratégica (PGE), inclusive mediante a ESPECIFICAÇÃO de tarefas pela Diretoria ou pelo
Comitê Organizador da REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l27 level1 lfo8; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->Proporem, desenvolver e acompanhar atividades
produzidas ou promovidas pela Unifam ou por
seus membros em particular, sobretudo quando estiverem vinculadas diretamente a
cada Eixo Estruturante do PGE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l27 level1 lfo8; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->Valorizarem as atividades assistenciais e as
manifestações artísticas, folclóricas, literárias, históricas, científicas,
além de outras que tenham relação direta com as finalidades da UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l27 level1 lfo8; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->Desenvolverem a integração política e sociocultural
da Entidade com outras instituições da sociedade civil em âmbito local,
intermunicipal, regional e nacional ou estrangeiro, dentro de sua respectiva
área de competência;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l27 level1 lfo8; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]-->Organizarem meios que facilitem o entrosamento
institucional entre a Unifam-REBRAPE e as
demais Entidades públicas ou privadas do Brasil e de outros países, de modo a
promover a aproximação e a realização de programas bilaterais de
desenvolvimento ou intercâmbio profissional, educacional, estudantil, cultural,
social, científico...;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l27 level1 lfo8; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI-
<!--[endif]-->Articularem a promoção de encontros, seminários,
conferências, concursos e eventos especificamente relacionados com cada Eixo
Estruturante do PGE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l27 level1 lfo8; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII-
<!--[endif]-->Ajudarem a Diretoria Administrativa na preparação
das Reuniões e eventos dos órgãos dessa entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l27 level1 lfo8; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII-
<!--[endif]-->Exercerem outras atribuições delegadas pela
Diretoria sob Ad Referendum do Comitê Organizador da REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: As reuniões
ordinárias da Diretoria Administrativa serão quadrimestrais; e a validade de suas decisões dependerá de Quórum Flutuante previsto por este Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 2º: As reuniões extraordinárias da
Diretoria serão convocadas sempre que necessárias pelo Diretor Executivo ou por
metade de seus componentes, ou metade do Comitê Organizador da REBRAPE, ou por 30% (trinta por cento) dos sócios-efetivos em dia
com suas obrigações estatutárias e mediante requerimento com os fundamentos da
convocação.<o:p></o:p></span></div>
<h2>
<span style="font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> </span></span></h2>
<h2>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;">Seção
VII: Conselho Fiscal</span><o:p></o:p></span></h2>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> Art. 22: O Conselho Fiscal terá mandato idêntico ao da
Diretoria, será composto de três membros
titulares – um Presidente e dois Relatores – e exercerá as seguintes
atribuições:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l40 level1 lfo9; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Fiscalizar, periodicamente, a Gestão Financeira, Administrativa e Patrimonial da Entidade, e
submeter à votação da Assembleia Geral seus
resultados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l40 level1 lfo9; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->Prestar Assessoria Técnica ou Administrativa nas
atividades desenvolvidas pela Diretoria, em temas de sua competência;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l40 level1 lfo9; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->Desempenhar atribuições determinadas em Assembleia
Geral ou delegadas pela Diretoria;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l40 level1 lfo9; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste
Estatuto e outras deliberações homologadas em votação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l40 level1 lfo9; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]-->Dar publicidade
da melhor forma que convier à transparência
dos atos desta Entidade facilitando ao conhecimento público informações
sobre a vida financeira e patrimonial da
Unifam nos meios de comunicação disponíveis como internet, afixação em
logradouros públicos de Formoso, entre outros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l40 level1 lfo9; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI-
<!--[endif]-->Exigir TRANSPARÊNCIA em todas
as atividades dessa entidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§ </b>1º: Os Membros da <b>Unifam</b> que estejam
ocupando cargo eletivo ou de confiança da Diretoria na Entidade estarão,
automaticamente, <b><i>impedidos de
participarem do Conselho Fiscal</i></b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 2º: Serão <b>reuniões ordinárias do CF</b>
aquelas onde for apreciada a <b>Prestação de Contas</b> da Entidade, deve
acontecer até <b>15 (quinze) de março do ano seguinte</b>; as demais reuniões
serão extraordinárias ou convocadas pelo próprio CF ou pela Diretoria Administrativa
conforme a necessidade ou exigir a Legislação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 3º: O <b>Conselho Fiscal poderá,
facultativamente, terá até três suplentes</b>, por decisão do Comitê
Organizador da REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 4º: A <b>UNIFAM</b> adotará práticas de
gestão administrativa necessária e suficiente para <b>coibir a obtenção</b>, de
forma individual ou coletiva, de <b>benefícios ou vantagens pessoais</b> em
decorrência da participação no respectivo processo decisório, e na sua
prestação de contas GARANTIRÁ, no mínimo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Os princípios fundamentais de Contabilidade e as <i>Normas Brasileiras de Contabilidade</i>, COM AÇÕES QUE COMBATAM A
CORRUPÇÃO;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – A <b>publicidade</b>, por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras,
incluindo as certidões negativas de débito junto ao <b>INSS e FGTS</b>,
colocando-as à disposição para exame de qualquer interessado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – A realização de <b>Auditoria</b>, inclusive por <b>Auditores
Externos Independentes</b>, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos públicos,
objeto de <b>Termo de Parceria</b>, conforme previsto no regulamento, e
obedecendo sempre a legislação federal pertinente, entre as quais, aquelas
sobre Transparência e Procedimentos Licitatórios;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – A <b>Prestação de Contas</b> de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do <b>Art.
70 da Constituição Federal</b> e legislação equivalente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 5º: A indicação de <b>relatores</b> ou é atribuição exclusiva do
Presidente do Conselho Fiscal, respeitando-se a alternativa na relatoria, ou se
faz a escolha mediante sorteio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: red;">Seção VIII: COMISSÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DIRIGIDOS SOBRE
EDUCAÇÃO E LUTAS ASSISTENCIALISTAS – COPEDEL</span></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 23: A <b>Comissão de Projetos e Estudos Dirigidos
sobre Educação e Lutas Assistencialistas – COPEDEL</b>, órgão técnico de Planejamento
Estrutural, Logística e Gestão Estratégica, é diretamente subordinado à
Diretoria, e se destina à realização de pesquisas multidisciplinares,
formulação, acompanhamento, supervisão e execução de Projetos, Ações e Programas,
com atuação em <b>Assessorias e Consultorias
em Educação e áreas vinculadas a ela, Estruturação e ou Prestação de Serviços
de Assistência Múltipla aos Profissionais da Educação</b>, ambos com o objetivo
de construir bases para o funcionamento da <b><i>Rede Brasileira de Assistência aos Profissionais
da Educação</i> – REBRAPE</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
1º: A <b>COPEDEL</b> constitui-se como <b>Comissão Executiva para assessorar a
Diretoria da UNIFAM</b>; ela é composta pelos <b>três diretores técnicos </b>dessa Entidade<b> (Diretor Cultural e de Comunicação, Diretor de Cooperação Social e
Comunitária, e Diretor Acadêmico de Educação e Controle Social)</b> que,
juntos, terão como Suplentes os <i>Dez
Integrantes</i> das <b><i>Submissões Permanentes do PROGRAMA DE GESTÃO ESTRATÉGICA – PGE</i></b>,
conforme consta dos artigos 25, 26 e 27 desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
2º: A <b>COPEDEL</b> atuará como órgão formulador
e partícipe da gestão do <i>Programa de
Gestão Estratégica</i>, e reunir-se-á sempre que for convocada pelo Diretor
Executivo da UNIFAM, por um dos Diretores previstos no Artigo 17-IV, V e VI
desse Estatuto ou pelo Comitê Organizador da REBRAPE ou pela metade da
Diretoria;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
3º: Em sistema de rodízio e sempre por acordo entre as partes, cada Diretor entre
aqueles previstos no Artigo 17-IV, V e VI desse Estatuto, em cada reunião,
revezar-se-á nas funções de <i>Presidente</i>
e <i>Secretário</i> da <b>COPEDEL</b> ou cada um ocupará, sucessivamente, esses cargos por
decisão do Diretor Executivo da UNIFAM, ou as reuniões serão presididas e
secretariadas por quaisquer dos integrantes da Diretoria dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
4º: A <b>COPEDEL </b>atuará de forma
integrada com a Diretoria da <b>Unifam </b>e
todos os órgãos vinculados a essa entidade; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 216.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
5º: A <b>COPEDEL</b> exercerá suas
finalidades, inclusive por meio da elaboração de <b>PROJETOS, busca permanente por PATROCÍNIOS, PARCERIAS e CONTATOS
INSTITUCIONAIS NO BRASIL e NO EXTERIOR, </b>previamente delegados pela <b>Diretoria da Unifam,</b> para viabilizar
ações e programas visando o desenvolvimento das atividades dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 216.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
6º: A Diretoria da <b>Unifam</b> obriga-se
a oferecer toda a estrutura física, material e de recursos humanos para que a <b>COPEDEL</b> cumpra com as finalidades
previstas nesse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 216.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
7º: Para que se cumpram as finalidades da UNIFAM, fica instituído o <b><i>PLANO
DE AÇÃO COMUNITÁRIA (PAC) </i></b>que é constituído por três <b>Eixos Estruturantes</b>, (conforme
descritos nos Artigos 25, 26 e 27 desse Estatuto) e por outras Diretrizes que a
ele forem incorporadas, periodicamente, por iniciativa da Diretoria sob <i>Ad Referendum</i> do Comitê Organizador da
REBRAPE ou por deliberação da Assembleia Geral, conforme recomendar as regras
estatutárias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 216.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
8º: A <b>COPEDEL</b> será organizada
internamente por meio do funcionamento de <b>três
Subcomissões Permanentes</b> que somarão ao todo a quantia de <b>Dez Membros Efetivos</b> com ou sem igual
número de Suplentes, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 desse Estatuto, <b>além dos Diretores previstos no Artigo
17-IV, V e VI</b>, que serão, em cada uma delas, seu membro nato, com as
funções de presidir e coordenar seus trabalhos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 216.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
9º: Com exceção do Diretor mencionado no Parágrafo anterior (eleito junto com a
Diretoria ou posteriormente em <b><i>Eleição Suplementar</i></b><i> que deve ocorrer dentro do mandato vigente</i>),
os demais integrantes de cada Subcomissão, ou serão eleitos junto com a Direção
dessa Entidade ou podem ser indicados ao longo do mandato pela Diretoria da
UNIFAM sob <i>Ad Referendum</i> do Comitê
Organizador da REBRAPE (<i>caso não haja
questionamento até dois dias após a divulgação dessa indicação</i>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 216.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
10: Caso todos os membros das <b>Subcomissões
Permanentes</b> forem eleitos em Assembleia Geral, seus mandatos coincidirão
com os da Direção dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 216.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
11: Caso haja <b>conflito de competência
entre as atribuições de cada Subcomissão</b>, caberá sempre à Diretoria,
primeiramente, fixar ou especificar as prerrogativas de cada uma delas, e ainda
permanecendo divergências entre seus membros, caberá ao Comitê Organizador da REBRAPE
o Veredito Final;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
12: Para cada <b>Eixo Estruturante</b> será
elaborado um <b>Plano de Ação </b>(como
subdivisão do PAC)<b> </b>e ambos serão
incorporados, periodicamente, ao <b>Programa
de Gestão Estratégica</b>, com a indicação de Diretrizes e especificação das
atribuições e competências exclusivas de cada Subcomissão Permanente, na
execução das ações;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
13: O <b>Programa de Gestão Estratégica</b>
será desenvolvido, com a colaboração de diversos parceiros, consistindo-se na
execução de diferentes <b>projetos multidisciplinares
dentro do Contexto Pedagógico-ocupacional dos Profissionais da Educação, e com
base na Realidade Social da Comunidade Escolar</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
14: O <b>Programa de Gestão Estratégica</b>
será implantado por meio, entre outros, dos Projetos de <i>Intervenção Ocupacional, Sociocultural, Comunitária, Acadêmica,
Pedagógica, Pedagógico-científica ou de Intervenção junto às Instituições
Sociais, Governos, Empresas e Comunidade Escolar</i>; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
15: Quando houver dúvidas conceituais sobre a abrangência temática de cada <b>Projeto de Intervenção</b>, caberá à
Diretoria Administrativa com (<i>havendo
questionamento</i>) ou sem <i>o Ad
Referendum </i>do Comitê Organizador da REBRAPE, se posicionar sobre o assunto,
especificando as características de cada projeto de acordo com as ações em
questão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 16: A <b>COPEDEL</b> poderá ter várias ASSESSORIAS
de Apoio Técnico e Administrativo, com duração predeterminada, que se
constituirão como órgãos de assessoramento intelectual ou operacional criadas
pela Diretoria com a finalidade de facilitarem a realização de projetos e ações
desenvolvidas pela <b>UNIFAM</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 17:
As ASSESSORIAS serão nomeadas pela Diretoria da <b>UNIFAM</b>, e, se a pessoa
nomeada for filiada a esta Entidade, terá que trabalhar na forma de VOLUNTARIADO<b>
COM CLARA RENÚNCIA À REMUNERAÇÃO</b>, conforme previsto na Lei Federal nº:
9.608 de 18/2/98 ou legislação equivalente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 18:
As PESSOAS JURÍDICAS (<i>Sócios Institucionais</i>) que se filiarem à <b>UNIFAM</b>
com base nesse Estatuto poderão ser <b>coordenadoras naturais dos projetos e
ações</b> que forem desenvolvidos por esta ENTIDADE em sistema de <b>PARCERIA</b>,
pois elas atuarão como <b>agentes coexecutores</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 24: Compete
à <b>COPEDEL</b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Gerenciar
o <b>Programa de Gestão Estratégica (PGE)</b>,
com três <b>Eixos Estruturantes </b>vinculados
ao <b>PAC</b>, conforme segue:<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l2 level1 lfo22; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>A.<span style="font-weight: normal;">
</span></b><!--[endif]--><b>PROCRIART – </b><i>Programa de Apoio à Criatividade Cultural,
Científica e Tecnológica na Educação Básica</i>;<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l2 level1 lfo22; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">B. <!--[endif]--><b>PROASA – </b><i>Programa de Acompanhamento, Assessoramento e Ativação de Serviços
Assistenciais para Profissionais da Educação e junto à Comunidade Escolar</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l2 level1 lfo22; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">C. <!--[endif]--><b>PROF.BR – </b><i>Programa de Estudos, Valorização Profissional, Controle Social e Apoio à Federalização da Educação Brasileira</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Administrar
o <i>Sistema Integrado de Cultura e Comunicação
Comunitária</i> da REBRAPE (<b>SIC – REBRAPE</b>)
e o <i>Sistema de Observação e Controle Social da Educação Básica </i><b>(SOEDUC)</b>, que é o instrumento responsável pela
manutenção e difusão do<i> </i><b>Selo de Qualidade CONARPE</b>, previsto no
Artigo 10 § 24 desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III –<b> </b>Elaborar, com auxílio de
especialistas, o <b>Projeto Inicial com
Propostas de Orçamento Anual Anexo ao Plano de Ação Comunitária (PIPOAPAC)</b>
que será entregue à Diretoria até dois meses antes dos prazos previstos neste
Estatuto ou em datas indicadas por recomendação do Comitê Organizador da
REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Organizar e
acompanhar a estruturação da<b> Rede de Escolas com Projetos Criativos em
Ciências e Tecnologia, Letras e Artes, Artesanato, Outros Saberes e Fazeres da
Comunidade Escolar (Projeto RECRIART);</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – <b>Assessorar a UNIFAM, tecnicamente, como
órgão consultivo, em todas as ações desenvolvidas por essa entidade</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Formular,
sugerir e apresentar propostas, diretrizes e projetos visando a implementação
de Políticas Públicas Educacionais e Assistenciais direcionadas às finalidades
da UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII – Produzir
e difundir informações para diferentes meios de comunicação, internos e
externos, visando a divulgação das ações dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII – Oferecer
orientações técnicas aos órgãos da UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX – Reunir-se
periodicamente com representantes de outras instituições públicas e privadas,
para promover de forma coletiva e democrática a concepção e elaboração de ações
e projetos, a serem executados em parceria com essa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> X – Produzir estudos, diagnósticos e
sondagens, incluindo análises de conjuntura, com avaliação técnica e científica
sobre os temas que forem objeto de ação dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XI – Promover a
Educação de diferentes formas e meios, inclusive ministrando cursos, seminários,
ciclo de debates, etc, utilizando-se da estrutura de órgãos da UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XII – Exercer
outras atribuições técnicas ou científicas delegadas pela Diretoria da <b>Unifam</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 1º: Como decorrência do <b>Artigo 10 § 24</b>
desse Estatuto, fica instituído o <b><u>SOEDUC – SISTEMA DE OBSERVAÇÃO E CONTROLE
SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA</u></b> por meio, entre outros, dos seguintes <b><u>INDICADORES DO CONTROLE DE QUALIDADE NA
EDUCAÇÃO – ICQE</u>:</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>I – TRANSPEDUC: <i>Índice de Transparência na Gestão da Educação Básica</i></b><i> </i>(Gestão Escolar e Gestões de governos
Municipais, Estaduais e Federal);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b>TRANS-SINDICAL: <i>Índice de Transparência na Gestão de Entidades Sindicais da Educação
Básica</i></b> (Sindicatos, Federações e Confederações);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – <b>IQGEDUC: <i>Índice de Qualificação da Gestão Escolar;</i></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – <b>IQFEDUC: <i>Índice de Qualificação da Gestão na Educação por Entes Federados</i></b>
(Municípios, Distrito Federal, Estados e União);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – <b>INVICTA: <i>Índice Norteador de Verificação de Incentivos à Formação Continuada e à
Titulação Acadêmica aos Profissionais da Educação Básica</i></b> (medindo e
comparando incentivos dados por governos municipal, estadual e federal, e pela
Rede Particular de Ensino, para ações em prol da profissionalização e
aperfeiçoamento constantes);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – <b>IQGESE: <i>Índice
de Qualificação da Gestão nas Entidades Sindicais da Educação Básica</i></b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII – <b>LEGISDUC: <i>Índice de Atuação do Poder Legislativo em Benefício da Educação</i></b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII – <b>IPCE: <i>Índice
de Percepção da Corrupção na Educação</i></b> (que identificará tanto as formas
de observação da Opinião Pública sobre irregularidades na gestão financeira da
Educação quanto, efetivamente, os danos causados pelas ações criminosas que
prejudicam os investimentos na Educação Básica,e também o grau de eficácia dos
agentes governamentais, sobretudo o Poder Judiciária, na coibição desses crimes);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII – <b>IRES: <i>Índice
de Responsabilidade Social das Empresas com a Educação </i></b>(que medirá o
grau de responsabilidade e de aplicação de recursos privados como investimentos
em projetos e ações culturais, educativas e científicas exclusivamente voltadas
para a Educação Básica);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX – <b>OUVEDUC: <i>Ouvidoria Virtual da Educação Brasileira</i></b> que funcionará dentro
do Portal REBRAPE como central de coleta de dados sobre a Realidade das escolas
e dos Profissionais da Educação Básica, com a finalidade de auxiliar na montagem
de índices e estatísticas sobre o ensino no Brasil;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">X – <b>ICONEDUC: <i>Índice Iconográfico das Melhores e Piores Imagens da Educação Básica</i></b>
por meio do qual serão classificadas as cenas e situações, positivas e
negativas, encontradas no ensino em relação aos Profissionais da Educação e às
escolas públicas e particulares;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="background: white;">XI – INAPTE:
Índice Notificador de Adoecimento Profissional dos Trabalhadores em Educação</span></b><span style="background: white;"> por meio do qual será feito e divulgado o
levantamento analítico e comparativo dos dados sobre Saúde Ocupacional na
Educação Básica;<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="background: white;">XII – INEPE:
<i>Índice Norteador de Envelhecimento e
Fluxo Ocupacional dos Profissionais da Educação Básica</i></span></b><span style="background: white;"> que terá o objetivo de identificar, comparativamente,
o Quadro Evolutivo de aposentadorias e outras formas de inatividade
profissional bem como o fluxo de entrada e saída (abandono da profissão) no
Mercado de Trabalho da Educação Básica, por desmotivação, desvalorização e
outros fatores que forem identificados.</span><b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 2º: O <b>TRANSPEDUC</b> e o <b>TRANS-SINDICAL</b>
se destinam a avaliar a conduta de gestores públicos e particulares de
instituições educacionais bem como dos dirigentes sindicais quanto ao
cumprimento da Legislação que dispõe sobre o Livre Acesso à Informação, inclusive
para a obtenção da <b>BASE DE DADOS</b>
para montar os Medidores de Controle de Qualidade visando a futura Certificação
pelo CONARPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 3º: O <b>IQGEDUC e o IQFEDUC</b>, juntos, têm a mesma finalidade de promover a
Coleta de Dados, Indicadores e Estatísticas por meio dos quais será feito o
Controle de Qualidade na Educação Básica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 4º: O <b>INVICTA </b>busca medir e avaliar o grau de incentivo, sobretudo
financeiro, dado pelos Gestores Municipais, Estaduais e Federais para que os
Profissionais de Educação Básica exerçam, sem ônus total para eles, o direito
ao Aperfeiçoamento Cultural e Acadêmico permanentes por meio de cursos,
pós-graduações, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 5º: O <b>IQGESE</b> busca como objetivo medir o grau de eficiência na prestação
de serviços pelas Entidades Sindicais aos seus associados e para a Sociedade
bem como avaliar os avanços obtidos na conquista ou manutenção de direitos e no
cumprimento de suas Pautas Reivindicatórias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 6º: O <b>LEGISDUC </b>se destina a vasculhar os níveis de participação e atuação
efetivos de parlamentares (vereadores, deputados e senadores), medindo o grau
de ação legislativa deles na discussão, defesa e votação de propostas sobre Educação
Básica e os Profissionais desse Setor;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 7º: Caberá ao CONARPE junto com a
COPEDEL e a Diretoria organizarem os <b>Formulários-Padrão</b>,
definindo todos os procedimentos para a aplicação da Metodologia de Coleta e
Análise dos Dados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 8º: Os <b>INDICADORES DO CONTROLE DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO – ICQE</b> servirão de
instrumento, entre outros, para que a <b>Unifam</b>
faça a Certificação e o Reconhecimento Público de Honra ao Mérito, etapa
indispensável para a obtenção e divulgação dos <b>Vencedores Ganhadores do Selo de Qualidade CONARPE (SQC)</b>, previsto
no Artigo 10 desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 9º: Será montado um RANKING para cada índice
do <b>ICQE</b> com base em dados produzidos e coletados junto às demais
instituições;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
10: Fica instituído o <b>Programa de
Intercâmbios MAGISTÉRIO SEM FRONTEIRAS </b>como instrumento de Interlocução Nacional
e Internacional da<b> UNIFAM-REBRAPE</b>, com
a finalidade de promover ações com focos múltiplo e multidisciplinar, visando a
realizando de <b>diversos intercâmbios</b> dentro
e fora do Brasil, nas áreas profissional, estudantil (<i>desde que vinculado à Projeto Pedagógico</i>), cultural, turística ou
lúdico-desportiva, acadêmica, interescolar e institucional, além de outras que
estiverem associadas aos objetivos dessa Entidade como forma, inclusive, de dar
dimensão nacional à formação e interlocução da <b>Rede Brasileira de Assistência aos Profissionais da Educação – REBRAPE</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
11: Entre as <i>Metas Intercambistas</i> do <b>MAGISTÉRIO SEM FRONTEIRAS</b>, previsto no
Parágrafo anterior, está a de promover <b>Intercâmbios
Institucionais</b> que permitam, por exemplo, os Profissionais da Educação
Básica, pertencentes à mesma <b>Rede
Particular de Ensino </b>ou pertencentes à<b>
Rede Pública de Ensino</b> (desde que concursados seja como Servidor Público
Municipal, seja Estadual ou Federal) mudar de cidade ou de unidade da
Federação, sem perder o emprego de origem, indo trabalhar na mesma função, mas
em outra localidade do Brasil, para valorizar a troca de experiências
pedagógicas e o aperfeiçoamento contínuo, principalmente se for legalizada a
Federação da Educação que possibilitará a <b>Unificação
do Magistério Nacional</b> como carreira única no País;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
12: Será também prioridade do <b>MAGISTÉRIO
SEM FRONTEIRAS</b> os intercâmbios institucionais entre Unifam e os governantes
de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, com o objetivo de <b>firmar Parcerias com os Entes Federados e
ou a Iniciativa Privada</b>, visando a <b>criação
e instalação de Serviços de Assistência Múltipla aos Profissionais da Educação</b>,
em todo o País, inclusive oferecendo assessorias e consultorias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
13: Fica instituído o <b>PROVAPE – <i>Programa de Valorização e Autoestima dos
Profissionais da Educação</i></b> como estratégia de promoção permanente de
Ações Motivadoras, profissionalização acadêmica e bem remunerada, respeito às
categorias profissionais da Educação Básica, valorização do mérito, implantação
de incentivos que melhorem as condições de vida e trabalho neste setor, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
14: Como uma das estratégias integrantes do <b>PROVAPE</b>, será realizada a <b>ObVIP
– <i>Olimpíadas Brasileiras de Valorização da
Imagem dos Profissionais da Educação</i></b> a ser, periodicamente, aplicada em
níveis local, estadual, regional ou nacional, tendo, entre outros objetivos, os
de identificar e avaliar as condições de vida e trabalho dos profissionais da
Educação Básica, a imagem e autoimagem deles no cotidiano do país, a
contribuição deles para o desenvolvimento nacional, o grau de formação inicial
e continuada, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
15: A <b>ObVIP</b> será aplicada,
simultaneamente, para estudantes e profissionais de Educação Básica responderem
juntos, ou em separado e periodicamente, para que Corpo Docente e Corpo
Discente respondam às questões dessa <i>“Prova
de Reconhecimento dos Profissionais da Educação”</i> cuja metodologia e
aplicação serão objetos de trabalho coletivo, paritário e por meio de parceria,
inclusive podendo ser aplicada também junto aos demais segmentos da Comunidade
Escolar;<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
16: Fica instituído o <b>Projeto BURNAUTE –
<i>Base Única de Registros e Notificações
Utilizadas sobre Adoecimento dos Trabalhadores em Educação</i></b> como um
conjunto amplo e multidisciplinar de ações, pesquisas e divulgação de
informações sobre o verdadeiro <i>Quadro da
Saúde Ocupacional dos Profissionais da Educação Básica</i>, e essa Base de
Dados fará parte do Portal REBRAPE; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
17: Fica instituído o <b>Projeto ORÉADES – <i>Observadores da Realidade Ético- Ambiental para
o Desenvolvimento em Educação e Sustentabilidade</i></b>; e ele será composto
por um conjunto amplo e multidisciplinar de ações e pesquisas de Educação
Ambiental (envolvendo o Ambiente Escolar, os Ecossistemas Urbanos, Rurais e Naturais,
etc) organizadas com o objetivo de promover a Eco-pedagogia e garantir o
Desenvolvimento Sustentável com foco na conscientização e formação educativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 25: O <b><i>Programa
de Apoio à Criatividade Cultural, Científica e Tecnológica na Educação Básica</i></b><i> </i><b>–
PROCRIART</b> se destina a construir e realizar <b><i><u>ações </u></i></b><i><u>voltadas para o desenvolvimento
intelectual (cultural e científico), dos <b>Profissionais
da Educação</b>, prioritariamente</u></i>, e também, de forma suplementar, em
prol de segmentos da <b>Comunidade Escolar</b>
(preferencialmente da Rede Pública), e suas diretrizes serão distribuídas
conforme segue:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>Assessoria de Apoio às Manifestações
Culturais da Comunidade Escolar (AMCE)</b> que ora é instituída para atuar, (em
regime de cooperação com os diversos atores sociais), com a realização de <i>Projetos de Intervenção Sociocultural </i>dando
o suporte necessário para o êxito das atividades desenvolvidas nas áreas aqui
vinculadas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b>Assessoria de Apoio à Ciência, Tecnologia e
Inovação (ACITEC) </b>que ora é instituída para atuar, (em regime de cooperação
com os diversos atores sociais), com a realização de <i>Projetos de Intervenção Acadêmica ou Pedagógico-Científica</i> dando o
suporte necessário para o êxito das atividades desenvolvidas nas áreas aqui
vinculadas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – <b>Assessoria de Apoio à Literatura e Educomunicação
Comunitária (ALECOM) </b>que ora é instituída para atuar, (em regime de
cooperação com os diversos atores sociais), com a realização de <i>Projetos de Intervenção Pedagógica e Comunitária</i>
dando o suporte necessário para o êxito das atividades desenvolvidas nas áreas
aqui vinculadas;<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
Único: O <b>PROCRIART</b> será administrado
por uma <b>Subcomissão Permanente</b>
composta pelo <b>Diretor Cultural e de Comunicação,</b>
e por mais <b>três Assessores</b>, um para
cada Assessoria, conforme consta dos Incisos I, II e III desse Artigo, e no
Artigo 17 desse Estatuto. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 26: O <b><i>Programa
de Acompanhamento, Assessoramento e Ativação de Serviços Assistenciais para
Profissionais da Educação e junto à Comunidade Escolar</i> – PROASA</b> se
destina a construir e realizar <b>ações</b>
voltadas para o <i><u>ASSISTENCIALISMO MÚLTIPLO
COM CIDADANIA aos <b>Profissionais da
Educação</b></u></i>, prioritariamente, e também, de forma suplementar, em prol
de segmentos da <b>Comunidade Escolar</b>
(preferencialmente da Rede Pública), e suas diretrizes serão distribuídas
conforme segue:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>Assessoria de Projetos Sociais, Cidadania e
Direitos Humanos (APROCIDH) </b>que ora é instituída para atuar, (em regime de
cooperação com os diversos atores sociais), com a realização de <i>Projetos de Intervenção Ocupacional e Comunitária</i>
dando o suporte necessário para o êxito das atividades desenvolvidas nas áreas
aqui vinculadas (Saúde, Previdência Social, Habitação, Inclusão e Justiça
Sociais, e outras similares);<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b>Assessoria Jurídica Comunitária (AJUSC) </b>que
ora é instituída para atuar, (em regime de cooperação suplementar com os
diversos atores sociais envolvidos com a Educação), com a realização de <i>Projetos de Intervenção Ocupacional e
Comunitária</i> dando o suporte necessário para o êxito das atividades
desenvolvidas na área aqui vinculada (relação entre Profissionais da Educação e
ou Comunidade Escolar com as Instâncias da Justiça);<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III –<b> Assessoria de Esporte, Lazer e Turismo
(AELT) </b>que ora é instituída para atuar, (em regime de cooperação com os
diversos atores sociais), com a realização de <i>Projetos de Intervenção Ocupacional, Sociocultural e Comunitária</i>
dando o suporte necessário para o êxito das atividades desenvolvidas nas áreas
aqui vinculadas;<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV –<b> Assessoria de Relações Institucionais e
Comunitárias (ARICOM) </b>que ora é instituída para atuar, (em regime de
cooperação com os diversos atores sociais), com a realização de <i>Projetos de Intervenção junto às
Instituições Sociais, Governos, Empresas e Comunidade Escolar</i> dando o
suporte necessário para o êxito das atividades desenvolvidas nas áreas aqui
vinculadas (contatos e articulações visando efetivar <b>PARCERIAS </b>na execução de ações ou buscar novos <b>PATROCÍNIOS</b>, inclusive atuando junto ao Diretor Financeiro, sempre
para ampliar o <b>Sistema de Captação de
Recursos para os Fundos de Financiamento da Unifam</b>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
Único: O <b>PROASA</b> será administrado
por uma <b>Subcomissão Permanente</b>
composta pelo <b>Diretor de Cooperação
Social e Comunitária, </b>e por mais <b>quatro
Assessores</b>, um para cada Assessoria, conforme consta dos Incisos I, II, III
e IV desse Artigo, e no Artigo 17 desse Estatuto. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 27:<b> </b>O <b><i>Programa de Estudos, Valorização Profissional, Controle
Social e Apoio à Federalização da Educação Brasileira – PROF.BR</i></b> se destina a
construir, acompanhar e realizar <b><i><u>ações</u></i></b><i><u> voltadas para a Produção de Conhecimentos com abordagem
multidisciplinar sobre Políticas Educacionais (e outras a ela associadas),
criação ou melhoramento de diferentes perspectivas e aperfeiçoamento profissionais
(salariais, motivacionais, acadêmico-ocupacionais, entre outras), busca de
qualidade e eficiência por meio da fiscalização da prestação de serviços em
todas as áreas da Educação, além da luta pela unificação do Magistério Nacional
por meio de políticas públicas que FEDERALIZEM A EDUCAÇÃO, sempre em prol dos <b>Profissionais da Educação</b></u></i>,
prioritariamente, e também, de forma suplementar, em prol de segmentos da <b>Comunidade Escolar</b> (preferencialmente
da Rede Pública), e suas diretrizes serão distribuídas conforme segue:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>Assessoria de Cursos, Intercâmbios e
Pesquisas (ACIPE) </b>que ora é instituída para atuar, (em regime de cooperação
com os diversos atores sociais), com a implantação de <i>Projetos de Intervenção Ocupacional, Acadêmica, Pedagógico-científica e
Comunitária</i> dando o suporte necessário para o êxito das atividades desenvolvidas
nas áreas aqui vinculadas;<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II –<b> Assessoria de Políticas Públicas e
Controle Social na Educação Básica (APCS) </b>que ora é instituída para atuar,
(em regime de cooperação com os diversos atores sociais), com a realização de <i>Projetos de Intervenção junto às
Instituições Sociais </i>(inclusive Entidades Sindicais),<i> Governos, Empresas e Comunidade Escolar</i> dando o suporte necessário
para o êxito das atividades desenvolvidas nas áreas aqui vinculadas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III –<b> Assessoria de Motivação, Reconhecimento Público
e Valorização Profissional na Educação Básica (AMORVE) </b>que ora é instituída
para atuar, (em regime de cooperação com os diversos atores sociais), com a
realização de <i>Projetos de Intervenção
Ocupacional, Sociocultural e Comunitária</i> dando o suporte necessário para o
êxito das atividades desenvolvidas nas áreas aqui vinculadas (inclusive em
parceria com o <b>CONARPE</b> – <i>Conselho Nacional de Autorregulamentação e
Mérito entre Profissionais da Educação Básica</i>);<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
Único: O <b>PROF.BR</b> será administrado
por uma<b> Subcomissão Permanente</b>
composta pelo <b>Diretor Acadêmico de
Educação e Controle Social</b> e por mais <b>três
Assessores</b>, um para cada Assessoria, conforme consta dos Incisos I, II e
III desse Artigo, e no Artigo 17 desse Estatuto;</span><o:p></o:p></div>
ESCRITOR XIKO MENDEShttp://www.blogger.com/profile/16796741828408175892noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3286045442671839919.post-73819481859180524992014-06-26T17:32:00.002-07:002014-06-26T17:53:54.871-07:00ONG UNIFAM (NOVO ESTATUTO EM VIGOR EM 2014).<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: red;">CAPÍTULO IV: SISTEMA INTEGRADO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
COMUNITÁRIA (SIC – REBRAPE)</span></b><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 28: Fica
instituído o <b><i>Sistema Integrado de Cultura e Comunicação Comunitária da Rede
Brasileira de Assistência aos Profissionais da Educação </i>(SIC-REBRAPE)</b>, constituído
como um <b>Complexo Multidisciplinar para
integrar Multimídia Social com Ações Educativas e Culturais</b>, destinando-se
a <b>produzir, difundir e compartilhar
Tecnologias de Informação, Inovação e Comunicação</b> que contribuam, em níveis
local, regional ou nacional, para o Desenvolvimento Pedagógico-Sustentável do
Povo Brasileiro e, especificamente, para o melhor entrosamento e aperfeiçoamento
cultural e científico dos <b>Profissionais
da Educação</b> e das <b>Comunidades
Escolares </b>(e também universitárias), visando integrá-los na <b>REDE</b> supracitada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
1º: O <b>SIC-REBRAPE</b> será composto,
entre outros <b><i>Meios de Comunicação e Promoção Cultural</i></b>, pelos que se seguem:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>Portal REBRAPE</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Jornais
ou informativos como <b><i>Tribuna de Educadores</i> da REBRAPE</b>, <b><i>Repórter TRIJUNÇÃO</i> – Magistério Sem
Fronteiras, Cultura, Ciência: Trijunção de Caminhos para um só Destino, a
Educação Sustentável</b>, entre outros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Revista <b><i>Magistério
Sem Fronteiras</i></b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Rádio
Comunitária <b>PAIDEIA FM </b>(com o
Programa Radiofônico <b><i>Magistério Sem Fronteiras</i></b>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – <b>Grupo Cultural SAPIENCIARTE</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Emissora
ou Canal Comunitário <b>TV PAIDEIA</b> (com
o Programa Televisivo <b><i>Magistério Sem Fronteiras</i></b>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
2º: Na administração de qualquer um dos meios de comunicação e promoção
cultural do <b>SIC-REBRAPE</b>, será
obrigatória a inclusão de integrantes da <b>COPEDEL</b>
como parte do corpo diretivo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
3º: Para cada meio de transmissão do <b>SIC-REBRAPE</b>
será constituído um <b>Conselho Editorial</b>,
preferencialmente com participação paritária, isto é, com metade de integrantes
dos órgãos dirigentes da Unifam, e outra metade distribuída, proporcionalmente,
entre filiados dessa Entidade e convidados externos sob a indicação da
Diretoria;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
4º: Entre as prerrogativas dos <i>conselhos
editoriais</i> está a de velar pela defesa da plena <i>Liberdade de Expressão</i> e do <i>Estado
Democrático de Direito</i> bem como pela garantia inalienável do pleno acesso à
<i>Informação com Transparência</i>
vinculada ao <i>Controle Social</i> sempre
que estiver em questão a definição de Pauta Noticiosa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: blue;">Seção
I: Portal REBRAPE</span></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 29: O <b>Portal REBRAPE</b> é uma <b>Plataforma Virtual (e Física</b> ao mesmo
tempo), para ser instalada e formatada usando modelo tecnológico similar a
outras já existentes como o <i>Facebook</i>,
e se destina a funcionar como <b><i>REDE SOCIAL DE INTEGRAÇÃO NACIONAL ENTRE
PROFISISONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA</i></b> (<i>e
de forma suplementar ou indireta, também entre Comunidades Escolares</i>),
utilizando-se da INTERNET como meio de interlocução pedagógico-cultural em
tempo real por meio do <b>Observatório
Interescolar Magistério Sem Fronteiras – INTERMAGIS</b>, que montará <b>Núcleos de Base Virtual</b> em cada um dos
Municípios brasileiros dentro dessa Rede Social e Profissional ora constituída.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
1º: O <b>Portal REBRAPE</b> visa,
prioritariamente, <i>construir e manter
diferentes <b>intercâmbios profissionais,
pedagógicos, culturais, lúdico-sociais, interpessoais, acadêmico-científicos,
interescolares</b></i>, entre outros, bem como realizar a promoção e circulação
de informações multidisciplinares úteis à Sociedade e às Comunidades Escolares,
pesquisas científicas, preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico
e Ambiental, além de integrar os internautas ao Sistema de Multimídia Comunitária,
democrática e cultural, que <b>produzirá,
selecionará, divulgará e compartilhará os DADOS e INDICADORES sobre a
verdadeira REALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA por meio de contatos diretos
com quem vive e vivencia o cotidiano escolar dentro das escolas públicas e
particulares</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
2º: O <b>Portal REBRAPE</b> desenvolverá <b>sistema de informação </b>diversificado e
abrangente, com variados enfoques em versão eletrônica e outras, usando
diferentes formas ou meios de expressão e comunicação, sempre com a finalidade
de dar ampla publicidade institucional às realizações e ações desenvolvidas nas
escolas brasileiras, preferencialmente pelos Profissionais de Educação, em prol
do desenvolvimento nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
3º: O <b>Portal REBRAPE</b> valorizará a
liberdade de expressão e <b>não imporá
censura prévia</b> a nenhuma publicação desde que se preservem os direitos
individuais bem como o respeito às diferenças de credo, raça e convicções político-ideológicas
ou filosóficas, e a convivência cósmico-planetária;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
3º: O <b>Portal REBRAPE</b> funcionará sob a
responsabilidade de um <b>Conselho Gestor de
Internet</b> que agirá como conselho editorial a ser constituído assim que for
liberado o <i>Registro de Domínio</i> e até
dois meses antes da data do início de seu funcionamento como plataforma na WEB,
sendo seus <b>Atos de Instalação</b> (<i>Ata, Regimento Interno se for preciso, etc</i>)
registrados em cartório de pessoa jurídica antes de o mesmo estar disponível na
internet; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
4º: O <b>Conselho Gestor de Internet do
Portal REBRAPE, órgão subordinado à COPEDEL, </b>será composto por no mínimo <b>três Membros Efetivos </b>com ou sem igual
número de <b>Suplentes</b>, e com um nº máximo
variável, fixado pela Diretoria dessa Entidade sob <i>Ad Referendum</i> do Comitê Organizador da REBRAPE de acordo com a
demanda e logística do sistema disponível pela Unifam;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
5º: O <b>Conselho Gestor de Internet </b>será
<b>corresponsável</b> pela inserção, atualização,
pautas e monitoramento do <b>Portal REBRAPE</b>,
em parceria permanente com a <b>Diretoria</b>
da UNIFAM, com a <b>COPEDEL</b> e com os <b>Núcleos de Base</b> instalados nos
municípios para o funcionamento do <b><i>Observatório Magistério Sem Fronteiras – INTERMAGIS</i></b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
6º: O <b>Conselho Gestor de Internet do
Portal REBRAPE</b> terá, além de outros cargos, os de<b> Coordenador Geral</b> e de <b>Coordenador
Técnico</b>, sendo o primeiro exercido por um dos integrantes da Diretoria da
Unifam e o segundo será eleito dentre seus componentes pré-indicados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 30: São
objetivos do <b>Portal REBRAPE</b>, com
auxílio de todos os órgãos da UNIFAM e de terceiros, implantar e manter
atualizado o seu <b>Sistema de Informações
com Conteúdos Multidisciplinares</b> que sejam de relevante interesse coletivo para
as Comunidades Escolares, em especial os Profissionais de Educação, e a população
em geral, ficando assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantido seu
acesso a todos os cidadãos para que <b>se
preserve e divulgue para o Mundo o TRABALHO DOS EDUCADORES BRASILEIROS.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
1º: O <b>Portal REBRAPE</b> estabelecerá e
divulgará RANKING’s com os <b>diversos Indicadores
que analisam e medem os níveis de desenvolvimento do Ensino no Brasil</b>, mantendo-os
atualizados periodicamente de forma a permitir a avaliação, pela população, dos
resultados e metas planejados ou executados, inclusive utilizando-se de <b>procedimentos interativos</b>, em tempo
real, com a publicação de opiniões e análises feitas pelos <b>Profissionais da Educação em cada município</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b>
2º: Dentro da Plataforma do <b>Portal
REBRAPE</b> haverá compartilhamentos eletrônicos para o INTERMAGIS, o SOEDUC,
os Meios de Comunicação da Unifam, entre outros que forem necessários.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div align="center" style="margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: red;">Seção II: Jornais e Informativos da
UNIFAM-REBRAPE</span><o:p></o:p></b></span></div>
<div align="center" style="margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: red;"><br /></span></b></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 31: O
jornal <i>Repórter Marco TRIJUNÇÃO</i> que circulou no
período entre nove de janeiro de 2010 e julho de 2013, deixa de ser um
jornal-padrão e transforma-se em informativo sendo renomeado como <i>Repórter TRIJUNÇÃO</i> – <i>Magistério Sem Fronteiras,
Cultura, Ciência: Trijunção de Caminhos para um só Destino, a Educação
Sustentável</i>, e será editado, sem periodicidade regular, servindo-se
como <u>Porta-voz de informações com enfoque local vindas
diretamente dos Núcleos de Base do <i>Observatório
Interescolar Magistério Sem Fronteiras</i> – INTERMAGIS</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 1º:
Cada edição do <i>Repórter TRIJUNÇÃO</i> pautará a região de abrangência de um ou mais Núcleos de Base
do INTERMAGIS, no mesmo espaço regional, fazendo
o giro-rodízio itinerante por todos os núcleos que compõem a REBRAPE por meio
de circulação volante em formato tabloide, sendo que a próxima
edição (Nº: 19, Ano IV) discorrerá sobre Formoso-MG,
explicando o retorno da Sede da Unifam para Brasília;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º:
Fica instituído o informativo <i>RIDE-DF LETRAS: O Planalto – Central de Cultura</i> como instrumento de comunicação regional para
valorização da memória, cultura, literatura, folclore, história e identidades
locais do Planalto Central na <i>Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 32: Fica
criado o jornal <i>Tribuna de EDUCADORES</i> da REBRAPE como Porta-voz Nacional da REDE BRASILEIRA
DE ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO através da UNIFAM, tendo como foco abordagens gerais e
multidisciplinares que envolvam diferentes temáticas (sociais, institucionais,
político-sindicais, etc) da <u>Realidade Educacional e dos Trabalhadores desse
Setor, em contextos estaduais, regionais, nacional e até internacional</u>, dentro de contextos conjunturais e estruturais, pautando,
entre outros assuntos, os seguintes:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – ÉTICA E
CONTROLE SOCIAL com transparência no uso e destinação de verbas públicas para a
Educação bem como realizando CAMPANHAS CONSTANTES CONTRA A CORRUPÇÃO nos gastos
e investimentos feitos neste Setor;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – EDUCAÇÃO
como instrumento de promoção da Cidadania ético-ecológica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – MEIO
AMBIENTE e SUSTENTABILIDADE como fundamentos do Desenvolvimento Integrado de
Base Comunitária;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> IV – PATRIMÔNIO CULTURAL como base de
autoafirmação das identidades nacional, regional e locais por meio da valorização
da memória histórico-cultural do Povo Brasileiro, e suas lutas
político-sindicais na área de Educação, principalmente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – EFICIÊNCIA
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, sobretudo aqueles prestados por Institucionais
Educacionais, como obrigação do Estado e DIREITO DO CIDADÃO;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI –
Acompanhamento e monitoramento constantes sobre a real situação ocupacional dos
Profissionais da Educação, e da Qualidade de Ensino ofertado por
Estabelecimentos Públicos e Particulares de Ensino em todo o Brasil;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII – Qualquer
ASSUNTO que envolva a defesa de DIREITOS COLETIVOS OU DIFUSOS para a Sociedade
Brasileira, inclusive quando envolver Comunidades Escolares;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII –
Divulgar o protagonismo das Comunidades Escolares
nos processos decisórios e nos processos de
ensino-aprendizagem destacando a participação comunitária como elemento
indispensável à Gestão Democrática das escolas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX – Outros
assuntos aprovados pelo Conselho Editorial pelo seu aspecto relevante ou
emergencial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ Único: Em caso de
dificuldades financeiras para sua edição em formato impresso, o jornal <i>Tribuna
de EDUCADORES</i> circulará em sua versão eletrônica até que a UNIFAM
regularize da atividade gráfico-editorial, atualizando-o regularmente nos
espaços virtuais integrados ao SIC-REBRAPE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 33: A <i>Tribuna de EDUCADORES</i>
terá um Conselho Editorial composto por
três, cinco ou sete pessoas, e será formado por membros da Diretoria da UNIFAM,
exclusivamente quando houver dificuldade para sua composição, ou por membros
dela junto com Associados dessa Entidade
mediante escolha referendada pelo Comitê Organizador da REBRAPE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: São atribuições do Conselho
Editorial:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Aprovar a PAUTA DE ASSUNTOS que serão publicados no
formato impresso, radiofônico ou televisionado mediante proposta sugerida pela
Direção da UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Posicionar-se sobre a publicação ou não de material
noticioso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Fiscalizar periodicamente a edição do formato
eletrônico e, quando necessário, apresentar recomendações éticas sobre a
produção de material editado na internet.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Aprovar criação ou mudança de endereço eletrônico na
internet.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Deliberar sobre demais assuntos a critério de
determinação proposta pela Direção da UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º:
O Conselho Editorial não opinará sobre TEXTOS editoriais (assinados pelo
responsável) como nota oficial de entidade pública ou privada (inclusive da
UNIFAM), informes publicitários pagos e publicações institucionais de órgãos
públicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 3º: Tanto esse Conselho Editorial quanto a UNIFAM não se responsabilizam
por textos assinados por pessoa física ou jurídica que não faça parte do seu <i>Quadro de Colaboradores</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 4º: A
<i>Tribuna de EDUCADORES</i>
deverá circular preferencialmente
em todo o Território Nacional, mas obrigatoriamente na Sede da Unifam e com menos quantidade de exemplares nas Subsedes e
Núcleos de Base (de forma opcional);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 5º: Fica também instituído o informativo volante INTERMAGIS para divulgar atividades do Programa de
Gestão Estratégica – PGE gerenciado pela COPEDEL;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 5º: Outros
meios de comunicação, inclusive informativos, poderão vir a ser criados
conforme a necessidade, por iniciativa da Diretoria, ou sob <i>Ad Referendum</i> do Comitê Organizador da
REBRAPE e ou por deliberação de assembleia geral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoPlainText" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;">Seção III: Das Revistas
MAGISTÉRIO SEM FRONTEIRAS e BAGOMINAS</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b> </b>Artigo 34: Fica criada a <b>Revista <i>Magistério
Sem Fronteiras</i></b>, com a finalidade de promover a divulgação
multidisciplinar de informações envolvendo os <i>contextos pedagógico, cultural, acadêmico-científico, lúdico-desportivo,
tecnológico</i> (vinculado ao ensino), entre outros cujo <b>foco esteja
centrado na <u>valorização do trabalho dos Profissionais da Educação, no
protagonismo das Comunidades Escolares, na mobilização
da Sociedade Civil</u> em defesa de um ensino
melhor, público e gratuito</b>, etc. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 1º: A <b>Revista
BA.GO.MINAS</b>, instituída pelo Estatuto anterior continuará sendo publicada a
partir da <b>Edição nº 2</b>(dois), e manter-se-á como revista de <b><i>estudos regionais</i></b>, divulgação e
preservação do Patrimônio Histórico-cultural, Meio Ambiente e Turismo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 2º: A direção e funcionamento das revistas <b>Magistério Sem Fronteiras</b>
e <b>BA.GO.MINAS</b> obedecerá às mesmas regras previstas nesse Estatuto para o
jornal Tribuna de Educadores, inclusive quanto à formação dos conselhos
editoriais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b> 3º: Caso
houver necessidade, será aprovado pela Diretoria da <b>Unifam </b>um <i>regulamento próprio</i> para a publicação de
revistas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;">Seção IV: Rádio
Comunitária PAIDEIA FM</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>Art. 35:</b> Fica instituída, nos termos da
Legislação vigente, a <b>RÁDIO COMUNITÁRIA PAIDEIA FM, com sede instalada em
Brasília-DF,</b> como <b><u>Canal de Comunicação
Interescolar e entre Profissionais da Educação com a Sociedade</u></b>, destinado
a promover a Educação, a Cultura, a Ciência e a Tecnologia (vinculada ao
ensino) bem como a Sustentabilidade como instrumentos ético-pedagógico,
acadêmico-científico, laico-social e lúdico-desportivo para a Formação Humanística
em Cidadãos Conscientes e Participativos, com vistas a:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I - Dar oportunidade à difusão de
ideias, elementos de cultura, novas experiências pedagógicas no ensino, tradições
e hábitos sociais das <b>comunidades ouvintes na área de abrangência da
emissora</b>, divulgando diariamente ações educativas, culturais e outras que
se destacarem na Educação Básica em Estabelecimentos de Ensino Público e
Particulares, com ênfase na valorização dos Profissionais da Educação e na
participação das famílias em trabalhos escolares exitosos;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">
II - Oferecer mecanismos à formação e integração das comunidades locais, estimulando
o lazer, a cultura, a participação e o convívio social para a consolidação da
cidadania e da Democracia;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">
III - Prestar <b>serviços de utilidade pública</b>, integrando-se aos serviços
de defesa civil, sempre que necessário;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">
IV - Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos
jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional
vigente;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">
V - Promover a capacitação dos cidadãos, preferencialmente privilegiando o <b>Protagonismo das Comunidades Escolares em
Parceria com os Profissionais de Educação</b>, para o exercício do direito de
expressão da forma mais acessível possível.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> VI – Desenvolver, em parceria com
instituições públicas e privadas, do Brasil e do Exterior, <b>Ações Sociais e Pedagógicas</b> junto à Sociedade e às Comunidades
Escolares, divulgando-as como estímulo ao desenvolvimento de práticas de
governança social, com enfoques na solidariedade e na participação popular,
voltadas para a promoção e melhoramento da Educação Brasileira, e do Protagonismo
Social e Comunitário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § Único: Enquanto o projeto da
emissora de rádio não for concretizado ou autorizado, a UNIFAM poderá, em
parceria com outras instituições ou isoladamente, implantar nas emissoras já
existentes a veiculação do programa radiofônico
intitulado MAGISTÉRIO SEM FRONTEIRAS, que será disponibilizado na
Internet em sistema de WEB-RÁDIO.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b> Art. 36:</b> <b>A RÁDIO
COMUNITÁRIA PAIDEIA FM atenderá, em sua programação, aos seguintes princípios:</b><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> I - preferência a
finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do
desenvolvimento geral da comunidade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> II - promoção das
atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros
da comunidade atendida;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> III - respeito aos
valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos
membros da comunidade atendida;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> IV - não discriminação
de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções
político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <b>§</b><b> 1º:</b> É vedado o <b>proselitismo religioso, político-partidário e
político-sindical, </b>entre outros, na programação da emissora de radiodifusão
comunitária.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b> § </b><b>2º:</b> As programações
opinativa e informativa observarão os princípios da <b>pluralidade de opinião e
de versão simultâneas em matérias polêmicas</b>, divulgando, sempre, as
diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b> </b><b>§ 3º:</b> <b>Qualquer cidadão
terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na
programação da emissora</b>, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões,
reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da
programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à Direção responsável por
esta Rádio Comunitária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 4º: A UNIFAM assegurará, na programação da RÁDIO COMUNITÁRIA PAIDEIA FM, espaço para a divulgação de ações e realizações de Comunidades Escolares,
Profissionais de Educação Básica e outros atores sociais e instituições
vinculadas, direta ou indiretamente, aos objetivos ora propostos por essa
Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 5º:</b> A UNIFAM, por meio de sua <b>RÁDIO COMUNITÁRIA PAIDEIA FM</b>, <b>poderá
admitir PATROCÍNIO</b>, sob a forma de <b>APOIO CULTURAL</b>, para os programas
a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na sua
área de abrangência.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>Artigo 37:</b> A administração da <b>RÁDIO
COMUNITÁRIA PAIDEIA FM</b> será constituída de uma <b>DIRETORIA TÉCNICA</b>,
que residirá no Município-Sede da Emissora, e será assim composta:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Diretor Técnico.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Assistente Técnico
e de Produção de Programas.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 1º: </b>Apenas o <b>Diretor Técnico tem mandato fixo de dois anos</b>,
será eleito em assembleia geral da UNIFAM ou nomeado por sua Diretoria.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 2º:</b> Os cargos de Diretor Técnico e de Assistente Técnico e de
Produção de Programas <b>poderão ser exercidos, cumulativamente, por membros
titulares da DIRETORIA DA UNIFAM</b> exigindo como única condição, que se tenha
<b>COMPETÊNCIA TÉCNICA</b> COMPROVADA PUBLICAMENTE para gerenciar e
operacionalizar os equipamentos transmissores da EMISSORA DE RÁDIO COMUNITÁRIA
na forma desse ESTATUTO.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 3º:</b> A nomeação tanto do Diretor Técnico quanto de seu Assistente será
sempre sob a aprovação da maioria dos membros da Diretoria Administrativa e
através de TERMO lavrado em ata e registrado em CARTÓRIO para que produza seus
potenciais efeitos cíveis e penais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 4º:</b> Na medida em que a rádio precisar, a DIRETORIA DA UNIFAM poderá
instituir ASSESSORIAS como órgãos de apoio técnico ou operacional como:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 38: Compete ao
DIRETOR TÉCNICO:<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>Administrar a
estrutura técnica de funcionamento</b> dos Serviços de Radiodifusão Comunitária.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 34.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b>Ser
responsável, civil e criminalmente</b>, pela veiculação de toda a PROGRAMAÇÃO
diária da rádio comunitária.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Organizar de
forma apartidária a <b>PAUTA DE PROGRAMAÇÃO DIÁRIA</b> ou até semanal,
juntamente com a maioria dos membros da DIRETORIA DA UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Comunicar
qualquer anormalidade técnica no funcionamento da EMISSORA ou irregularidade
durante a programação, imediatamente, para que a DIRETORIA DA UNIFAM tome as
providências cabíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Não tomar nenhuma
decisão técnica ou administrativa dentro da emissora sem o prévio conhecimento
da Diretoria da UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Desempenhar
outras funções técnicas diretamente relacionadas com o funcionamento da
Emissora e mediante decisão da UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 39: Compete ao
ASSISTENTE TÉCNICO E DE PRODUÇÃO DE PROGRAMAS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <b>Substituir o
Diretor Técnico</b> em qualquer situação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Montar a
Programação da Emissora, encaminhá-la ao Diretor Técnico, e zelar pelo seu
andamento, isto é, por sua transmissão diária e CONTÍNUA de forma eticamente
correta.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Apresentar ao
Conselho Comunitário de Representantes da Sociedade Civil – CORESC – um <b>Relatório
Periódico</b> (pelo menos um por ano) informando sobre a regularidade da
programação da Emissora. <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Desempenhar
outras funções similares delegadas pela Diretoria da UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>Artigo 40: </b>Fica criado o <b>Conselho Comunitário de Representantes da SOCIEDADE
CIVIL – CORESC – com</b> <b>mandato fixo de dois anos</b>, composto por <b>CINCO membros</b>
TITULARES, e instituído de acordo com o artigo 8º da Lei 9.612 de 19/02/1998 ou
legislação equivalente, e seu objetivo é “<b><i>acompanhar a programação da RÁDIO COMUNITÁRIA PAIDEIA FM com vista ao
atendimento do interesse exclusivo da comunidade</i>” </b>em cumprimento às
finalidades dessa emissora, conforme previsto neste ESTATUTO SOCIAL.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 1º:</b> O CORESC poderá ou não ter quantidade igual de suplentes; e seus
titulares terão, além das atribuições acima, a de EMITIR por escrito <b>PARECER
atestando a COMPETÊNCIA TÉCNICA</b> dos dirigentes da rádio comunitária desde
que seja a pedido da Diretoria da UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 2º:</b> Os membros do CORESC serão escolhidos dentre as pessoas que ocuparem
cargos de direção dentro das <b>ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL do Município-sede
da emissora</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 3º:</b> Cada entidade da Sociedade Civil da área de abrangência da <b>RÁDIO PAIDEIA FM</b> terá ampla liberdade
para indicar entre seus dirigentes aquele(s) que será parte do CORESC ou poderá
também delegar essa indicação à Diretoria da UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 4º:</b> Caso <b>não houver a quantidade mínima de cinco entidades da Sociedade
Civil, legalmente constituídas e interessadas em indicar membros para compor o
CORESC</b>, o mesmo será composto tendo mais de um representante por entidade
entre aquelas existentes de forma regular.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 5º:</b> Não havendo suplentes, e em caso de vacância no meio do mandato,
a Entidade em comum acordo com a Diretoria da UNIFAM, nomeará um representante
dessa entidade para terminar o mandato do CORESC.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 6º:</b> As <b>REUNIÕES ORDINÁRIAS do CORESC</b> serão <b>UMA VEZ POR ANO</b>,
e as extraordinárias sempre que esse órgão for convocado pela maioria de seus
membros, pela Diretoria da UNIFAM ou por <b>30%</b> (trinta por cento) dos
associados da UNIFAM em dia com suas obrigações estatutárias.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b>
7º:</b> Todo ato
emanado do CORESC será registrado em ata ou documento equivalente, que ficará
sob a responsabilidade da Diretoria da UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b>
8º:</b> <b>Qualquer
cidadão</b> assim como qualquer associado da UNIFAM quite com suas
responsabilidades estatutárias <b>é livre para interpor</b> RECLAMAÇÕES ou
apresentar SUGESTÕES sobre a PROGRAMAÇÃO DESSA RÁDIO COMUNITÁRIA, ficando o
CORESC obrigado a <b>emitir PARECER</b>, favorável ou contrário, em até quinze
dias, sempre que o INTERESSE PÚBLICO se fizer presente, e ou seus membros ou a
Diretoria da UNIFAM julgarem necessário.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b>
9º:</b> <b>Nenhum
integrante do CORESC poderá ocupar cargo na direção da UNIFAM ou da RÁDIO
COMUNITÁRIA PAIDEIA FM</b>, para garantir sua total imparcialidade na tomada de
decisões.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b>
10:</b> As reuniões
do CORESC serão secretariadas por um membro da DIRETORIA DA UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b>
11:</b> Em sua
primeira reunião após a posse, o CORESC elegerá entre seus membros titulares,
um que será o <b>Presidente</b> desse órgão.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 12:</b> A <b>Rádio Comunitária PAIDEIA FM</b> terá a DOCUMENTAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA
EMISSORA, inclusive a elaboração de <b>Regimento
Interno</b>, registrada em cartório de pessoa jurídica como <b>ATOS INSTITUINTES DE SUA INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO</b> assim que a concessão ou o <b>registro</b> for concedido pelos órgãos competentes do Governo Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b><b> 13:</b> A UNIFAM terá o prazo de <b>dez anos</b> para providenciar e
oficializar o <b>Pedido de Autorização e
Registro de Instalação</b> da <b>Rádio
Comunitária PAIDEIA FM</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><br /></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: red;">Seção
V: </span></b><b><span style="color: red;">Grupo Cultural SAPIENCIARTE</span><o:p></o:p></b></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> Artigo 41: O Grupo Cultural SAPIENCIARTE é criado
dentro da Estrutura de Funcionamento da COPEDEL como
agrupamento articulador e organizador de atividades culturais de cunho
educativo junto aos Profissionais da Educação e às Comunidades Escolares, e, além
dessa finalidade e de outras prerrogativas que forem a ele atribuídas em
Assembleia Geral, terá por objetivo reivindicar, por meio do CONARPE, o <u>Reconhecimento Público dos Profissionais de Educação
Básica como Agentes Culturais</u> e ao mesmo tempo apoiá-los na
divulgação de seus trabalhos e atividades, realizando Parcerias, Eventos e outras ações vinculadas ao PROCRIART.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 1º: O Grupo Cultural SAPIENCIARTE é
constituído, entre outros, pelos seguintes instrumentos de ação cultural e
institucional:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Projeto ABCDE – Agenda Brasileira de Cultura e Ciência
Dentro da Escola;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Projeto BiblioSim – <i>Biblioteca Comunitária Silvério Mendes
Teixeira;</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – <u>SENSATA-SAPIENS</u> – <i>Selo Nacional de Certificação de
Profissionais da Educação Básica Dotados de Sapiência Ativa e Outros Talentos
Não Acadêmicos</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – SOBRAPE – <i>Fórum de Debates da Sociedade Brasileira
sobre Assistência aos Profissionais da Educação, Cultura e Ciência na Escola</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Projeto RECRIART previsto no Artigo 24-IV desse
Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Projeto ARQUEDUC – <i>Arquivo Pedagógico de Cultura, Ciência e
Tecnologia para a Educação Dona Esteva Rodrigues de Souza</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Projeto EXTRACLASSE SOCIAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: São também finalidades do Grupo Cultural SAPIENCIARTE, entre outras:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l38 level1 lfo30; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.
<!--[endif]-->Reivindicar o Reconhecimento Público dos
Profissionais da Educação como Agentes Culturais Comunitários;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l38 level1 lfo30; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.
<!--[endif]-->Realizar, de forma itinerante, o ENLACE – <i>Encontro
Literário, Artístico e Científico de Educadores Criativos e Criadores</i>, com
exposições e apresentações culturais diversas em escolas, hospitais, orfanatos,
creches, casa de idoso, entre outros locais e eventos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l38 level1 lfo30; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">c.
<!--[endif]-->Organizar a <i><u>PLANALTINE</u></i><u>GRA</u>: <i>Exposição de Cultura e Beleza NEGRA do
Planalto Central</i>, além de outros eventos similares voltados para a
inclusão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l38 level1 lfo30; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">d.
<!--[endif]-->Construir, em parceria, Políticas Culturais de MECENATO para os Agentes
Culturais que atuam como Profissionais na Educação Básica conforme
propõe o Artigo 25 desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l38 level1 lfo30; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">e.
<!--[endif]-->Promover ações e campanhas em defesa do Patrimônio Cultural e Natural;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l38 level1 lfo30; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">f.
<!--[endif]-->Fazer o Cadastramento
dos Agentes Culturais Atuantes como Profissionais da Educação Básica conforme
dispõe o Artigo 2º-XVII desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l38 level1 lfo30; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">g.
<!--[endif]-->Encaminhar ao CONARPE Pedidos de Certificação de Reconhecimento Público como Agente
Cultural Atuante na Educação Básica conforme previsto no Artigo 10
desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l38 level1 lfo30; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">h.
<!--[endif]-->Atuar de forma integrada com a LECIONE – <i>Legião
de Educadores Criativos e Criadores Interessados na Organização do Novo Ensino</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l38 level1 lfo30; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">i.
<!--[endif]-->Editar informativos volantes
para panfletagem cultural em eventos, inclusive de Profissionais da Educação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 3º: O Grupo
Cultural SAPIENCIARTE obedecerá às regras abaixo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l28 level1 lfo31; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.
<!--[endif]-->Será composto por quantia não determinada de Membros Efetivos, obrigatoriamente filiados como <i>Sócios Efetivos</i> da UNIFAM, e por
quantia, também indefinida, de Membros Eméritos,
que poderão ou não se filiar à UNIFAM como <i>Sócios Correspondentes</i> dessa Entidade, nos termos do Artigo 4º
desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l28 level1 lfo31; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.
<!--[endif]-->Será dirigido pela Coordenação do Grupo Cultural SAPIENCIARTE, composta
por três ou até nove integrantes, indicados
pela Diretoria da Unifam, com ou sem igual número de suplentes, com no mínimo
três cargos: Presidente, Vice-presidente
e Secretário, que serão eleitos dentre seus membros residentes na RIDE-DF ou nomeados
pelo Comitê Organizador da REBRAPE sob <i>Ad
Referendum</i> da Assembleia Geral (<i>se
houver questionamento até trinta dias após a divulgação da indicação</i>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l28 level1 lfo31; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">c.
<!--[endif]-->Reunir-se-á por convocação da Diretoria da Unifam, por
decisão de sua Comissão Dirigente, por requerimento de um terço de seus Membros
Efetivos residentes no Distrito Federal e ou na RIDE-DF ou ainda mediante
Abaixo-assinado subscrito por 50% (cinquenta por cento) do Total de Membros
Efetivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l28 level1 lfo31; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">d.
<!--[endif]-->Poderá ter Regimento Interno Próprio caso essa
reivindicação for apresentada à Assembleia Geral ou à Diretoria por Sócios
Efetivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l28 level1 lfo31; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">e.
<!--[endif]-->Não empossará nenhum de seus membros, efetivos ou
correspondentes, antes que ele receba o SENSATA-SAPIENS,
entregue pelo CONARPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 4º: O SENSATA-SAPIENS é
instituído para valorizar os Profissionais da Educação em ações que vão além da
Formação Acadêmica, e organizar os Procedimentos
Prévios de Titulação Meritória, visando a obtenção do Certificado de Reconhecimento Público como Agente
Cultural Atuante na Educação Básica, que é prerrogativa exclusiva do
CONARPE – <i>Conselho Nacional de Autorregulamentação e Mérito entre Profissionais da
Educação Básica</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 5º: Como parte do Processo de Certificação
do SENSATA-SAPIENS constarão,
entre outros, os Títulos de “Educador-Artista”,
“Educador-Artesão”, “Educador-Cientista ou Pesquisador”, “Educador-Escritor ou
Literato”, “Educador-Esportista”, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 6º: Toda divulgação do SENSATA-SAPIENS, como Selo Certificador ou Selo Editorial, será vinculada à Logomarca principal da UNIFAM
conforme previsto no Artigo 1º desse Estatuto, funcionando como instrumento
cultural e editorial de fomento (mecenato) por meio do qual serão divulgados ou
editados os trabalhos da UNIFAM e da REBRAPE, principalmente <u>trabalhos acadêmicos, pedagógicos e outros desenvolvidos
pelos Profissionais de Educação e por segmentos da Comunidade Escolar</u>, e, para
isso, serão criados vários incentivos como CONSÓRCIO, sistema cooperativo, busca
de Patrocínios, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 7º: A certificação de Agentes Culturais
junto ao SENSATA-SAPIENS será
precedida de rigorosa e prévia
verificação comprobatória feita pelo CONARPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Parágrafo
8º: O CONARPE considerará como <i>Profissionais da Educação Básica dotados de Sapiência
Ativa e Outros Talentos Não Acadêmicos</i>, aqueles que apresentarem<i> Provas
Documentais de suas Habilidades </i>mediante entrega prévia de obras, outros trabalhos ou mediante TESTE PRÁTICO DE APTIDÃO OU PROFICIÊNCIA, que
será aplicado com a ajuda de um Júri Técnico convidado
ou convocado pela Diretoria dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 9º: Como parte integrante do Grupo Cultural SAPIENCIARTE fica renomeada
como BIBLIOTECA COMUNITÁRIA SILVÉRIO
MENDES TEIXEIRA – BiblioSim, a antiga biblioteca dessa Entidade, podendo ter
regulamento próprio e, obrigatoriamente, a Seção de Obras dos Sócios dessa
Entidade, além de outras de interesse geral, e que terá como finalidades, entre
outras, as de participar, em parceria, das ações culturais e pedagógicas
desenvolvidas pela Unifam junto
aos Profissionais de Educação e às Comunidades Escolares, inclusive estimulando
a Leitura com campanhas de conscientização e eventos com o mesmo objetivo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 10: Como Projeto Cultural permanente da Unifam, a <u>BiblioSim</u>
tem ainda como objetivos prioritários: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>I – organizar um acervo
bibliográfico e histórico-documental que priorize a valorização e divulgação</b>
de obras artísticas, históricas e literárias de autores que focalizem, em seus
trabalhos, a Educação e a Ciência bem como o Patrimônio Histórico-Cultural,
Artístico e Ambiental de municípios e lugares do Brasil;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – <b>promover campanhas
educativas e valorização da leitura e do conhecimento em geral</b>, inclusive
preservando a memória do escritor <b>XIKO
MENDES,</b> reunindo documentação literária e pessoal que mencione sua atuação
em diferentes atividades ao longo de sua trajetória intelectual;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – manter sob a custódia ou curadoria da UNIFAM e mediante permissão
expressa dos autores ou de seus representantes legais todo o acervo
bibliográfico, iconográfico e documental referente aos Profissionais de
Educação, sobretudo aqueles inscritos como associados dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – incentivar medidas, planos, programas e execução de projetos
educativos, culturais, históricos, turísticos, entre outros afins; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – prover aos órgãos públicos e privados de educação e cultura
subsídios para a formulação e reformulação da política educacional das ações
propostas nesse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem ao
desenvolvimento sustentável, cultural e artístico conectado à Educação; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII – prestar assessoramento técnico e pedagógico a instituições
gestoras de sistemas educacionais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII – desenvolver programas e execução de projetos de reforma
educacional e de renovação de redes públicas de ensino de Educação Básica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX – implementar programas de treinamento e aperfeiçoamento pessoal
docente e elaborar currículos e edição de material didático; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">X – produzir materiais educativos para treinamento e aperfeiçoamento do
magistério e para as escolas de Educação Básica através de diversas plataformas
de difusão; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XI – atuar no âmbito da educação, constituindo e mantendo núcleos de
ensino e pesquisa, em todos os seus níveis de formação, utilizando-se de todas
as formas convenientes para sua difusão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XII – atuar como incentivadora e fomentadora de atividades de educação,
pesquisa, extensão nas áreas de sua atuação; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XIII – propor inovações em políticas públicas para conservação e
circulação de bens culturais, de acordo com as linhas programáticas dessa
Entidade; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XIV – contribuir para a aceleração da desejada e manifesta integração
cultural, ambiental e social; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XV – promover e desenvolver atividades no interesse cultural, lúdico,
científico e tecnológico vinculado à Educação, inclusive por meio de <b>Clubes de Leitura</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 11: O <b>SOBRAPE, <i>Fórum de Debates da Sociedade Brasileira
sobre Assistência aos Profissionais da Educação, Cultura e Ciência na Escola</i></b>,
será realizado, periodicamente, nos termos do Artigo 8º-I desse Estatuto, e sua
realização destina-se a promover discussões temáticas, formulação e
encaminhamento de <b>Diretrizes de Políticas
Educacionais, Acadêmicas, Culturais, Esportivas</b>, e outras afins direcionadas
para beneficiar aqueles que atuam neste Setor e as Comunidades Escolares, dentro
do conceito de <b>Assistência Múltipla</b> descrito
neste Estatuto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 12: O Projeto <b>ARQUEDUC
– Arquivo Pedagógico de Cultura, Ciência e Tecnologia para a Educação Dona
Esteva Rodrigues de Souza</b> destinar-se-á à construção de um grande <b>Banco de Dados</b> com informações de <b>Caráter Didático</b> (conteúdos de todas as
áreas do conhecimento para uso nas disciplinas da Matriz Curricular para
facilitar o Processo e Ensino-Aprendizagem dos Profissionais da Educação), <b>Caráter Cultural</b> (conteúdos com
abordagem multidisciplinar e enfoque enciclopédico), <b>Caráter Científico e Tecnológico</b> (divulgação de projetos
bem-sucedidos nas escolas e trabalhos de produção intelectual dos Profissionais
da Educação), <b>Caráter Histórico</b>
(catalogação de dados biográficos dos Profissionais da Educação que marcaram a
História da Educação Brasileira), entre outros que serão disponibilizados na
Internet dentro da rede social do Portal REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 13: O <b>Projeto ABCDE
– Agenda Brasileira de Cultura e Ciência Dentro da Escola</b> destina-se a
promover ações socioculturais e comunitárias que estimulem, apoiem e divulguem
projetos institucionais e pedagógicos direcionados à difusão e valorização da
Educação integrada à Cultura, à Ciência, à Tecnologia, Outros Saberes e Fazeres
nas escolas brasileiras, sempre dando destaque às atividades produzidas pela
própria comunidade escolar (alunos, professores, entre outros).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 14: O Projeto
EXTRACLASSE SOCIAL tem como lema “<i>Integrando Escolas e Comunidades por meio
de Ações Promotoras da Cidadania Sustentável</i>”, e é uma iniciativa que demandará um conjunto de ações de Intervenção
Comunitária, com abordagem social e multidisciplinar, que priorize o Protagonismo Participativo no Processo de
Ensino-aprendizagem e na Gestão Escolar, elegendo periodicamente <i>Temas Geradores de Reflexão Coletiva,
Trabalho de Campo ou Vivências Humanitárias</i>, visando sempre à garantia
progressiva do pleno acesso ao Estado Democrático de Direito por meio de
diferentes atividades envolventes dentro e fora da sala de aula ou da escola,
que incentivem a INTEGRAÇÃO ATIVA dos diferentes
atores sociais das Comunidades Escolares e da Sociedade Brasileira como
corresponsáveis pela Qualidade do Ensino na Educação Básica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: red;">Seção VI: Emissora ou Canal Comunitário TV PAIDEIA </span></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> Artigo
42: A UNIFAM fica
autorizada por esse ESTATUTO a criar, caso for necessário e viável, uma
emissora de televisão e ou um canal comunitário denominado TV PAIDEIA, com <i>fins educativos e culturais, e sem fins
lucrativos</i>, visando promover ações que integrem trabalhadores
e comunidades escolares na REDE
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – REBRAPE, tendo
como objetivo básico a valorização da Educação, da Cidadania, da Cultura, da
Ciência e Tecnologia enquanto instrumentos promotores da construção de uma
Sociedade Sustentável.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 1º: Enquanto o projeto da emissora
ou do canal não for concretizado ou autorizado, a UNIFAM poderá, em parceria
com outras instituições ou isoladamente, implantar nas emissoras já existentes
a veiculação do programa televisivo
intitulado Programa <i>Magistério Sem
Fronteiras</i> (TV PAIDEIA), que será disponibilizado na Internet em
sistema de WEBTV;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: Quando iniciar seu processo de
autorização e instalação, a TV PAIDEIA terá
regulamento próprio registrado em cartório de pessoa jurídica.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: red;">Seção VI – Centro de Referência em Assistência
Múltipla aos Profissionais da Educação Brasileira Nelson Mandela (CRAMPEB ou CENTRO COMUNITÁRIO
MEMORIAL NELSON MANDELA).</span></b><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 43:
Fica instituído o <i>Centro de Referência em
Assistência Múltipla aos Profissionais da Educação Brasileira Nelson Mandela</i> (CRAMPEB ou simplesmente <u>CENTRO COMUNITÁRIO
MEMORIAL NELSON MANDELA</u>), como Central
de Atendimento, Consultorias e Intercâmbios Diversos na Área Educacional, Produção e Difusão de Conhecimentos Multidisciplinares em Cultura e
Ciência, Polo
de Novas Experiências
e Projetos Pedagógicos, Espaço de Convivência Cósmico-planetária Multicultural e Intercultural, Polo de Difusão de Tecnologias de Informação e Comunicação Comunitária
(voltado para o Ensino), Assessoria e Prestação de Diferentes Serviços Assistenciais destinados à Formação, Estruturação
e Consolidação, em todo o Território Nacional, da <i>REDE
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – REBRAPE</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: A construção desse Centro Comunitário será, ao mesmo tempo, destinada
a funcionar como <u>MEMORIAL DA EDUCAÇÃO
NELSON MANDELA</u> <span style="background: white;">(</span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Mvezo" title="Mvezo"><span style="background: white; color: windowtext; text-decoration: none;">Mvezo</span></a><span style="background: white;">,</span><span class="apple-converted-space"><span style="background: white;"> </span></span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/18_de_julho" title="18 de julho"><span style="background: white; color: windowtext; text-decoration: none;">18/7/</span></a><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/1918" title="1918"><span style="background: white; color: windowtext; text-decoration: none;">1918</span></a><span class="apple-converted-space"><span style="background: white;"> - </span></span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Joanesburgo" title="Joanesburgo"><span style="background: white; color: windowtext; text-decoration: none;">Joanesburgo</span></a><span style="background: white;">,</span><span class="apple-converted-space"><span style="background: white;"> </span></span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/5_de_dezembro" title="5 de dezembro"><span style="background: white; color: windowtext; text-decoration: none;">5/12</span></a>/<a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/2013" title="2013"><span style="background: white; color: windowtext; text-decoration: none;">2013</span></a><span style="background: white;">) como homenagem a esse e
outros grandes Humanistas (Paulo Freire, Darcy Ribeiro, Anísio Teixeira, Mahatma
Gandhi, Martin Luther Jr., Madre Teresa de Calcutá, entre outros), e também
como </span>CENTRAL COMUNITÁRIA DE INTERCÂMBIOS
ASSISTENCIALISTAS da REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: Por meio de Intercâmbios ou Acordos de Cooperação Nacional e Internacional, inclusive com a África
do Sul, a UNIFAM buscará a instalação de infraestrutura e logística que permita
o funcionamento regular desse Centro Comunitário junto com o Memorial como
espaço destinado à propagação da Educação, da Cultura e da Ciência brasileira e
universal, com foco em <u>Processos
Multidisciplinares de Integração</u> dos Profissionais de Educação e
do Brasil com o Mundo, e da Humanidade consiga mesma, tomando como ATO EDUCATIVO simbólico o respeito às
diferenças e à tolerância entre os seres humanos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 3º: Na entrada principal da UNIFAM e do
Centro Comunitário, obrigatoriamente, será sempre inscrita e exibida, entre
outras dele, essa frase de Nelson
Mandela: “<i><span style="background: white;">A
Educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o Mundo</span></i><span style="background: white;">”</span><span style="background: white;">.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 44:
O CRAMPEB ou CENTRO COMUNITÁRIO MEMORIAL NELSON
MANDELA, a Casa dos Educadores do Brasil, será construído em Brasília-DF
mediante parcerias entre UNIFAM e outras instituições públicas e ou privadas, nacionais
e estrangeiras, cuja contrapartida do patrocínio será a permanente divulgação
do apoio conferido para sua realização, pelo menos durante o período de dez
anos após a inauguração do prédio e sua estruturação funcional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: A Diretoria da UNIFAM, desde já, fica
autorizada a contratar ou solicitar ajuda voluntária de especialistas ou
empresas na elaboração do Projeto
Arquitetônico que será anexado à documentação do Projeto Integral contendo o <i>Memorial Descritivo </i>do CENTRO
COMUNITÁRIO MEMORIAL NELSON MANDELA;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: Caso não haja apoio suficiente para se
construir o CRAMPEB na cidade-sede da
UNIFAM, ele poderá ser construído em qualquer área do Distrito Federal ou da
RIDE-DF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 3º: O Projeto Arquitetônico será constituído, entre
outros, pelo seguinte complexo de instalações:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Setor ou Seção de Convivência Cósmico-Planetária
Nelson Mandela (SCPN) cujas edificações abrigarão o “<i>Memorial
Nelson Mandela</i>”, onde serão reservados, na Entrada do Complexo
Comunitário, espaços para reverenciar a História e a Memória de Nelson Mandela,
com exposição de imagens, textos (frases), documentos, referências à biografia
dele e sua relação com a Educação, entre outros elementos que comporão o
cenário;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Setor ou Seção de Inteligência em Gestão Estratégica
(SIGE) onde serão instalados os órgãos dirigentes da CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIFAM E DA REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> III
– Setor ou Seção de Espaços Culturais
(SEC) onde serão instalados Equipamentos Culturais de Uso Comunitário como Biblioteca,
Teatro, Arquivo Histórico, Cineclube, Laboratório de Multimídia Social,
Videoteca, Sala de Artesanato, Pinacoteca, entre outros, sendo todo o espaço
reservado para funcionamento da CENTRAL
DE ASSISTÊNCIA ACADÊMICO-CULTURAL nos termos do Artigo 1º § 3º, e Artigo 25 desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> IV
– Setor ou Seção de Atendimento Social e
Policlínicas (SASP), que será reservado às instalações da CENTRAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL nos
termos do Artigo 1º § 3º, e Artigo 26 desse Estatuto, inclusive com áreas
edificadas cuja destinação servirá para uso em atendimento à Saúde dos
Profissionais da Educação e outros fins sociais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> V
– Setor ou Seção de Eventos e Diversão
(SED) onde funcionará a CENTRAL DE
ASSISTÊNCIA LÚDICO-DESPORTIVA nos termos do Artigo 1º § 3º, e Artigo 27
desse Estatuto, inclusive com a construção do CLUBE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SALÃO COMUNITÁRIO MULTIÚSO, entre outros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Artigo 45:
Para que se cumpram os Dispositivos do artigo anterior, ficam criadas dentro do
Centro Comunitário MEMORIAL NELSON
MANDELA:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – A CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO da UNIFAM e da REBRAPE (incluindo
o SIC-REBRAPE);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – A CENTRAL DE ASSISTÊNCIA ACADÊMICO-CULTURAL; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III
– A<b> CENTRAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</b>; <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoBodyText2" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV
– A<b> CENTRAL DE ASSISTÊNCIA LÚDICO-DESPORTIVA</b>; </span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></div>
ESCRITOR XIKO MENDEShttp://www.blogger.com/profile/16796741828408175892noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3286045442671839919.post-77954783522668524132014-06-26T17:27:00.003-07:002014-06-26T17:27:45.121-07:00ONG UNIFAM (NOVO ESTATUTO EM VIGOR EM 2014).<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b><span style="color: red;">CAPÍTULO V: PATRIMÔNIO SOCIAL E PLANO DIRETOR DE
GESTÃO FINANCEIRA EM AÇÕES COMUNITÁRIAS – GEFAC </span></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 2.25pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 2.25pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 46: O <b>Patrimônio da
UNIFAM</b> e os adquiridos em nome da <b>REBRAPE</b> serão constituídos pelos
recursos financeiros oriundos da <b>contribuição dos Associados</b> e, ainda,
aqueles provenientes de subvenções, <b>fundos</b>, <b>doações</b> ou auxílios
oficiais e particulares, legados, celebração de <b>termos de parceria</b> ou
congêneres, ou quaisquer outras rendas decorrentes dos seus bens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º. No caso de sua dissolução, o que poderá ocorrer mediante deliberação concorde de 2/3 (dois terços) de seus
membros efetivos, e depois de deduzidas, se for o caso, o valor para
quitação dos compromissos contraídos em seu nome, <i>o remanescente do seu patrimônio será
doado a entidades de fins idênticos ou semelhantes, e que sejam sediadas em Brasília-DF;</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 2º. Não existindo em Brasília nem em municípios de sua área de
abrangência instituições que atendam às exigências do parágrafo anterior, <b><i>o patrimônio remanescente será transferido
para um estabelecimento governamental existente em sua SEDE, </i></b>que tenha
finalidade similar ou idêntica à da <b>UNIFAM</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 3º. Na hipótese de a <b>UNIFAM</b> obter
junto ao órgão competente seu reconhecimento como <b><i>Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)</i></b>,
instituída pela <b>Lei nº 9.790</b>, de 23 de março de 1999, o acervo
patrimonial disponível que porventura tenha sido adquirido com <b>recursos públicos</b>
durante o período em que perdurou a sua qualificação, será contabilmente
apurado e <b><i>transferido a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos da citada Lei</i></b>, preferencialmente que
tenha o mesmo objetivo social e, preferencialmente, que se localize em áreas de
atuação efetiva dessa Entidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 4º. Fica criado o <b>PLANO DIRETOR DE GESTÃO
FINANCEIRA EM AÇÕES COMUNITÁRIAS (GEFAC)</b>, anexo ao <b>PROGRAMA DE GESTÃO ESTRATÉGICA</b>
dessa Entidade, e será constituído, entre outros, pelos seguintes Fundos de Financiamento:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – FASPEDUC:
Fundo de Ajuda Solidária aos Profissionais da Educação para Patrocínio de
Projetos Pedagógicos, Culturais e Sociais junto à Comunidade Escolar;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – PROFEDUC:
Fundo Provedor de Inclusão e Assistência Social aos Profissionais da Educação
Básica;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – FAMPEDUC:
Fundo de Assistência Múltipla aos Profissionais da Educação Básica;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – PREVEDUC:
Fundo de Apoio em Saúde e Previdência Social aos Profissionais da Educação
Básica;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – IMOVEDUC:
Fundo Habitacional de Apoio à Moradia para Profissionais da Educação Básica;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 5º. Todos os <b>Fundos de Financiamento</b>
têm por finalidade <b>captar recursos públicos e privados, nacionais e
estrangeiros</b>, por diferentes meios legais, com o objetivo de promover a
execução das ações dessa Entidade (fundos de custeio ou de investimento, e
fundos mistos);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 6º. <b>Para cada Fundo de Financiamento
haverá, preferencialmente, um tipo de Movimentação Financeira e Patrimonial
específico</b> (conta bancária para cada um deles, por exemplo);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 7º. Fica instituído o <b>CONSELHO CURADOR DOS
FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA UNIFAM – CONFUNDOS </b>composto por <b>quantidade
ímpar e paritária de participantes efetivos</b> (entre <b>três e onze</b>) com
ou sem igual número de suplentes, já inclusos como <b>MEMBROS NATOS</b> parte
dos integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e <b>COPEDEL</b> por indicação da
Diretoria, além de <b>ASSOCIADOS</b> que forem eleitos em Assembleia Geral,
ambos com mandato cuja duração será definida pelo Comitê Organizador da
REBRAPE;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 8º. Entre outras finalidades, o <b>CONFUNDOS</b>
terá de acompanhar a gestão e fiscalizar os recursos destinados aos Fundos de
Custeio e Investimento da Unifam, além de contribuir sobre as formas de
destinação das verbas, dando ampla publicidade, sobretudo de seus gastos
mediante absoluta TRANSPARÊNCIA;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 9º. O<b> FASPEDUC</b> tem por objetivo financiar
a realização de <b>atividades escolares</b> desenvolvidas por Profissionais da
Educação, mas para beneficiar preferencialmente os <b><i>ESTUDANTES</i> </b>e, indiretamente, a Comunidade Escolar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 10. O <b>PROFEDUC</b> beneficiará os <b><i>PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO</i></b> expostos a
dificuldades financeiras diversas, doenças, velhice não cuidada, problemas
sociais (alcoolismo, drogas ilícitas, violência, etc), vitimização, Direitos
Humanos (exclusão e abandono) bem como imprevistos e contratempos como greves,
por exemplo, mediante prévio preenchimento de <i>Questionário com Perícia sobre Perfil Socioeconômico </i>– <b>QPSE</b>,
obedecendo-se às mesmas exigências previstas no Parágrafo 12, Alínea C desse
Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 11. O <b>FAMPEDUC</b> é o principal
instrumento de financiamento do <b><i>PLANO
DE AÇÃO COMUNITÁRIA</i></b> dentro do <b>Programa de Gestão Estratégica (PGE)</b>,
destinando-se a financiar obras, serviços e todas as ações ou despesas executadas
pela Unifam, inclusive aquelas para estruturar e consolidar a <b>Formação da
REBRAPE</b>, sendo que seus recursos serão assim distribuídos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.
<!--[endif]--><b>45%</b> (quarenta e cinco por cento) serão rateados, em quantidades iguais
(15%), para as Centrais de <b>Assistência Social, </b>de <b>Assistência
Acadêmico-Cultural</b> e<b> </b>de<b> Assistência Lúdico-desportiva</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.
<!--[endif]-->Os <b>55%</b>
(cinquenta e cinco por cento) restantes terão destinação, periodicamente,
fixada no <b>Orçamento Anual</b> de acordo com as demandas prioritárias dos
Eixos Estruturantes do PAC;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 12. O <b>PREVEDUC</b> foi criado,
prioritariamente, para se <b>firmar Parcerias com Operadoras de Planos de Saúde
e de Previdência</b>, sendo destinado para: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l3 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.
<!--[endif]-->Financiar
diferentes serviços de <b>Saúde Suplementar</b> e outros benefícios a ela
vinculados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l3 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.
<!--[endif]-->Financiar
diferentes <b>Serviços Previdenciários Complementares</b>, inclusive funcionando
como <b>Fundo de Pensão</b>, entre outros benefícios, direcionados aos Profissionais
de Educação (entre eles: aposentados, pensionistas, segurados em geral);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l3 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">c.
<!--[endif]-->Oferecer,
facultativamente, <b>Ajuda de Custo aos Associados</b> (exemplos: <i>compra e doação de remédios de alto custo e
similares, </i><b>condicionando o atendimento à comprovação prévia de insuficiência
de fundos por parte do Beneficiário</b>, e solicitação prévia por escrito à
Diretoria, mediante preenchimento de <i>Questionário
com Perícia sobre Perfil Socioeconômico </i>– <b>QPSE</b>); e também organizar <b>Lista
de Instituições Conveniadas (LIC)</b> formada por Estabelecimentos Comerciais e
outros, visando, por exemplo, venda mais barata de produtos e serviços,
inclusive por meio do uso do <b>Cartão PREVEDUC</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Parágrafo 13. O <b>PREVEDUC (<i>Fundo de Apoio em Saúde e Previdência Social
aos Profissionais da Educação Básica</i>)</b>, por meio de <b>Parcerias com
Empresas Operadoras</b>, administrará:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">a.
<!--[endif]-->O <b>PREVEDUC
– SAÚDE</b> (<i>Plano de Saúde para
Profissionais da Educação</i>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">b.
<!--[endif]-->O <b>COMPREVEDUC</b>
(<i>Plano de Previdência Complementar para
Profissionais da Educação</i>);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 14. O <b>IMOVEDUC</b> busca, como
prioridade, firmar Parcerias com Instituições Financeiras, Agentes
Governamentais e Cooperativas, entre outros, visando <b>obtenção de Financiamentos
Habitacionais vantajosos</b> para promover, entre outros benefícios, a compra
de IMÓVEIS, construção e reforma de moradias, etc;<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 15. As formas de captação dos recursos, as formas de destinação e o uso deles pela Direção da UNIFAM serão regulamentados
em Regimento Interno Próprio a ser
votado em assembleia geral a ser convocada em data não definida, se houver necessidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> Art.
47: Os Fundos da UNIFAM serão aplicados:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I-
<!--[endif]-->Com o Pessoal
Administrativo e despesas
com execução de ações, projetos e programas sob a gestão dessa entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II-
<!--[endif]-->Na edificação, reparação ou ampliação do seu Patrimônio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III-
<!--[endif]-->Com a impressão
de livros e outros materiais impressos de interesse da coletividade ou da
Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV-
<!--[endif]-->Com a publicação de avisos, convocações,
notificações da Mídia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V-
<!--[endif]-->Com prêmios criados pela Unifam;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI-
<!--[endif]-->Com Material
de Expediente, selos, serviços de limpeza, encadernação,
impressos e distribuição de meios de comunicação mantidos pela entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VII-
<!--[endif]-->Com despesas de posse, comemoração, recepção,
homenagens, e demais eventos da entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VIII-
<!--[endif]-->Com Transporte, ajuda
de custo, hospedagem de delegados da Unifam em Congressos em que se fizer representar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IX-
<!--[endif]-->Com eventual aluguel de
salas, salões, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">X-
<!--[endif]-->Com transportes
e hospedagem de conferencistas, especialmente convidados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 71.25pt; mso-list: l2 level1 lfo1; tab-stops: list 71.25pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">XI-
<!--[endif]-->No cumprimento
de todas as finalidades e objetivos da UNIFAM e da REBRAPE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 48: O <b>Patrimônio Imobiliário da UNIFAM ou da REBRAPE </b>só poderá ser <b>alienado ou onerado</b>, parcial ou
totalmente, mediante aprovação por, no mínimo, <b>dois terços (2/3) dos membros efetivos</b> presentes na Assembleia
Geral convocada para este fim específico.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 1º: A <b>UNIFAM</b> adotará <b>regulamento
próprio</b> para contratação de obras, serviços, compras e alienações em
estrita observância aos princípios previstos neste Estatuto, para fins de
cumprimento do disposto na <b>Lei nº 9.790/99</b> e no <b>Decreto nº 5.504</b>,
de 05 de agosto de 2005, decorrentes de transferências voluntárias de recursos
públicos da União.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 2º: Enquanto a Assembleia Geral não
deliberar sobre pagamento de mensalidade ou anuidade, fica criada a <b>CONTRIBUIÇÃO
MÍNIMA equivalente ao valor entre 5% a 10% (cinco e dez por cento) do Salário Mínimo
</b>vigente em nosso país, que será paga pelos Sócios Efetivos, (e
facultativamente pelos demais sócios), mas a sua cobrança e periodicidade (se
será mensal, semestral, anual, etc) ficam dependentes de decisão formalizada em
<b>ato oficial da Diretoria Administrativa</b>, no prazo de sessenta dias antes
de entrar em vigor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b>§</b> 3º: Enquanto a Diretoria não oficializar a
cobrança da CONTRIBUIÇÃO prevista nesse artigo, a mesma poderá ser recebida
pela UNIFAM por meio de <b>TERMO DE OPÇÃO PELO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA
CONTRIBUIÇÃO DE SÓCIO </b>para aqueles que assim o fizer. <o:p></o:p></span></div>
<h3>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> </span></h3>
<h3>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;">CAPÍTULO VI: PROCESSO ELEITORAL</span><o:p></o:p></span></h3>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> Art. 49: As Eleições, inclusive para a Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal, dar-se-ão simultaneamente, por
escrutínio secreto ou por aclamação se assim for aprovada nos termos do Artigo 14-I ou sob <i>Ad Referendum</i> do Comitê Organizador da REBRAPE, podendo assumir
imediatamente as funções ou marcar a posse com antecedência de até DEZ DIAS do encerramento da gestão em
exercício, sendo documentada em Livro
próprio, com registro em <i>Cartório de
Pessoa Jurídica </i>ou, no mínimo, para ter validade, com <i>reconhecimento
de firma</i> em Cartório de Paz e Registro Civil, facultando, em caso de qualquer imprevisto,
o direito à existência de uma <u>Comissão
de Reestruturação Institucional ou Administrativa da Unifam</u><u> </u><u>(CRIAU)</u> de modo a evitar que a Entidade
tenha momentos de vacância completa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 1º: O Processo Eleitoral poderá ter
<i>Regulamento Próprio</i> com regras
definidas pela Assembleia Geral ou referendadas pelo Comitê Organizador da
REBRAPE, e poderá ser coordenado por uma Comissão
Eleitoral escolhida pelos mesmos critérios ora citados, e que terá, entre outras,
as atribuições de nomear mesas coletoras e apuradoras de votos bem como de
zelar pela lisura dos resultados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 2º: O Edital de Convocação das Eleições será
divulgado pela Diretoria com antecedência mínima de quinze dias da data de realização das
mesmas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 3º: Caso a Diretoria não convoque
as Eleições no prazo previsto no parágrafo anterior, elas poderão ser
convocadas pelos Sócios-Efetivos na forma do Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV desse Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 4º: Não poderão concorrer a Cargos
Eletivos da UNIFAM:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Condenados por crime doloso, em sentença definitiva;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Inadimplentes na Prestação de Contas com a <b>UNIFAM</b>, assim
declarados em decisão administrativa definitiva;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Inadimplentes na Prestação de Contas de quaisquer recursos
públicos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Afastados de cargos eletivos em virtude de Gestão Patrimonial e
Financeira irregular ou temerária;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Cidadão que porventura tenha sido eliminado dos quadros de alguma entidade
congênere por razões de inidoneidade moral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – Quem não for SÓCIO-EFETIVO;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI – <b>Filiados de qualquer categoria de sócio que tenham se associado
nos últimos sessenta dias antes das eleições</b>;<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoPlainText" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-size: x-large;">§</span></b><span style="font-size: x-large;"> 5º: A <b><i>Comissão
de Reestruturação Institucional ou Administrativa da UNIFAM (CRIAU)</i></b> será
formada por no mínimo três dos Sócios Efetivos, dela fazendo parte o Presidente
de Honra, e será auto-constituída entre os associados ativos e interessados na
continuidade dessa Entidade ou eleita em assembleia geral se houver
participantes em quantia suficiente.</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: small;"><o:p></o:p></span></div>
ESCRITOR XIKO MENDEShttp://www.blogger.com/profile/16796741828408175892noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3286045442671839919.post-27925481940483245682014-06-18T13:09:00.002-07:002014-06-26T17:24:57.606-07:00ONG UNIFAM (NOVO ESTATUTO EM VIGOR A PARTIR DE 2014).<div style="text-align: justify;">
<h3>
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">ESTATUTO SOCIAL DA ONG UNIFAM</span></h3>
<h3>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><span style="color: red;">CAPÍTULO VII: DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS</span><o:p></o:p></span></h3>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 50: É expressamente proibida à UNIFAM filiar-se a
Entidades Sindicais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: A UNIFAM poderá
filiar-se a outras Entidades ou Fóruns de
Organizações similares e no mesmo nível, nacional e estrangeira, que tenham
objetivos idênticos aos dessa Entidade, preferencialmente com atuação
comprovada na Educação Básica, inclusive com parte de suas finalidades
direcionadas à valorização dos Profissionais atuantes neste Setor;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: A iniciativa de filiação prevista no
Parágrafo anterior pode partir do Comitê Organizador da REBRAPE, da Diretoria e
ou ainda mediante apresentação de Requerimento feito por qualquer Associado nos
termos do Artigo 15 desse Estatuto, e sua aprovação em Assembleia Geral é
condicionada a aceitação, por votação de 50% (cinquenta por cento) mais um dos
Sócios Efetivos presentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 51: A
UNIFAM intermediará esforços
institucionais para a criação da <u>SOBRAPEQ</u> – Sociedade Brasileira de Organizações Porta-vozes do
Direito à Educação Qualificada, que atuará como uma <i>Central de Entidades da Sociedade Civil, Interessadas na Eficiência e
Qualidade da Educação Brasileira</i>, ou pela criação de outro órgão similar
que possa servir de instância decisória ou consultiva estreitando os contatos e
intercâmbios nacionais e internacionais em benefício da Prestação de Serviços
Educacionais no Brasil, com qualidade e eficiência, inclusive por meio da
promoção de debates, seminários, formulação e defesa permanente de políticas
públicas, entre outros projetos alternativos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: A SOBRAPEQ
poderá ser instituída de forma autônoma adquirindo Personalidade Jurídica
própria ou mediante Regimento Interno, ambos por iniciativa das Partes
Interessadas ou, em último caso, por iniciativa unilateral da UNIFAM.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: A UNIFAM
defenderá, entre outras propostas, a de que as Entidades Sindicais com
abrangência nacional, e com anuência prévia da maioria dos interessados, possa
integrar-se à SOBRAPEQ;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 3º: Enquanto não for criada a SOBRAPEQ em nível nacional, a UNIFAM proporá a criação do <u>Fórum SOBRAPEQ</u>
– Sociedade Brasileira de Organizações Porta-vozes do Direito à Educação
Qualificada, que poderá ter atuação local, regional ou nacional;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 52: Será
realizado na atual Subsede da
Unifam (em Brasília-DF) o <u>1º Encontro
da REBRAPE</u>, oportunidade em que a <i>Comissão de Reforma Estatutária</i> apresentará, para apreciação
parcial dos Profissionais da Educação Básica, o texto desse Estatuto, visando
propor e ou aprovar alterações que serão submetidas à Assembleia Geral que
deliberará sobre ele, em Formoso-MG.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 1º: O Primeiro Encontro da REBRAPE ocorrerá
até dois dias antes do prazo de convocação da <i>Assembleia Geral</i> ora citada e desse encontro fará parte o <i>Manifesto dos Educadores Assistencialistas pela criação da REDE
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO</i> (REBRAPE), vinculada à
UNIFAM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: Desde que mediante autorização prévia da
Diretoria com mandato vigente ou da Comissão Eleitoral quando houver, serão
distribuídas Urnas Fixas ou Itinerantes para <i>Coleta de Votos nas Subsedes, Núcleos de
Base do Observatório Interescolar Magistério Sem Fronteiras – INTERMAGIS e
junto às Entidades Filiadas à UNIFAM-REBRAPE</i>, para que em todas as eleições
os filiados não residentes na Sede possam cumprir, fielmente, seu direito ao
voto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 3º: Com fundamento no Artigo 49-VI desse
Estatuto, fica excepcionalmente autorizado que aqueles que se filiarem à Unifam
como Sócios Efetivos durante a realização do <i>Primeiro Encontro da REBRAPE</i> também
terão direito ao voto na mesma assembleia (em dois turnos ou não) que deliberar
sobre este Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 4º: Em conformidade com o Artigo 4º-VI desse Estatuto, esses são os Sócios-Fundadores da Unifam, além
dos que comparecerem ao Primeiro Encontro
da REBRAPE: <i>Francisco
da Paz Mendes de Souza, José Miguel Pereira dos Santos, Osvaldino Pereira de
Andrade, Lílian de Moura Andrade, Ney José Carneiro, Emival Carlos da Silva, Eudes
Pereira de Ornelas, Sandra Caetano de Araújo, Valtemy do Amparo Mendes de
Souza, Sirilo Rodrigues de Sousa, Severino José Antônio Bottega, Maria Line
Rodrigues de Sousa, Zenir João Pascoal (in memoriam), Arcelino Mendes de Souza,
Andréia Coqueiro da Silva, Leonardo Sales de Assunção, Wanderson Cavalcante da
Silva, Elismar Luiz Pereira e Epaminondas Aparecido Valadares Cabral</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 5º: Os Sócios-Fundadores citados
no Parágrafo anterior, independente de serem ou não Profissionais da Educação (e
desde que eles se reinscrevam como Sócios
Efetivos), possuem o mesmo direito de
ocuparem Cargos Eletivos nessa Entidade, caso cumprirem as Obrigações Estatutárias
nele previstas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 6º: <u>A
Assembleia Geral que deliberará sobre Reforma Estatutária poderá ocorrer em
Dois Turnos</u>, sendo a primeira votação em Subsede(s) da UNIFAM,
e a segunda, na Sede, e <i>serão consideradas aprovadas somente as propostas que
obtiverem maioria de votos depois de somados os dois resultados</i> (caso
ela ocorrer em dois lugares);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 7º: A Assembleia Geral prevista no Parágrafo
anterior denominar-se-á <u>2º Encontro da
REBRAPE</u>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 8º: O Manifesto
dos Educadores Assistencialistas será, facultativamente, assinado
também pelos Sócios Efetivos da UNIFAM que já eram filiados antes desse novo
Estatuto;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 9º: Caso no 1º Encontro da REBRAPE não for inscrita nenhuma chapa, o prazo será
estendido até dois dias antes da
Assembleia que deliberará sobre esse Estatuto, e o registro dela(s) será feito
diretamente junto à Diretoria dessa Entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 10: Em <i>Processos de Transição </i><i>como Mudança de Sede, Reforma Estatutária, Reestruturação
Institucional ou Administrativa</i>, fica temporariamente suspenso –
somente para estes casos – o Inciso IX do
Artigo 5º deste Estatuto enquanto durar o <i>Período
de Interinidade</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 11: Se houver alguma crise institucional na condução da UNIFAM em que
fique comprovado o desinteresse de Sócios Efetivos que sejam Profissionais da Educação em não
quererem dirigir essa Entidade, <i>será
autorizado de forma excepcionalíssima e pelo prazo máximo de trinta dias, um
período para inscrição de sócios efetivos fora do Quadro de Profissionais da
Educação Básica, desde que essa quantidade não ultrapasse 1% (um por cento) do
total de sócios efetivos ativos existentes</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 53: A
aprovação desse Novo Estatuto implicará, imediata e automaticamente, no
reconhecimento de que a iniciativa de
sugerir/propor eventuais questionamentos, cíveis ou penais, sobre
Mudanças de Sede e Subsede, Prestação de Contas, desfiliação de sócios inativos
há mais de seis meses e outras ações já feitas por gestões anteriores dessa
Entidade, é PRERROGATIVA inalienável e exclusiva reservada somente ao(s)
Presidente(s) do Conselho Fiscal e aos <u>sócios regularmente ativos</u> que se
filiaram no período entre a fundação da Unifam e a <i>Véspera da Data de Realização do Primeiro Encontro da REBRAPE</i>, e desde
que em requerimento fundamentado nos termos do Artigo 15 desse Estatuto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 54: O
Escritor mineiro Francisco da Paz Mendes de Souza (Xiko Mendes) inscreve-se de forma irrevogável,
em ato <i>Ad Eternum,</i> como o PRESIDENTE DE HONRA DA UNIFAM pelos
relevantes serviços prestados a essa entidade, por ter sido seu principal
fundador e idealizador, bem como porque oferece contribuições indispensáveis à
sua existência institucional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: São prerrogativas
inalienáveis da <i>Presidência de Honra</i>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – Ter
direito a voz e voto, inclusive <i>voto
minerva</i>, em todas as <i>instâncias decisórias
</i>previstas nesse Estatuto, (<i>exceto no
Conselho Fiscal</i>), mesmo não sendo titular de função, e preferencialmente em
situações de empate de resultados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II –
Exercer o cargo de forma vitalícia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">III – Participar,
obrigatoriamente, de toda <i>Comissão de Reforma Estatutária</i>, e de
toda <i>Comissão
de Reestruturação da Unifam</i>, sempre como membro nato, inclusive assumindo a função de Presidente ou de
Relator ou de Secretário delas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">IV – Acumular
o cargo de <i>Presidente de Honra</i> com
qualquer outro auferido em processos seletivo, eletivo, ou por delegação de
atribuições;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">V – Desfiliar-se
dessa Entidade e manter-se no usufruto das atribuições
honorárias com base nas limitações impostas no parágrafo 2º desse artigo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">VI –
Participar dos atos de encerramento legal
de funcionamento dessa entidade, referentes à eventual DISSOLUÇÃO da UNIFAM, mesmo não exercendo
função dirigente como titular;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: O Presidente de Honra, caso oficializar
sua desfiliação da UNIFAM, ficará PROIBIDO
de exercer as prerrogativas previstas nos Incisos
I e IV desse artigo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 3º: As prerrogativas previstas nos Incisos II, III e VI desse artigo são “<i>Cláusulas Pétreas</i>”
do Estatuto Social, não sendo revogáveis por nenhum ato, nem sequer
por <i>maioria absoluta da assembleia geral</i>
dessa entidade;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 55: Tanto
a Reforma quanto os casos omissos
ou não previstos no conteúdo deste Estatuto poderão ser deliberados por voto
concorde de um terço de seus
membros efetivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 1º: O mandato da Direção da UNIFAM, em virtude de reforma estatutária, poderá ser extinto, reduzido ou
ampliado, desde que aprovado por decisão de assembleia geral, exclusivamente
com o objetivo de adequá-lo ou adaptá-lo à nova situação imposta pela mudança
do Estatuto, se for o caso;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 2º: Sempre que houver antes da
Assembleia Geral a eventual existência de <i>Termo
de Renúncia Antecipada da Direção da Entidade</i> (TRADE), a Assembleia poderá ocorrer também em Subsedes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 3º: É facultado à metade dos
dirigentes da UNIFAM fixar
residência em qualquer município da área
de atuação dessa Entidade, inclusive em Subsedes, mas priorizando Brasília-DF
ou cidades da RIDE-DF, e desde que isso não comprometa o desempenho de suas
funções e haja compatibilidade no exercício do cargo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 4º: Qualquer titular de cargo na Direção da Unifam, desde que justificadas as circunstâncias
por escrito, poderá delegar, em
situações especiais, suas atribuições aos
respectivos suplentes ou substitutos imediatos para o desempenho de
missões específicas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 56: É reservado a Unifam, às
Comissões Estatutárias e ao escritor Francisco da Paz Mendes de Souza, como
coautores, os Direitos Autorais sobre as
ideias, propostas e objetivos constantes dos Estatutos anteriores, cabendo
indenização e ação penal contra os infratores que dele fizerem uso ou plágio
sem autorização prévia e conjunta dos
corresponsáveis por sua autoria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> § 1º: A
UNIFAM, que partilha com a <i>Comissão de Reforma Estatutária</i> a
coautoria desse Estatuto, poderá em parceria com outras instituições, ceder
partes das ideias e projetos de seus Estatutos anteriores mediante CONTRATO DE
CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS, com duração determinada e desde que haja no teor
desse documento um cronograma de execução desses objetivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: A UNIFAM renuncia a possíveis <i>Direitos Autorais</i> no caso de obras já publicadas
que usaram sua logomarca ou na qual figura como órgão editor ou coeditor, desde
que na edição essa Entidade não tenha sido a principal fonte captadora do patrocínio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 57: Excepcionalmente, sempre que
ficarem vagos os cargos efetivos ou estiver incompleto o <i>Quadro de</i> <i>Conselheiros
Temporários</i> do CONARPE, os
mesmos serão automaticamente preenchidos, total ou parcialmente, por integrantes
da Diretoria dessa Entidade, mediante decisão do Diretor Executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: Com base no Artigo 10-§ 23 desse
Estatuto fica anulada a Homenagem concedida pela UNIFAM à Prefeita Maria Domingas Marchese (Nena), que fora
condecorada, em 2/3/13, com o
título de “<i>Personalidade Feminina Destaque Regional de Formoso na Região do Marco
Tri</i><i>junção</i>, (Trineta de
Francisco Xavier Pires – Chiquinho Pires)”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: Como decorrência do Parágrafo 1º desse
Artigo, a “ex-homenageada” fica
obrigada, no <i>prazo de noventa dias</i> contados
da <i>Notificação</i>, a devolver a essa
Entidade, a Homenagem recebida, e não o fazendo, a mesma poderá sujeitar-se a
uma Ação Judicial, inclusive caso manter a exposição dessa homenagem em
ambiente doméstico ou público, sem inutilizar o objeto-símbolo dela mediante
Comunicação por escrito à Unifam;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 58: A presente REFORMA ESTATUTÁRIA entrará em vigor na data de sua aprovação
pela Assembleia Geral, e deverá ser registrada em cartório competente para que se
produza os seus jurídicos e legais direitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"> §
Único: Revogam-se as Disposições em
contrário, inclusive todos os atos não recepcionados por esse novo Estatuto, e a
Direção dessa entidade fica, desde já, autorizada a providenciar toda a
documentação que regularize a mudança de sede e subsede da UNIFAM bem como os
demais atos procedimentais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 59: Para fins de comprovação junto
aos órgãos públicos informa-se que a
UNIFAM, antes desse Estatuto, teve como SEDES:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">I – <u>Brasília-DF no período de SETE ANOS</u><u>, desde a
fundação dessa Entidade (</u><u>9/10/2005</u><u>) até </u><u>03(três) de fevereiro de 2013</u> (dois
mil e treze) sob a denominação de UNIFAM – <i>União Nacional de Integração entre Formoso,
Autoridades e Amigos de Minas</i>;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">II – Formoso-MG no período de um ano, entre
03(três) de fevereiro de 2013 e 21(vinte
e um) de fevereiro de 2014 (dois mil
e quatorze) sob a denominação de UNIFAM – <i>União Nacional de Integração e
Fortalecimento de Ações para Municípios do Marco Trijunção;</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ Único: A documentação dessa Entidade, antes
do Registro desse Estatuto, encontra-se arquivada em cartórios de pessoa
jurídica da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF e da Comarca de Buritis-MG,
respectivamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Art. 60: Para que se produzam os reais
efeitos legais, esse Estatuto também será
averbado (registrado) em Cartório de Pessoa Jurídica em Circunscrição
Judiciária de BRASÍLIA-DF, depois de registrado na Comarca, em BURITIS – MG.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 1º: Declara-se
para fins de registro cartorário que as Logomarcas
constantes e descritas no Artigo 1º (primeiro) desse Estatuto são, originalmente,
representadas pelas imagens heráldicas apresentadas abaixo:<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-top: 12.0pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f">
<v:stroke joinstyle="miter">
<v:formulas>
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<v:f eqn="sum @0 1 0">
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<v:f eqn="sum @8 21600 0">
<v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight">
<v:f eqn="sum @10 21600 0">
</v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:formulas>
<v:path gradientshapeok="t" o:connecttype="rect" o:extrusionok="f">
<o:lock aspectratio="t" v:ext="edit">
</o:lock></v:path></v:stroke></v:shapetype><v:shape id="Imagem_x0020_51" o:spid="_x0000_i1026" style="height: 283.5pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 425.25pt;" type="#_x0000_t75">
<v:imagedata o:title="BANNER 120X80CM - UNIFAM - REBRAPE - XIKO MENDES (1)" src="file:///C:\Users\usuario\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.jpg">
</v:imagedata></v:shape><b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">§ 2º: Declara-se para fins de
registro cartorário que a Logomarca
Principal prevista e descrita no Artigo 1º (primeiro) desse Estatuto
é, originalmente, representada pela <i>imagem
heráldica</i> que se segue:<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><v:shape id="Imagem_x0020_4" o:spid="_x0000_i1025" style="height: 425.25pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 425.25pt;" type="#_x0000_t75">
<v:imagedata o:title="NOVO LOGOTIPO DA UNIFAN - XIKO MENDES" src="file:///C:\Users\usuario\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image002.jpg">
</v:imagedata></v:shape><o:p></o:p></span></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;"><b> </b><b> 21</b> (vinte e um) <b>de Fevereiro de 2014.</b></span></div>
</div>
ESCRITOR XIKO MENDEShttp://www.blogger.com/profile/16796741828408175892noreply@blogger.com0